(DOC. VP 221.0290.1990.2962)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de contas. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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