(DOC. VP 210.8170.4317.5351)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos de declaração recebido como agravo regimental. Processo civil. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementa. Ausência de cotejo. Falta de indicação do dispositivo legal que teria gerado interpretação divergente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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