(DOC. VP 240.4161.1259.7891)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alínea c do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - O órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda

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