(DOC. VP 210.8030.9905.9161)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Falta de indicação do permissivo constitucional que fundamentou o recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a falta de indicação do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do apelo, nos termos preconizados na Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1479509/SP/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp. 813.272/PB/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe

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