(DOC. VP 230.7060.8249.8966)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou aqueles que são objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote