(DOC. VP 230.7060.8249.8966)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de indicação dos dispositivos de Lei pertinentes. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica os dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão recorrido, ou aqueles que são objeto da divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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