(DOC. VP 143.1090.9001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.

«1. Na interposição do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. Precedente: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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