(DOC. VP 220.5181.1366.3687)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do Recurso Especial interposto (AgInt no REsp. 1

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