(DOC. VP 210.8240.7174.8684)

STJ. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - É inviável o conhecimento do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais tidos como violados e comprovar a divergência jurisprudencial invocada. Súmula 284/STF. 2 - O pleito absolutório não comporta guarida na via eleita por demandar a incursão no acervo fático probatório dos autos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote