(DOC. VP 180.0912.2002.9700)

STJ. Processual civil. Alínea «c». Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea «c», razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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