(DOC. VP 161.2131.7007.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Recurso interposto pela alínea «c». Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Não conhecimento. Decisão mantida.

«1. É inviável o agravo previsto no CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote