(DOC. VP 210.7131.0206.3708)

STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial fundado nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a violação alegada e a divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal violado e sobre o qual recai o dissídio pretoriano invocado no apelo configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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