(DOC. VP 163.9722.5000.5700)

STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor rural. Reconhecimento. Dissídio jurisprudencial. Falta de indicação de art. De Lei que sofreu interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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