(DOC. VP 123.6575.4000.7400)

STJ. Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Falta de indicação do dispositivo violado. Citação de passagem do dispositivo. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Quanto à Lei 8.397/92, a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Nova incidência da Súmula 284/STF.»

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