(DOC. VP 136.4215.4000.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Falta de indicação de artigo de Lei violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial evidencia deficiência na fundamentação do apelo especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, do RISTJ, procedimento não observado pela parte ora agravante. 3. Agravo regimental desprovido.»

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