(DOC. VP 180.5483.5003.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Dividendos. Alegação genérica. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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