Jurisprudência sobre
dolo eventual
+ de 7.459 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TRT4. Crime ambiental trabalhista. Expedição de ofícios.
«Considerando que a conduta empresarial configura, em tese, o crime tipificado no CP, art. 132 («Perigo para a vida ou saúde de outrem), e que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do Lei 8213/1991, art. 19, §2º, imperiosa, com espeque no art. 5º, II, c/c CPP, art. 40, a expedição de ofício à Polícia Federal, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, e também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação da conduta. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reexaminar o conjunto probatório dos autos, corroborou o entendimento firmado no Juízo monocrático, que condenou os Acusados. Dessa forma, inferir de modo diverso, pela inexistência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo eventual, certamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Egrégia Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dolo direto. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância do princípio da correlação e excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incompatibilidade não existente. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. É indiscutível que, nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória. Todavia, só haverá violação do referido princípio quando suceder condenação por fato não descrito na denúncia, o que não acontece nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples consumado em concurso formal impróprio com homicídio simples tentado. Tribunal do Júri. Quesito obrigatório. Ausência de formulação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Matéria preclusa. CPP, art. 571. Crime tentado. Iter criminis que não se aproximou da consumação. Pretensão de incidência de redução máxima pela tentativa. Provimento parcial. Concurso formal impróprio. Não caracterização de desígnios autônomos. Agente que assumiu o risco de produção do resultado morte em relação às duas vítimas. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.ocorreu a preclusão consumativa, certo que eventuais irregularidades havidas na sessão de julgamento. No caso a ausência de quesitos que documento eletrônico vda43537359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 20/09/2024 15:05:27publicação no dje/STJ 3958 de 24/09/2024. Código de controle do documento. 9eee71db-22a3-450b-ab8c-13c89fa763d4
seriam obrigatórios - devem ser impugnadas no momento processual oportuno e registradas na ata da sessão, o que não se verificou no caso sob juízo, em franca não observância do CPP, art. 571 (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio doloso desclassificado para homicídio culposo. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Impossibilidade. Ausência de indícios. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio doloso para homicídio culposo, por concluir estarem ausentes os indícios mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 283/STF por analogia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.
A firmeza dos depoimentos de testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe à venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL.
A firmeza dos depoimentos de vítima e testemunhas - prova direta de delito - e a notoriedade da atividade dos agentes, diante da posse da «res, produto de roubo anterior, são suficientes para afirmar que os Réus sabiam da origem ilícita dos bens. «O art. 180, §1º, do Estatuto Repressivo é constitucional e pode ser aplicado através da utilização da interpretação extensiva, ampliando o significado da expressão deve saber (dolo eventual), englobando também a expressão sabe (dolo direto). O comerciante ou industrial que adquire, vende, expõe a venda mercadoria que sabe ou devia saber ser de origem ilícita responde pela figura qualificada (...) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 28/10/2019). NEGA-SE PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e à Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 518/STJ. Violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Súmula 284/STF. CP, art. 18, I, primeira parte. Dolo eventual. CP, art. 29. Súmula 7/STJ. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 59. Dosimetria. Contador. Culpabilidade valorada negativamente. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso especial não provido.
«I - O réu, como contador da sociedade empresária, era o responsável pela declaração de imposto de renda da empresa e por assinar recibos de notas fiscais. Ainda, segundo registrado pelo Tribunal a quo, foi o responsável pelo preenchimento da declaração de renda com dados falsos, o que ocasionou supressão de crédito tributário no valor R$ 2.360.757,85 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade dos laudos complementares de lesões corporais. Alegações no sentido de que fora nomeado um único perito ad hoc e de que o exame teria ocorrido em data anterior ao acidente. Perícia elaborada por médico oficial. Erro material concernente à data que não invalida o laudo. Guia de encaminhamento que consigna corretamente o dia do fato. Prefacial afastada. Mérito. Crime contra a vida. Homicídio simples, por três vezes, e lesões corporais graves, por duas vezes, em concurso formal (art. 121, «caput, e CP, art. 129, § 1º, I, na forma, art. 70, todos. CP). Sustentada a ausência de comprovação da materialidade e autoria. Prova emprestada. Declaração da mãe da vítima, colhida na ação indenizatória que serve como elemento de convicção. Processo que envolvia as mesmas partes, sendo oportunizado à defesa impugná-la. Ausência, no entanto de prova técnica capaz de delimitar o nexo de causalidade entre o sinistro e a morte da vítima. Impronúncia que se impõe, em relação a este crime. Alegada a ausência de dolo eventual concernente aos crimes de homicídio. Tese que não se verifica. Elementos judicializados que confirmam a versão acusatória de que o acusado dirigia em alta velocidade. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Questão que deve ser dirimida pelo tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
«Tese - A alegação de que o exame pericial teria ocorrido em data anterior ao acidente, configura erro material concernente à data, fato que não o invalida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade do depoimento da testemunha. Dolo genérico. Ciência da falsidade do documento que é inequívoca quando o agente aceita obtê-lo ao largo das exigências legais. A eventual dúvida, para afastar o dolo, deve ser invencível. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação para roubo. Animus necandi. Comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova do animus necandi, pois o ato de apontar a arma para trás e atirar na direção da viatura policial, em movimento, e posteriormente disparar novamente durante a fuga a pé, evidencia justamente que mirava atingir os agentes públicos, ainda que em dolo eventual. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STM. Crime militar. Apelação. Furto de munição depositada no paiol do 3º batalhão de infantaria, praticado em coautoria, por um militar e dois ex-soldados. Receptação da «res furtiva atuando como intermediários da venda um civil. Condenação em primeira instância. CPM, art. 254.
«- Preliminar de intempestividade arguida pela representante do Parquet Castrense. Diligência. Juntada de Certidão emitida pela Diretora de Secretaria do Juízo a quo esclarecendo qualquer dúvida. Indeferimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Motocicleta com número de chassi adulterado e emplacamento modificado. Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Previsão de sanções administrativas que não afastam o crime contra a fé pública. Independência das esferas. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Condenação mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Dificuldade na compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Alegação de injustiça. Sentença de pronúncia. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Afirmada pela instância ordinária a necessidade de pronunciar o agravante, por existirem nos autos indícios de autoria e materialidade, a análise de questões relacionadas ao estado etílico do recorrente, bem como a situações de «pega ou «raxa, faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Pretensão que demanda a análise do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I. A Defesa não refutou de forma específica todos fundamentos que ensejaram o desprovimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182 desta Corte. II. A desclassificação do homicídio doloso para culposo, cometido na direção de veículo, ensejaria o reexame da presença do dolo eventual na conduta do agente, providência incabível nesta seara recursal, conforme óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. III. Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Embriaguez. Alegação de homicídio culposo. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.
«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a via sumária e documental do habeas corpus, afora casos teratológicos de erro conspícuo de direito probatório ou de abstração de fato inequívoco, não se presta a substituir por outro o acertamento judicial dos fatos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Descaracterização. Não realizado trabalho investigativo no sentido de constatar-se a existência de «animus associativo de agentes para o tráfico de entorpecentes, como exigido pela lei, inadmissível a presunção da circunstância, não bastando, para sua configuração, mero dolo de ação conjunta exigido que é, para a hipótese, dolo associativo não eventual. Recurso defensório acolhido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Tese de inexistência de dolo específico direto ou eventual. Necessidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Prescindibilidade de comprovação de dolo específico. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Constatar se o recorrente tinha ou não a intenção de fraudar o fisco ou se tinha consciência da ilicitude esbarra na Súmula 7/STJ, porquanto necessário o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizado em sede recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Pleito de absolvição. Alegação de desconhecimento da origem ilícita dos bens adquiridos da corré e posteriormente revendidos em seu estabelecimento comercial. Alegação de que acreditava serem lícitos os aparelhos de telefone celular comprados, pois continham nota fiscal. Corré que vendia celulares novos da empresa onde trabalhava por preço bem inferior ao de mercado ao réu e com nota fiscal em nome de clientes da loja onde trabalhava. Réu proprietário de estabelecimento comercial que compra e vende celulares novos e usados. Acusado que alegou adquirir os celulares por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente. Exercício da profissão no mesmo ramo que evidencia que devia saber da origem ilícita dos aparelhos comprados. Ademais, réu que revendia estes aparelhos adquiridos em seu estabelecimento também por preço inferior e com a nota fiscal em nome de terceiro. Não comprovação de que não tinha qualquer ciência de que pudessem se tratar de objetos oriundos de crime. Condenação mantida. Pleito de absolvição não acolhido. Desclassificação para receptação culposa ou simples. Réu que é comerciante e praticou o crime nesta condição. Aplicação do ««caput do CP, art. 180 que não se verifica. Requisitos do CP, art. 180, § 3ºnão preenchidos. Imprudência não verificada. Tipo penal que abarca o dolo direto (sabe) e o dolo eventual (deve saber). Circunstâncias do caso concreto que se amoldam ao descrito na legislação como receptação qualificada. Dosimetria. Alteração promovida de ofício com relação ao aumento na segunda fase de aplicação da pena. Presença da agravante da reincidência. Magistrado que elevou a pena em um ano de reclusão. Patamar demasiado. Readequação. Continuidade delitiva que permanece em 1/5 [um quinto], visto que adequadamente fixada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Incorre no crime de receptação qualificada o proprietário de estabelecimento comercial do ramo de telefonia que compra e vende celulares novos e usados por valor bem inferior ao que são vendidos normalmente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, ou a substituição pela prisão domiciliar, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e possuir o paciente uma filha de tenra idade e um filho recém-nascido - afastamento - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal - ausente nos autos prova idônea de sua imprescindibilidade aos cuidados de seus filhos, ou que seja o único responsável pelos cuidados - ausência de constrangimento ilegal - deferimento parcial, EX OFFICIO, para a exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, eis que incompatível com o dolo eventual - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA OUTRO FIM.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 619. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da causa. Descabimento.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial, o que não se verifica no presente caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Prequestionamento. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A defesa alega a violação do princípio da congruência, sob o argumento de que a tese do dolo eventual não foi objeto da denúncia nem da decisão de pronúncia, mas somente surgiu por ocasião do julgamento plenário do Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Procedimento médico. CP, art. 121, caput, CP. CP. Pronúncia. 1) violação ao art. 74, «i, e ao art. 419, ambos, do CPP, CPP. CPP, bem como ao CP, art. 18, «i, CP. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. In dubio pro societate. 2) agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, para se concluir pela ausência de dolo eventual do agravante na realização da conduta seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de origem apontou fatores pelos quais se pode compreender que foi assumido o risco do resultado. Destaque-se que na sentença de pronúncia prevalece o princípio in dubio pro societate. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Afastamento de qualificadoras. Matéria já apreciada por esta corte superior. Reiteração de pedidos. Writ indeferido liminarmente. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Ausência de incompatibilidade. Decote que depende da manifesta improcedência. Não verificação. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Brincadeira de roleta russa. Análise que incumbe aos jurados. 2. Incidência dos verbetes nos 283/STF e 7/STJ. Não ocorrência. Ausência de reexame fático e probatório. Surpresa e futilidade. Competência do conselho de sentença. 3. Crime de porte de arma de fogo. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Ocorrência. Art. 109, IV, c/c o CP, art. 115. 4. Agravo regimental improvido. Reconhecimento da extinção da punibilidade, apenas quanto ao crime de porte de arma.
«1. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as qualificadoras dos crimes dolosos contra a vida só podem ser afastadas quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do Tribunal do Júri. De fato, não pode a decisão de pronúncia se antecipar ao julgamento do mérito, razão pela qual deve o juiz, salvo nos casos de manifesta improcedência, manter as qualificadoras, possibilitando ao Conselho de Sentença proferir manifestação acerca do tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJRJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação qualificada. CP, arts. 69, § 2º, 180, § 1º e 311.
«Sentença de improcedência da pretensão punitiva. Apelo do Parquet. Réu que exerce a atividade de lanterneiro e confessa ter adquirido o veículo de forma irregular e com problemas de funcionamento, tendo feito reparos, antes de revendê-lo. Laudo pericial e esclarecimento do perito que não deixam dúvidas da adulteração do veículo – números de chassi e do motor. Tipo penal do § 1º, CP, art. 180 que dispensa o dolo direto, satisfazendo-se com o dolo eventual extraído da elementar «coisa que deve saber ser produto de crime, em função da atividade exercida pelo agente. Presente a materialidade, autoria e culpabilidade quanto ao crime de receptação qualificada, merecendo reforma a sentença, nesse ponto. Ausência de prova de ter o réu adulterado ou remarcado número de chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo capaz de caracterizar o crime CP, art. 311. Recurso parcialmente provido, para condenar o réu nas penas do crime do CP, art. 180, § 1º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Inépcia da denúncia. Menção à atuação do acusado com dolo direto ou eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Inocorrência de denúncia alternativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - A peculiaridade verificada na denúncia alternativa reside na pluralidade de imputações, embora no plano dos fatos se tenha verificado a prática de uma única conduta típica, apresentando o acusador verdadeiras opções acerca da prestação jurisdicional invocada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCBIMENTO DO PEDIDO NOS EMBARGOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MULTA PROCESSUAL. art. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta contra Leandro Miranda Barroso, rejeitou preliminar de intempestividade e deu provimento à apelação do réu, julgando improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante por ambos os delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. 4. Situação que não configura o concurso aparente de normas. Reconhecimento dos dois crimes. 5. No caso específico dos autos, bem definidas a prática de duas condutas distintas no tempo e no espaço. Hipótese de concurso material. 6. Sanção que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, tendo em conta a reincidência e os maus antecedentes. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa, o previsto no art. 311, par. 2º, III, e desobediência, todos do CP, observado o concurso material. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal da apelante pelos delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para o crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, basta o dolo eventual. Condenação mantida. 3. Tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, a hipótese é de concurso formal entre os delitos de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta redimensionamento. 5. Regime inicial da pena privativa de liberdade que deve ser o fechado, para a pena de reclusão; e o semiaberto, no tocante à pena de detenção, tendo em conta a reincidência do réu. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRS. Qualificadora prevista no CP, art. 121, § 2.º, II. Motivo fútil. Homicídios consumados. Afastamento.
«Deve ser afastada a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II (motivo fútil). A acusação entende que os crimes foram praticados pelo recorrente por exibicionismo e leviana diversão, durante um racha, o que, na sua ótica, caracteriza o motivo fútil. Todavia, entende-se que o racha, em si, já está sendo usado como um dos elementos para caracterizar o dolo eventual, razão pela qual também não poderia ser utilizado ainda para aumentar a reprimenda, sob pena de bis in idem. Assim, nesse aspecto, deve ser provido o recurso, para afastar a qualificadora do CP, art. 121, § 2.º, II, estendendo-se os efeitos ao co-imputado que não recorreu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao co-réu não recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo agravante, mantendo a decisão de pronúncia, ao fundamento de que os elementos probatórios dos autos indicariam indícios suficientes de autoria e materialidade, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação da culpabilidade do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - TRÂNSITO:
pleito visando seja afastado o constrangimento ilegal impingido ao paciente, desclassificando a imputação para crime culposo, com o restabelecimento da liberdade do paciente, com imposição de cautelares outras. Subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras; alegando, em síntese, presente possibilidade de desclassificação nesta fase processual para crime culposo, qualificadoras juridicamente inconciliáveis com o dolo eventual, ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas - prejudicialidade quanto ao pleito de restabelecimento da liberdade - decisão vergastada que não necessita de fundamentação exauriente - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - ORDEM DENEGADA na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Elemento subjetivo. Súmula 7/STJ. CP, art. 121 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Inaplicabilidade. Recurso não provido.
«1 - O pedido de desclassificação da conduta para homicídio culposo sob o argumento de que o dolo eventual não ficou comprovado, não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desclassificação em primeira instância, mantida pelo tribunal a quo, para crimes não afetos ao Júri, por ausência de comprovação do animus necandi. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.
«1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIDA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DO CRIME PARA OUTRO QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. MOTORISTA QUE INGRESSOU EM UM TÚNEL INTERDITADO PARA OBRAS, A DESPEITO DE FARTA SINALIZAÇÃO E DE ALERTAS EMITIDOS PELOS AGENTES, EM ALTÍSSIMA VELOCIDADE E AOS GRITOS, E QUE COLIDIU COM UM ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM DOIS TRABALHADORES, A OCASIONAR O ÓBITO DE UM DELES E LESÕES CORPORAIS EM OUTRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DE QUE, NO CASO DE HAVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, POSSAM CONFIGURAR O DOLO EVENTUAL, O JULGAMENTO ACERCA DE SUA OCORRÊNCIA OU DA CULPA CONSCIENTE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI, NA QUALIDADE DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. DINÂMICA E CONTEXTO DOS FATOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO CATEGÓRICA, AO MENOS NESTA FASE, DE QUE O ACUSADO NÃO ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. INVIÁVEL, IGUALMENTE, O PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DE RECURSO DE QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE, EM TESE, DE ACORDO COM A PROVA ORAL, EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE O ACUSADO TENHA ATINGIDO O ANDAIME EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VÍTIMAS, SEM QUE ELAS TIVESSEM TIDO A CHANCE DE SE DEFENDER, EM RAZÃO DA ALTA VELOCIDADE EMPREENDIDA NO VEÍCULO. IMPOSITIVA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA.
I. CASO EM EXAME: (a) Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de JEFERSON contra sentença de pronúncia que o submeteu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela prática de homicídio tentado, sustentando a inexistência de indícios suficientes de autoria e requerendo a desclassificação para delito diverso da competência do Júri e o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJRJ. Apelação defensiva. Processo sujeito à disciplina da Lei 8.069/1990 (ECA). Sentença de procedência com aplicação de MSE de internação, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de incêndio majorado (CP, art. 250, § 1º, II, «b) e lesão corporal leve (CP, art. 129, caput). Defesa que requer, preliminarmente, seja o recurso recebido em seu duplo efeito. Rejeição da preliminar, na linha da jurisprudência do STJ. No mérito, persegue a improcedência da representação, por não ter sido comprovado o dolo quanto ao ato infracional análogo ao crime de lesão corporal, e, subsidiariamente, o abrandamento da MSE, aplicando-se medida em meio aberto. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o adolescente, insatisfeito por ter sido remanejado para outro alojamento na unidade do DEGASE, CAI-Baixada, de forma livre e consciente, causou incêndio, expondo à perigo a vida e a integridade física dos demais adolescentes internados e funcionários. No mesmo contexto fático, assumindo o risco da produção do resultado, ofendeu a integridade física da vítima Cristian, causando-lhe lesões corporais, conforme BAM e laudo pericial. Vítima Christian que prestou relato firme, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia, acrescentando que ficou com 30% do corpo queimado e teve o pulmão afetado. Testemunho dos agentes socioeducativos ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Caso dos autos no qual, embora os depoimentos colhidos, inclusive da própria vítima, não indiquem que o Apelante tivesse o dolo direto de lesioná-la, mostra-se presente o dolo eventual, já que este ateou fogo no interior do alojamento onde estava com Christian e o correpresentado, assumindo, assim, o risco de produzir o resultado, o que de fato aconteceu. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do art. 122, I e II, do ECA, autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação, certo de que o ato infracional foi praticado mediante emprego de violência à pessoa e o adolescente registra outras diversas passagens pelo sistema de proteção, estando, inclusive em cumprimento de medida de internação quando praticou os atos ora em apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ACP - Ausência de dolo afirmada na r. decisão agravada - Documentos acostados aos autos evidenciam que a agravante não contribuiu para eventual prejuízo ao erário - R. decisão reformada - Recurso provido, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Colisão no trânsito. Reclassificação para homicídio culposo. CTB, art. 302. Despronúncia. Acórdão mantido por seus fundamentos. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, não há falar em usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Pretensão absolutória apenas com relação ao crime previsto no 311, parágrafo 2º, III, do CP, ao argumento de ausência de prova de que o acusado tenha concorrido para a substituição do emplacamento do veículo que conduzia. Desnecessidade. Conduta criminosa que não pressupõe tenha sido o acusado o responsável pela adulteração do sinal identificador. Crime caracterizado pela condução de veículo automotor ciente dessa circunstância. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. 2ª fase. agravante da reincidência fica integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de acolhimento do pleito Defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão apresentada pelo réu não retratou a verdade real dos fatos. 3ª fase. Concurso formal próprio de crimes reconhecido na origem e não impugnado pelas partes. Pena pelo crime mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. Acusado reincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II). Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJRJ. APELAÇÃO
CIVIl. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Lesão aos cofres públicos. Servidora ocupante do cargo em comissão de auxiliar administrativo que desempenhava atividade profissional no Centro de Convivência Marcelino DAlmeida de Padre Miguel, de propriedade do ex-Deputado Estadual, Marcelino. Prescrição que não abarca a pretensão de ressarcimento ao Erário. art. 37, § 5º da CF. Precedentes do STF e STJ. Conjunto probatório que torna evidente o desvio de finalidade e a malversação dos recursos públicos. Dolo que decorre do próprio ato de requisição da servidora pública para atuar em prol do Centro Social, prestigiando interesse próprio privado em detrimento do interesse público, e, resultando em inegável dano ao erário estadual. Suposto «acordo político formulado para que Marcelino seguisse como «real gestor do gabinete, enquanto o segundo réu - JOÃO PEDRO - assumiu o mandato, não o exonera de seus deveres e obrigações como agente público. Dolo eventual, suficiente para caracterização da conduta ímproba, inafastável. Ressarcimento que se impõe. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Prova ilícita. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Existência de prova judicializada. Desclassificação para o tipo criminal de roubo majorado. Improcedência. Presença do dolo eventual de matar. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. O magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova. Produzidos em contraditório. Como de informações trazidas pela investigação.. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório.. Não há falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento das testemunhas policiais e das vítimas e a confissão parcial dos corréus wesley e renato, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do ora agravante. De se destacar que o agravante foi preso na posse dos instrumentos do crime.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta a reabertura da instrução criminal, e não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. É indevida a desclassificação da condenação do agravante para o tipo criminal de roubo majorado, pois houve resultado morte e a corte local entendeu que o agravante e os corréus agiram com o dolo eventual de causar a morte do ofendido (fl. 158).. A pena-base do agravante, pelo delito de latrocínio, foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Considerou-se o desfavorecimento das circunstâncias do delito ( «o réu integrava um grupo criminoso e que participou de um assalto em região central de pequena cidade, adjunta a uma galeria, que estava com diversas pessoas, além de ser próximo à saída de escola, ou seja, conforme pontuaram as testemunhas, o local era movimentado com grande fluxo de pessoas, e principalmente crianças que estavam com as mães e adolescentes estudantes, esta situação de extremo risco. Fl. 160), que, em muito desbordaram do ordinário, com destaque para o arsenal bélico utilizado pelo grupo. Valorou-se o fato de o delito ter sido premeditado ( «veio de outra urbe com a ideia de praticar o delito. Fl. 160). Ponderaram-se os maus antecedentes do condenado e o fato de o delito ter sido praticado quando ele estava foragido do sistema prisional.. Não há desproporção entre os motivos referidos de incremento punitivo e a pena imposta. Como é sabido, quatro vetores negativados com fundamentação idônea autorizariam, no mínimo, a exasperação da pena-base no patamar de 2/3 sobre o mínimo legal, segundo o parâmetro da jurisprudência desta corte superior, de modo que os julgadores locais aplicaram quantum mais benéfico.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Homicídio. Delito de trânsito. Dolo eventual. Decisão dos jurados em conformidade com a prova dos autos. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.689/08. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Inobservância do rito do Júri. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Atenuante inominada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF/88) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III, a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PARA OUTRO DELITO NÃO DOLOSO CONTRA VIDA, EXCLUINDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ATRIBUINDO-A AO JUÍZO SINGULAR. O JUÍZO A QUO AFIRMOU QUE A PROVA ORAL TROUXE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONTUDO, RESSALTOU QUE NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR O DOLO DE MATAR. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO SE AFASTA DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE OS GOLPES EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA, EM ESPECIAL PERPETRADOS CONTRA A REGIÃO DA CABEÇA, REGIÃO VITAL, EVIDENCIAM A PERVERSA CONDUTA DO RÉU E O DOLO DE MATAR. CONSIGNA, NESSE PARTICULAR, QUE A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO CONSIDEROU SEQUER QUE O ACUSADO EM SUA CONDUTA ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, O QUE CARACTERIZA, NO MÍNIMO, O DOLO EVENTUAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O CRIME CONTRA A VIDA, A FIM DE QUE SEJA O RÉU SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE SE ACOLHE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, NOTADAMENTE PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, REGISTRO DE OCORRÊNCIA ADITADO, AUTO DE APREENSÃO DE OBJETOS E LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES COLHIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA POR OCASIÃO DE JUDICIUM ACCUSATIONIS PODERÁ OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A MÍNIMA PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU EVENTUAL. O EMBASAMENTO UTILIZADO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE QUE O RÉU NÃO TERIA AGIDO COM DOLO DE MATAR, VEZ QUE NÃO TERIA UTILIZADO INSTRUMENTO CORTANTE, ADUZINDO QUE PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO COM O OBJETO QUE TINHA, NO CASO, UM PEDAÇO DE MADEIRA, OU SE VALIDO DE OUTRO INSTRUMENTO PARA CONTINUAR, MAS NÃO O FEZ POR VONTADE PRÓPRIA, REVELA-SE MATÉRIA, QUE SOMENTE DEVE SER ANALISADA E DIRIMIDA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, OU SEJA, O CONSELHO DE SENTENÇA. EMBORA A TESTEMUNHA AFIRME QUE, QUANDO CHEGOU AO LOCAL, O RÉU ESTAVA AFASTADO DA VÍTIMA, TAMBÉM RELATA QUE DEU UM EMPURRÃO NO DENUNCIADO E LOGO DEPOIS CHEGARAM OS VIZINHOS, NÃO SENDO POSSÍVEL, PRECISAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE O ACUSADO DE FATO PODERIA TER DADO PROSSEGUIMENTO AO ATO CRIMINOSO, MAS NÃO O FEZ. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. VISLUMBRADOS, EM PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI, A VONTADE DE TIRAR A VIDA DA VÍTIMA, E O INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO. VERIFICADOS INDÍCIOS SUFICIENTES, AO MENOS EM TESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DE «MOTIVO FÚTIL E «RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E «MEIO CRUEL, DEVENDO, POIS, SEREM MANTIDAS. A EXCLUSÃO OU NÃO DAS REFERIDAS MAJORANTES TAMBÉM DEVE SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUAL, PODERÁ, INCLUSIVE, DESCLASSIFICAR O DELITO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A PRONÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO MERECE SER DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRONUNCIAR O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 121, §2º, S II, III E IV, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A FIM DE QUE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote