(DOC. VP 851.9006.4270.4307)

TJSP. ESTELIONATO -

materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados. AUTORIA - prova revelou que os acusados assumiram o risco de não cumprir com a entrega do produto comercializado - dolo eventual demonstrado - de rigor a condenação - provimento ao apelo ministerial PENA - fixada no mínimo legal. REGIME - a

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