Jurisprudência sobre
dolo eventual

451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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452 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Teses de ampliação da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa; e da impossibilidade de ser reconhecida a incidência do dolo eventual em conjunto com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, devidamente apreciadas no acórdão embargado. Alegação de omissão no julgado por carência de análise de divergência jurisprudencial. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência, com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Mero inconformismo. Pleito subsidiário. Carência de utilidade. Regime semiaberto já determinado nos autos do HC. 535.590 (Dje de 19/11/2019).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Violação ao CP, art. 121, «capute aos arts. 74, § 1º, 413 e 419, todos do CPP. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Ausência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator não conhecer do recurso quando a pretensão recursal for inadmissível, estiver prejudicada ou não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade, em estado de embriaguez e com evasão do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório incompatível com a via estreita. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio tentado qualificado contra duas vítimas. Condução de veículo em alta velocidade após consumo de alcóol. Prisão preventiva. Modus operandi. Ultrapassagens perigosas pela contramão da via. Dolo eventual. Maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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456 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Correção, de ofício, da capitulação jurídica dada ao crime, para declarar o acusado como incurso nas penas do art. 311, § 2º, III, do CP. Alteração que não induz reformatio in pejus. Condenação mantida.

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457 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Compartilhamento e armazenamento de material pornográfico infantojuvenil. Dolo eventual. Autonomia dos tipos penais. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado no trânsito. Dolo eventual. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade do delito. Periculum libertatis. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habilitação suspensa. Excesso de velocidade. Desídia na apresentação à autoridade policial. Condições favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR FURTO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA BAGATELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DO MP BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DOS PMS, EM JUÍZO, CONFIRMAM A PRÁTICA DOS DELITOS E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. INEXISTE MOTIVO PARA DUVIDAR DA RETIDÃO DOS TESTEMUNHOS, NÃO HAVENDO NENHUMA INCONGRUÊNCIA QUE OS TORNE SUSPEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, QUANTO AO FURTO, DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, DIANTE DA ALTA REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. ADEMAIS, NO TOCANTE AO CRIME DE ATENTADO A SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA, AGIU O RÉU COM DOLO EVENTUAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA CONDENAR O RÉU A 01 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Contexto de violência doméstica. Absolvição. Ausência de dolo. Reforma. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - In casu, concluiu o Tribunal estadual pela absolvição, em relação ao crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, ante a falta de dolo, diante do consentimento anterior da vítima.... (Continua)

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461 - STJ. Penal. Processo penal. Pronúncia. Filtro processual. Procedimento do Júri. Homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Ausência de dispositivo de Lei violado. CPP, art. 415, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de linguagem. Ausência. Omissões e obscuridades. Inexistência de vício. Dolo eventual. Embriaguez. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Desclassificação. Homicídio culposo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1 - Incide a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso especial, no ponto em que alega deficiência da defesa técnica, porquanto a recorrente deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de Lei teria sido objeto de violação. Igual conclusão se chega para a alegada violação do CPP, art. 415, II, pois a defesa deixou de apresentar as razões recursais para elucidar de que modo tal violação teria ocorrido. ... (Continua)

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462 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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463 - STJ. Recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. CP, art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o Ministério Público denunciou o recorrente e outro corréu como incursos nos arts. 121, § 2º, inciso I, e 129, caput, na forma dos arts. 29 e 70, todos do Código Penal, porque, ao realizarem disputa automobilística ilícita, vulgarmente conhecida como «pega ou «racha, causaram a morte de uma vítima e lesão corporal em outra, concluindo a acusação pela presença do dolo eventual, porquanto ambos assumiram o risco de causar o resultado. Esses fatos foram ratificados na sentença de pronúncia, no acórdão confirmatório, bem como no libelo acusatório. ... (Continua)

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464 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Tese de violação ao princípio da proporcionalidade. Reconhecimento do dolo direto pelas instâncias ordinárias. Suspensão da eficácia da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que os Pacientes sabiam que a coisa era produto de crime, portanto, se o dolo eventual, nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, é suficiente para configurar o tipo de receptação qualificada, com mais razão deve-se aplicar a pena mais grave aos condenados pela prática do crime com dolo direto, como no caso dos autos.... (Continua)

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465 - TJSP. Pena. Fixação. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Homicídio e lesão corporal. Excessividade. Constatação. Conduta, em que presente o dolo eventual, incomparável com aquela em que o agente mata intencionalmente. Embriaguez que serviu de fundamento para a capitulação da conduta ilícita do CP, CTB, art. 121, e não, art. 302, não autorizando acréscimo na pena. O fato do réu ser motorista profissional não justifica agravamento na pena, circunstância que não integra a conduta em si. Réu primário. Cabível o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas. Redução das penas, bem como do prazo de suspensão da habilitação e afastamento da condenação a título de reparação de danos, pedido não formulado neste sentido. Recurso provido.

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466 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto pela comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância à quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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467 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio na modalidade de dolo eventual. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Aumento de um sexto por causa de comprovada reincidência. Reconhecimento de atenuantes pelo Conselho de sentença. Pena não foi reduzida ao pretexto de que a reincidência preponderaria sobre as atenuantes. Descabimento. Injustificada a alegada preponderância, sobre tudo em se tratando a reincidência, de singela condenação anterior com imposição de pena de detenção. Compensação da agravante com as atenuantes reconhecidas pelos Jurados. Modificação, ainda, do regime inicial dessa pena para o semiaberto. Observância a quantidade de pena aplicada e considerando que as circunstâncias que envolveram a ação homicida não indicam maior periculosidade a exigir o tratamento penal mais rigoroso. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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468 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «d, LIII LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Manutenção do decisum. Omissão não ocorrente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus com dolo eventual. Pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Impetração anterior em favor de corréu. Alegação de identidade fático jurídica. Extensão de decisão proferida pelo STF. Impossibilidade. Matéria já analisada pelo STJ. Inexistência de fato novo. Incompetência do STJ para apreciar pedido de extensão de decisão do STF. Agravo regimental não provido. É cabível o indeferimento liminar do quando o pedido

1 - habeas corpus revela-se manifestamente incabível ou quando a matéria já foi decidida anteriormente pela própria Corte, conforme dispõe o art. 210 do RISTJ. A matéria constante do presente já foi examinada no âmbito do... (Continua)

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470 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 74, § 1º, 413 e 419, todos do CPP. Ausência de dolo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Portanto, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável em recurso especial, consoante o que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal. ... (Continua)

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471 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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472 - TJSP. Apelação criminal - Conselho de sentença que desclassificou a conduta do acusado Gustavo e absolveu o acusado Luís Fernando - Diante da conclusão do E. Conselho de Sentença em relação ao réu Gustavo, a MMª. Juíza Presidente, nos termos do art. 492, §1º, do CPP, proferiu r. sentença, o condenando, como incurso no art. 308, §2º, do CTB, por quatro vezes, na forma do CP, art. 70. Recurso Ministerial - o D. Representante do Parquet recorre com fundamento no CPP, art. 593, III, «d. Aduz que «os apelados, ao praticarem da disputa automobilística proibida, depois de ingerirem bebidas alcóolicas, assumiram o risco de produzir o resultado naturalístico (homicídios das vítimas).Recurso Defensivo - Gustavo - recorre com fundamento no art. 593, III, s «b e «c, do CPP. Aduz que o crime de «racha exige «a participação de, ao menos, dois agentes, requerendo, assim, a «desclassificação do crime de «racha para aquele previsto no CTB, art. 302". Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da pena de suspensão do direito de dirigir.

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473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou: a) o acusado Adão, pelo crime de furto qualificado; b) o réu Michael, pelo delito de receptação qualificada. Recursos das defesas. PRELIMINAR. 1. Alegação de necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Questão preclusa. Ademais, a instauração de incidente insanidade mental reclama um quadro de fundada suspeita de inimputabilidade do acusado em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto. Situação não configurada. MÉRITO. 1. Evidenciada a responsabilidade penal dos acusados: do apelante Adão, pelo delito de furto; do recorrente Michael, pelo crime de receptação qualificada Autoria e materialidade demonstradas. 2. Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Relatório policial que afirma que as imagens indicam que o crime não envolveu escalada. Ausência de laudo pericial Desclassificação para a figura simples. 3. Receptação qualificada comercial. Circunstâncias concretas do caso que descortinam o dolo do acusado. Na espécie, é suficiente o dolo eventual. 4. Redução das penas de Adão. Manutenção da sanção do apelante Michael. Recurso de Michael desprovido; apelo de Adão parcialmente acolhido

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475 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, c/c art. 18, parte final, ambos do CP). Recurso defensivo.  Pleito de reforma da r. decisão de pronúncia, visando à impronúncia ou desclassificação do crime doloso contra a vida. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelas provas produzidas. Indícios de autoria suficientes para justificar a submissão dos recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.  Não evidenciada, nesta fase procedimental, manifesta ausência de animus necandi. Qualificadoras reconhecidas e  que encontram razoável suporte probatório, admitindo-se a exclusão apenas quando manifestamente impertinentes.  Qualificadoras denunciadas absolutamente compatíveis com o dolo eventual. Precedentes do C. STJ. Teses defensivas cuja apreciação competem ao conselho de sentença, juiz natural da causa.  

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476 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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477 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio tentado, qualificado pelo motivo fútil, por dolo eventual. Pronúncia. Existência nos autos de prova da materialidade e da autoria delitivas. Pretensão de desclassificação para o crime de lesão corporal, sob a alegação de ausência de animus necandi e desistência voluntária. Vítima que sofreu ferimento na região cervical. Dolo eventual, ao menos em tese, caracterizado. Versões apresentadas pelas testemunhas presenciais e pelo réu que se mostram antagônicas. Desistência voluntária que não ficou evidenciada de forma estreme de dúvidas. Teses defensivas que devem ser submetidas à análise do Conselho de Sentença. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio simples doloso. Pronúncia. Pretensão de desclassificação para homicídio culposo. Conduta praticada mediante a condução de veículo automotor, suposta embriaguez (atestada por conclusão dos policiais) e velocidade superior à da via. Circunstâncias utilizadas na denúncia para determinar a imputação da prática da conduta com dolo eventual. Impossibilidade. Precedentes. Falta de elementos que demonstrem o assentimento do acusado com o resultado desastroso. Local ermo e queda do veículo de um barranco. Via conhecida pela comunidade como perigosa ( ocorrências anteriores) e carente de medidas destinadas a evitar acidentes (sinalização e defensa metálica). Existência de um evento festivo no local em que o veículo caiu e causou as mortes. Ausência de previsão. Notícia de que após o acidente a prefeitura tomou medidas para evitar futuros danos. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do agravo regimental que se impõe.

1 - Ainda que a pronúncia seja uma fase em que a decisão é tomada com base em um juízo de probabilidade, não se admite que a presença do dolo, elemento essencial para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, seja imputado mediante mera presunção.... (Continua)

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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Penal. Alegação de violação ao CPP, art. 74, §§ 1º e 3º e CPP, art. 413. Homicídio. Uso compartilhado de drogas. Overdose. Recurso em sentido estrito. Efeito devolutivo. Dolo eventual. Não demonstrado. Ausência elementos capazes de demonstrar a assunção do risco de matar. Desclassificação. Crime culposo. Remessa ao tribunal do Júri. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.

1 - A interposição de recurso em sentido estrito devolve ao Tribunal a quo a análise de toda a matéria impugnada. ... (Continua)

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480 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausência de dolo, ainda que eventual, por parte do agente. 3. Rejeitar os embargos infringentes. V.V. O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuído da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio qualificado culposo na direção de veículo automotor (302, § 3º, do CTB).... (Continua)

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481 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Crime no trânsito. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios mínimos de autoria. Ausência de dolo eventual. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Exame inviável na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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482 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal. Paciente denunciado pelo crime de homicídio doloso (dolo eventual), na condução de veículo automotor. 1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus afigura-se como medida excepcional, ficando reservada àquelas situações em que avultar, de forma manifesta, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a presença de causa extintiva de punibilidade, prescindindo-se, para tanto, de um exame mais detido da prova (STF, HC 220.806 AgR, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 03/04/2023, DJ 17/04/2023; HC 112.957, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 02/04/2013, DJ 17/04/2013; HC 115.012, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 23/03/2013, DJ 14/05/2013; HC 108.671, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23/04/2013, DJ 10/06/2013; HC 114.926, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09/04/2013, DJ 10/05/2013; STJ, AgRg no RHC 123.765/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023; AgRg no RHC 180.153/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC 167.526/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; HC 222.789/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 29/5/2013, entre outros). Situação não configurada na espécie, considerado o apertado campo de conhecimento do «writ". 2. Denúncia que não se mostra inepta, satisfazendo os requisitos previsto no CPP, art. 41. Indicação das circunstâncias a partir das quais se denota o dolo eventual. 3. Não constatação da falta de justa causa. 4. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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483 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previstos nos arts. 306, parágrafos 1º, I, e 2º, e 309, «caput, ambos da Lei 9.503/97, e no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por todos os delitos. 2. Circunstâncias concretas que evidenciam ao menos o dolo eventual no tocante ao crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP - o que é suficiente para configurar o tipo subjetivo do delito. 3. Perigo concreto evidenciado, quanto ao delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 309, «caput, pela colisão verificada. 4. Sanções que não comportam alterações. Recurso improvido

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484 - STF. Habeas corpus. Crimes de homicídio e lesão corporal grave contra militar em operação de transporte de fardamento do exército. Colisão do veículo do paciente com a viatura militar. Imputação de dolo eventual. Agente civil. Inocorrência de crime militar. Interpretação estrita da função de natureza militar. Excepcionalidade da justiça castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz.

«1. Ao contrário do entendimento do Superior Tribunal Militar, é excepcional a competência da Justiça Castrense para o julgamento de civis, em tempo de paz. A tipificação da conduta de agente civil como crime militar está a depender do «intuito de atingir, de qualquer modo, a Força, no sentido de impedir, frustrar, fazer malograr, desmoralizar ou ofender o militar ou o evento ou situação em que este esteja empenhado (CC Acórdão/STF, da relatoria do ministro Carlos Velloso). ... (Continua)

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485 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

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486 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita. Incompetência territorial. Reiteração de pedido. Matéria examinada no HC 543.150/df. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A matéria relativa à incompetência do juízo - local onde se devia prestar contas - já foi examinada por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC 543.150/DF, e motivadamente afastada. Na hipótese, trata-se de mera reiteração de pedido, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Homicídio qualificado com dolo eventual. Desclassificação para crime culposo. Pleito que demanda revolvimento do arcabouço carreado aos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. 4. Qualificadora da surpresa. Reconhecimento na pronúncia. Pedido de afastamento. Inviabilidade. Qualificadora que não se mostra manifestamente improcedente. 5. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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488 - STJ. Penal. Processual penal. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Condenação por três homicídios consumados e dois tentados. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Incompetência do tribunal do Júri. Inocorrência. Alteração das premissas fáticas firmadas pela instância originária. Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF. Recurso especial interposto pela alíena 'c' do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Descabimento. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ e do STF. Agravo desprovido.

«I - «A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. (AgRg no AREsp 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). ... (Continua)

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489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Necessidade de segregação cautelar. Fundamentação idônea. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.... (Continua)

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490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na direção de veículo. Dolo eventual. Competência do conselho de sentença. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo. Desproporcionalidade da medida. Possibilidade de aplicação de cautelares diversas. Ordem concedida para restabelecer a decisão proferida pelo magistrado singular que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual não provido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no CPP, art. 319, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade (HC 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).... (Continua)

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492 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. ... (Continua)

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493 - STJ. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que analisou a prova e concluiu pela impossibilidade de descartar o dolo eventual, o que foi feito não apenas com base na constatação de «racha. Impossibilidade de desclassificação, de imediato, para o crime do CTB, art. 308, § 2º, que demanda, nesta fase processual, prova de que «o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-Lo.

I - Na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, a desclassificação para infração de competência do juiz singular pressupõe prova de ausência de dolo. Existindo elementos minimamente factíveis de que o agente agiu dolosamente, ainda que na modalidade eventual, cabe ao conselho de sentença, juiz natural, enfrentar a discussão em profundidade, o que justifica, neste momento, manter a pronúncia.... (Continua)

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494 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. Fumar no banheiro do avião. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de dolo. Reexame de provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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495 - STJ. Tribunal do Júri. Nulidade. Quesitação. Dolo eventual. Circunstância não defendida pela denúncia nem configurada na pronúncia. Vício apontado na ata da sessão de julgamento. Preclusão erroneamente aplicada. Falta de fundamentação do acórdão. Menção incondicional ao parecer ministerial. Falta de justa prestação jurisdicional. Ausência de motivação eficiente. CF/88, art. 93, IX.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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496 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência. Improbidade administrativa. Decretada a inexigibilidade da licitação. Prestação de serviços de contabilidade. Ausência do elemento subjetivo. Dolo não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), mesmo o genérico, em ordem a positivar-se o ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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497 - TJSP. Apelação - Juri - Homicídio na direção de veículo automotor - Recurso exclusivo da defesa. Alegação de contrariedade entre a decisão e os elementos de prova angariados. Não acolhimento. A decisão dos jurados «manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente destoante do conjunto probatório, sem respaldo mínimo de prova, o que não ocorre na espécie, em que o Conselho de Sentença optou por uma das versões sustentadas em plenário, com amparo em elementos de prova amealhados - Princípio da soberania das decisões do Tribunal do Júri.

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498 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida, em dobro. Dolo eventual. Risco do negócio. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu

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499 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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500 - STJ. Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... (Continua)

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