(DOC. VP 220.9230.1806.5101)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Delito cometido mediante excesso de velocidade, em estado de embriaguez e com evasão do condutor do local do acidente. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório incompatível com a via estreita. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inevidência.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 650.370/RS/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/04/

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