Jurisprudência sobre
dolo eventual
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201 - STJ. Júri. «Habeas corpus. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Pronúncia por homicídio simples a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada. CPP, arts. 408, 413 e 647. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Afastamento de qualificadora. Não demonstrada a absoluta improcedência. Qualificadora restabelecida. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Compatibilidade do dolo eventual e tentativa. Decisão monocrática mantida.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. Portanto, como ressaltado no decisum vergastado, por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Precedentes. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão impugnada que merece ser mantida. Pronúncia. Dúvida sobre a existência de dolo eventual. In dubio pro societate. Ausência de animus necandi. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado tentado e consumado. Condução de veículo automotor, sob a influência de álcool. Pleito de desclassificação da conduta. Exclusão do dolo eventual. Necessidade de acurada análise do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso desprovido.
«1. No caso sub judice, a denúncia sequer foi juntada aos autos, dever que incumbia ao Recorrente. Da leitura da petição inicial e do recurso ordinário, porém, é possível extrair-se que, segundo a denúncia, o Recorrente teria assumido o risco de provocar o resultado pelos fatos de, supostamente, estar embriagado e conduzir o veículo em alta velocidade. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no CP, art. 136, e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no CP, art. 136, e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples, condução de veículo automotor sem habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.
1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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208 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Veredito condenatório manifestamente contrário às provas dos autos. Dolo eventual presumido. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O réu foi condenado pelo tribunal do júri pela prática de homicídio doloso em virtude de colisão automobilística ocorrida quando se encontrava embriagado. Na decisão monocrática agravada, cassou-se o veredito condenatório por manifesta contrariedade em relação às provas dos autos, para submeter o réu a novo júri (CPP, art. 593, § 3º)... ()
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209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Quesito sobre dolo eventual e culpa consciente redigido sem a tese defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação incidência do enunciado da Súmula 7/STJ . Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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210 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ESTANDO O AGENTE SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 302, §3º, DO CTB). POSSIBILIDADE. ELEMENTO VOLITIVO DO DELITO. CULPA CONSCIENTE E, NÃO, DOLO EVENTUAL. RECURSO PROVIDO.
O dolo eventual é caracterizado pela ação com assunção do risco de provocar resultado lesivo. A culpa consciente, por sua vez, pode ser definida como a realização da conduta com o convencimento genuíno de que o resultado antijurídico não ocorrerá. Não havendo nos autos elementos que possam demonstrar, inequivocamente, que o réu perpetrou a conduta imbuída da convicção de que o resultado lesivo ocorreria e que diante disso decidiu agir desconsiderando as consequências negativas, impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando o réu sob a influência de álcool. Recurso provido.... ()
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211 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.
1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
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212 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação específica. Revisão criminal. Prescrição. Dolo eventual. Revolvimento de matéria fático probat ória. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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213 - STJ. Processual penal.. Habeas corpus homicídio com dolo eventual. Prisão preventiva. Motivação genérica. Menção à gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Imposição de medidas cautelares alternativas. Habeas não conhecido. Ordem concedida corpus de ofício.
1 - impetrado em favor de paciente cuja... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 8 anos de reclusão, em razão da prática de homicídio simples (art. 121, caput do CPb). Inexistência de nulidade do julgamento perante o tribunal do Júri, por ausência de quesitação da tese de ocultação de cadáver putativa. Acolhimento do dolo eventual pelo conselho de sentença. Relação de prejudicialidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O Conselho de Sentença acolheu a tese de homicídio simples, praticado com dolo eventual, incompatível com o reconhecimento da pretendida excludente - ocultação de cadáver putativa -, o que inviabiliza a pretendida anulação do julgamento.... ()
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215 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Competência do tribunal do Júri. Supostos crimes de trânsito. Homicídios, um consumado e outros três tentados. Ordem concedida pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público Estadual. Pronúncia. Afastamento de qualificadora determinado neste STJ. Alegada incompatibilidade. Dolo eventual e qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. Agravo do mpmg desprovido.
I - A análise da existência ou não de qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático probatório. Cabe, portanto, precipuamente ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença (CF/88, art. 5º, XXXVII, «d), debater a classificação e qualificação dos delitos imputados. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.069/90, art. 243. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo reconhecimento do dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Receptação. Inépcia da denúncia não-prequestionada. Desclassificação para a modalidade culposa. Ausência de indicação do dispositivo dito por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dolo eventual. Reconhecido pelo tribunal de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate e deliberação pelo Tribunal de origem, acerca da inépcia da inicial, impede a análise da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a falta de prequestionamento. ... ()
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218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Forma tentada. Acórdão impugnado que desclassificou a infração para outra de competência do juízo comum. Forma tentada compatível com o dolo eventual. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.
«I - A desclassificação da infração de competência do Tribunal do Júri para outra de competência do juízo comum, na fase do iudicium accusationis, só pode ser feita se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio consumado e homicídio tentado. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de concurso formal impróprio, ante a existência de desígnios autônomos (dolo eventual em relação a uma vítima e dolo direto em relação à outra). Possibilidade. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial consolidada nesta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio simples. Tribunal de Júri. Desclassificação. Dolo eventual. Culpa consciente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Trânsito. Embriaguez. Exame sanguíneo. Validade. Discussão. Exclusão do CTB, art. 306. Recurso em sentido estrito. Perda do interesse. Prejudicialidade. Não ocorrência. Embriaguez apontada como um dos elementos indicadores do dolo eventual. Análise do recurso. Necessidade. Demais alegações e agravo em recurso especial. Prejudicados. Prazos recursais. Reabertura.
«1. Apesar de ter sido excluída pelo Tribunal a quo a imputação de prática do crime do CTB, art. 306, a embriaguez permaneceu como sendo um dos elementos indicativos da ocorrência de dolo eventual do homicídio, o qual levou à pronúncia do acusado. Dessa forma, não ocorreu a perda de interesse no julgamento do recurso em sentido estrito na parte em que era discutida a validade dos exames periciais de alcoolemia. ... ()
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222 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios simples, lesões corporais graves e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios. Existência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivo fútil. Incompatibilidade. Dolo eventual. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.
«1. Se o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver nos autos indícios de autoria suficientes a ensejar a prolação da decisão de pronúncia em desfavor do agravante, inclusive quanto à qualificadora, apresentando, para tanto, fundamentação idônea, entender de modo distinto implicaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado nas instâncias excepcionais, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - TJSP. Júri. Quesitos. Quesito de defesa que, visando a indagar aos jurados se o réu agiu com culpa, foi redigido ambiguamente, com inserção de elemento indicativo de dolo eventual. Nulidade do julgamento por defeito na formulação do quesito. Existência. Preliminar acolhida. Julgamento anulado.
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226 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Reconhecido pelo tribunal de origem o dolo eventual. Pretensão da defesa de prevalência da tese de culpa consciente. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Lastreada a condenação, com o reconhecimento do dolo eventual, nos elementos probatórios colhidos no inquérito e na fase judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial, no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. TESE SE DEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCULPATÓRIA NESTA FASE PARA FINS DE DESPRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Coação ilegal não caracterizada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. ... ()
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230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso qualificado pelo perigo comum na forma tentada. Compatibilidade entre o dolo eventual e a modalidade tentada do delito. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Sentença de pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte Superior de Justiça já se posicionou no sentido da compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado. (AgRg no REsp 1.199.947/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 17/12/2012) ... ()
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231 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime ambiental. Pesca. Espécie protegida pelo defeso. Lei 9.605/1998, art. 34. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Dolo. Reforma do acórdão absolutório. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo eventual. Inviável. Inovação recursal.
«1 - O agravado foi denunciado pela prática do crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 34, sob a acusação de ter pescado espécime - bagre rosado - incluída em período de defeso. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tribunal do Júri. Competência do conselho de sentença. Disputa automobilística. Racha. Pronúncia por homicídio simples. Concurso formal. Dolo eventual e culpa consciente. Súmula 83/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.
«1. Não é dada ao magistrado a análise, na pronúncia, da eventual existência de concurso formal de delitos, visto que essa matéria, por estar intrinsecamente ligada à dosimetria da pena, é da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri, por ocasião da sentença (se, evidentemente, condenatória). ... ()
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233 - TJSP. Júri. Pronúncia. Art. 121 caput do CP. Pretensão de desclassificação para o CTB, art. 302. Compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, solucionar a controvérsia se o réu atuou com culpa consciente ou dolo eventual. Jurisprudência do STJ. Desprovimento
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234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo após suposta ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.
«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 413, § 1º. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Demonstração da prova da autoria. Ausência de provas acerca da conduta delitiva. Desclassificação. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial, pois, conquanto o Parquet estadual defenda que, no caso, ficou caracterizado o dolo eventual, o Tribunal a quo concluiu ter-se configurado culpa consciente na prática do delito. Isso porque decidir de modo contrário ao concluído pelo Tribunal a quo implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STF. Sentença de pronúncia. Denúncia. Transcrição. Inexiste, no ordenamento jurídico, óbice a que o juízo, na sentença de pronúncia, transcreva trecho da peça acusatória, mormente se o faz para adentrar a ocorrência, ou não, do dolo eventual, considerado sinistro no trânsito com o resultado morte.
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado desclassificação. Culpa consciente ou dolo eventual. Presença de elementos autorizadores da pronúncia. Súmula 83/STJ. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A pronúncia não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação do CTB, art. 308, § 2º com a redação dada pela Lei 12.971/2014. Questão que deve ser suscitada perante o tribunal do Júri, porquanto imbricada com a tese de inexistência de dolo eventual. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Apreciação de todas as teses defensivas. Desnecessidade. Qualificadora do perigo comum que não é manifestamente inadmissível. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. Ao Juiz de origem cabe analisar apenas as dúvidas pertinentes à própria admissibilidade da acusação. As incertezas existentes sobre o mérito propriamente dito devem ser encaminhadas ao Júri, por ser este o Juiz natural da causa. É esse o contexto em que se revela o brocardo in dubio pro societate. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Crime de trânsito. Dolo eventual. Indícios. Afastamento. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1. Qualificar juridicamente um fato é atribuir-lhe definição jurídica diversa da que deu o acórdão recorrido, sem, contudo, alterar a narrativa que dele fez o Tribunal de origem, motivo pelo qual não importa em reexame de provas. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Motorista sob efeito de embriaguez alcoólica. Dolo eventual. Tribunal do Júri. Condenação.
«1. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, do Código Penal e do CTB, CTB, art. 305, em concurso material, razão por que lhe foi aplicada pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.... ()
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241 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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242 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«2. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que, nessa fase processual, as questões resolvem-se a favor da sociedade. ... ()
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243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 217. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. (AgRg no AREsp 693.045/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). ... ()
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244 - TJSP. Embargos infringentes. Homicídios qualificados tentados. Divergência concernente à pronúncia do embargante. Inexistência de manifesta incompatibilidade entre a tentativa e o dolo eventual. Requisitos da pronúncia presentes. Necessidade de submissão das teses acusatória e defensiva à análise do Tribunal do Júri. Embargos infringentes rejeitados
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Dolo eventual. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. ... ()
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246 - STJ. Acidente de trânsito. Homicídio no trânsito. Embriaguez ao volante. Dolo eventual x culpa consciente. Competência. Tribunal do Júri. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, arts. 413, «caput e § 1º e 419. CP, art. 121. CTB, art. 302 e CTB, art. 303.
«... Senhores Ministros, no caso anterior já havia cogitado dessa situação, que é atualíssima, do dolo eventual e da culpa consciente. É verdade que essa discussão tem como origem remota a punição insuficiente para crimes graves, lesões e morte por atropelamento, pela Lei de Trânsito, delitos culposos, previstos nos arts. 302 e 303. As penas são pequenas, o que gera essa busca de socorro do dolo eventual, para aplicar uma punição mais adequada. ... ()
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247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Pronúncia confirmada pelo STJ e pelo STF. Mera reiteração. Não cabimento. 2. Alteração jurisprudencial. Não ocorrência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A pronúncia do paciente já foi examinada pelo STJ, no julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em RE 1.277.625. É «assente nesta Corte que Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 10/8/2017)". (AgRg no HC 678.732/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) - Oportuno destacar que o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, ao argumento de que a matéria deve ser analisada sob novo prisma. Eventual análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar o esgotamento da jurisdição do STJ para examinar a decisão de pronúncia, revelaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, que confirmou Documento eletrônico VDA41654206 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/05/2024 17:12:23Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 183b2c76-198a-4673-b201-93ac0d1a377b a decisão proferida por esta Corte Superior.... ()
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248 - STJ. penal. Processo penal. Recurso especial. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Embriaguez (CTB, art. 306). Omissão de socorro. (CTB, art. 304). Exclusão da pronúncia dos delitos de trânsito pelo tribunal de origem. Reconhecido dolo eventual. Princípio da especialidade. Aplicação do CP. Impossibilidade de pronúncia pelo CTB, art. 306. Omissão de socorro afastada por incompatibilidade com o crime de homicídio doloso. Decisão da corte estadual mantida. Recurso improvido.
1 - Pelo princípio da especialidade, ao ser reconhecido o dolo eventual (em razão da ebriedade e velocidade excessiva), afastou-se a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro entendendo-se pela incidência do CP, o que impossibilita a pronúncia pelo crime previsto no CTB, art. 306. ... ()
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249 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.
I - Caso em exame ... ()
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250 - STJ. Júri. Pronúncia por homicídio simples c/c lesão corporal a título de dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do conselho de sentença. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. CPP, arts. 408 (antigo) e 413 (atual). CTB, art. 302. CP, art. 121.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual CPP, art. 413. ... ()
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