Jurisprudência sobre
dolo eventual

301 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação para conduta culposa. Necessidade de revisão de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento desta Corte, «no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do CPC/2015, art. 932, III, IV e VIII c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7/STJ ou Súmula 83/STJ, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 23/8/2019). ... (Continua)

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302 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, art. 70, CP, art. 121 e CP, art. 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do CP, art. 70, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Dolo eventual. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com reiterada jurisprudência do STJ, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não foi oportunizado na espécie. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Excesso de linguagem. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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305 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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306 - STJ. Direito processual penal.. Pronúncia por homicídio habeas corpus qualificado. Quebra de cadeia de custódia. Materialidade e indícios de autoria. Prova testemunhal. Inocorrência de testemunho de ouvir dizer.. Revolvimento de matéria fático animus necandi probatória. Alegada incompatibilidade entre dolo eventual e qualificadora objetiva. Inexistência. Ordem não conheceu.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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307 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Homicídio (triplo). Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Precedentes. Ausência de omissão. Mera pretensão de citação de dispositivo constitucional que não ampara o recurso. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que não logrou fazer o embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da defesa e do Ministério Público. Homicídio no trânsito. 1. Ofensa ao sistema acusatório. Produção de prova de ofício. Imparcialidade do magistrado. 2. Indeferimento de oitiva da vítima hospitalizada. Fundamentação concreta. 3. Sentença de pronúncia. Elementos indiciários. 4. Desclassificação do delito. Dolo eventual X culpa consciente. 5. Prequestionamento explícito de matéria constitucional. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 6. Coexistência de dolo eventual com qualificadoras. Meio cruel e motivo fútil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.1. A suposta violação dos CPP, art. 156, II, e CPP, art. 402, CPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, por se tratar de inovação recursal. 1.2. O processo é produto da atividade cooperativa triangular entre o Juiz e as partes, onde todos devem buscar a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto. 1.3. A produção de prova testemunhal de ofício está ligada aos princípios da verdade real, do impulso oficial e da persuasão racional (livre convencimento motivado). O Juiz pode entender pela necessidade de produção de prova essencial ao esclarecimento da verdade, em nítido caráter complementar. 2.1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut, AgRg no aresp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 15/12/2017) 2.2. No caso, a oitiva da vítima, além de ter sido requerida pelo mp, foi indeferida por ausência de previsão acerca da alta hospitalar e para evitar o agravamento de seu quadro clínico. 3.1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, é admissível o uso do inquérito policial como parâmetro de aferição dos indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, sem que isto represente violação ou negativa de vigência ao CPP, art. 155. 3.2. Ademais, na hipótese, o magistrado de primeiro grau fundamentou a existência de indícios de autoria nos depoimentos testemunhais e no interrogatório do réu. 4.1. O pleito defensivo de desclassificação da conduta/impronúncia encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em comportamentos humanos voluntários praticados no trânsito. 5.1. A jurisprudência desta corte é uníssona ao afirmar que mesmo os recursos que pretendem o prequestionamento de tema constitucional demandam a demonstração concomitante da existência de um dos vícios do CPP, art. 619, o que inocorreu no caso dos autos. 6.1. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel [...] (CP, art. 121, § 2º III). 6.2. A anterior discussão entre autor e vítima não é suficiente para afastar a qualificadora do motivo fútil, cuja incidência é possível, ainda que se trate de dolo eventual. 7.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

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309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Pedido de desclassificação. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal. ... (Continua)

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310 - TJSP. Júri. Pronúncia. Prática de crime de homicídio na direção de veículo automotor, caracterizado pelo dolo eventual. Pretendida desclassificação delitiva. Cabimento. Acusado embriagado quando do cometimento do delito. Aplicação do disposto na norma vigente na data. Disposição posterior que prevê tratamento mais severo. Desclassificação admitida para o artigo 302, parágrafo único, inciso V, da Lei 9503/97. Recurso parcialmente provido.

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311 - STF. Recurso ordinário em «habeas corpus. Alegada nulidade da decisão de pronúncia. Excesso de linguagem do magistrado pronunciante. Inocorrência. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe (CP, art. 121, § 2º, i). Suposta incompatibilidade com o reconhecimento de dolo eventual (CP, art.18, I, «in fine). Inexistência. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso ordinário improvido.

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312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado, lesão corporal e CTB, art. 304 e CTB, art. 305. Pronúncia. Dolo eventual. Pretensão de desconstituição do elemento subjetivo. Improcedência. Trancamento da ação penal. Medida excepcional que não se verifica. Qualificadora do crime de homicídio. Exclusão. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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313 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, IX, NA FORMA DO art. 18, I, SEGUNDA PARTE (DOLO EVENTUAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUE A DECISÃO QUE MANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.

Paciente preso em flagrante no dia 04/05/2024, por suposta prática do crime de homicídio com dolo eventual de Yago Henrique Pereira dos Santos, de 8 (oito) anos de idade, em Jaconé, Saquarema, havendo a conversão do flagrante em preventiva em sede de audiência de custódia. Manutenção da prisão pela autoridade impetrada. ... (Continua)

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314 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Dissídio não comprovado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Dolo eventual. Possibilidade, competência exclusiva da corte popular. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos - trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados- , requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)

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315 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Dissídio não comprovado. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Dolo eventual. Possibilidade, competência exclusiva da corte popular. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos «trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito não cumprido na hipótese dos autos. ... (Continua)

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316 - STJ. Penal e processual penal. Recurso habeas corpus. CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 13, § 2º, «b». Homicídio. Crime comissivo por omissão. Causalidade. Dolo eventual. Denúncia. Inépcia. Ilegalidade reconhecida. Provimento.

«1. A denúncia, peça acusatória revestida de tecnicalidades e formalidades, deve seguir os ditames do CPP, art. 41, de sorte que a atribuição, ao denunciado, da conduta criminosa seja clara e precisa, com a descrição de todas as suas circunstâncias, a fim de possibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Tese de que o acusado agiu mediante dolo eventual. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio simples. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegada ausência de dolo. Necessidade de revolvimento da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O exame da insurgência exposta, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via do apelo especial, conforme dicção da Súmula 07 desta Corte Superior. ... (Continua)

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319 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Dolo específico. Necessidade. CP, art. 339.

«Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa, mister se faz que o agente tenha certeza da inocência da pessoa a quem se imputa a prática de crime, não se admitindo a configuração do delito em casos de dúvidas ou a título de culpa, nem mesmo na hipótese de dolo eventual, porque referido delito exige o dolo específico. O elemento subjetivo de tal delito consiste na vontade consciente de dar causa à instauração de procedimento criminal contra pessoa que se sabe inocente.... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio. Dolo eventual. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão que demanda apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 253 do Regimento interno desta Corte autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, prejudicado ou quando a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, justamente o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

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321 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

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322 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Presença. Homicídio qualificado tentado. Agente que chutou o andador da vítima próximo a uma escada, provocando sua queda. Reconhecimento da assunção do risco de matar a criança, considerando-se sua pequena idade e fragilidade física dela decorrente. Cabimento. Dolo eventual corretamente caracterizado na sentença de pronúncia. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Recurso parcialmente provido.

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323 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio praticado na condução de veículo automotor, supostamente em alta velocidade. Ausência de comprovação, ainda que mínima, da presença de indícios de que o motorista acusado tenha agido de maneira indiferente ao previsível resultado da conduta. Inexistência de qualquer indício do dolo eventual imputado. Recurso provido para que, desclassificandose o delito, seja a decisão do processo submetida ao juízo competente.

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324 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Afastada a competência do tribunal do Júri por ausência de dolo. Pleito de pronúncia. Binômio embriaguez ao volante e excesso de velocidade. Insuficiência para afastar a forma culposa do delito.

1 - Legítimo o afastamento da competência do Tribunal do Júri pela Corte local, de forma fundamentada, na medida em que considerada a inexistência de dolo eventual. ... (Continua)

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325 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio e homicídio consumado. Erro na execução. Supressão de instância. Inviabilidade de discussão na via estreita do writ. Dolo eventual suficientemente demonstrado. Pena. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1. Inviável o reconhecimento, em habeas corpus, do erro na execução de homicídio por ausência de dolo no ferimento à vítima tanto porque essa matéria não foi suscitada perante o Tribunal a quo quanto porque, para a verificação da ocorrência ou não da aventada aberratio criminis, seria imprescindível o exame de provas e de dilação probatória, vedado na via estreita do writ. ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

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327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio. Fuga de abordagem policial e atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. Impronúncia. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Induvidosa certeza. Local ermo, sem iluminação e em horário avançado. Submissão ao tribunal do Júri. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reformou a decisão de pronúncia do recorrente, desclassificando a sua conduta - CP, art. 121, caput, por duas vezes - para a de homicídio culposo na direção de veículo automotor – CTB, art. 302, entendendo não ser crível a presença de dolo eventual, pois, no clímax da fuga de abordagem policial, em local ermo, sem iluminação e em horário avançado, na zona rural, não poderia ter consentido previamente no atropelamento de transeuntes caminhando na Leito da estrada. ... (Continua)

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328 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Inexistência de similitude. Agravo não provido.

1 - A adequada comprovação da divergência exige que os acórdãos em confronto partam de quadros fáticos semelhantes e os posicionamentos jurídicos sejam dissonantes quanto ao direito federal aplicável. Por isso, não se reconhece o preenchimento do requisito da divergência quando não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o caso concreto. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Exercício irregular da medicina e falsa identidade. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Pronúncia, requisitos. Súmula 7/STJ. Nexo de causalidade, dolo eventual ou culpa consciente. Questões que devem ser analisadas pelo tribunal do Júri. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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330 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Contrariedade ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, a e LXVI. Não cabimento. CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPP, art. 483, III e § 2º. Alegação de deficiência na formulação de quesitos específicos. Ocorrência de disparo acidental e desclassificação do delito para homicídio culposo. Vício inexistente. CPP, art. 593, III, a. Inovação na tese da acusação durante os debates em plenário. Prática do crime a título de dolo eventual. Nulidade configurada. Denúncia e pronúncia que imputam ao acusado a prática de crime de homicídio com dolo direto. Apresentação de proposição nova pela acusação. Tese de dolo eventual incluída na elaboração dos quesitos. Ofensa aos princípios do contraditório, da plenitude de defesa e da correlação. Julgamento nulo.

«1 - A alegação de ofensa à Constituição Federal extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, ante os moldes do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Direção sob efeito de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, CTB, art. 302). Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes. Competência constitucional afeta ao tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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332 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Existência de indícios concretos de dolo eventual no homicídio praticado por condutor de veículo automotor. Pronunciamento. Recurso improvido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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333 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. ... (Continua)

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334 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REFORMA. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGETES. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Situação em que não se verifica qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no aresto vergastado. É evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada, o que não se pode dar na via dos embargos de declaração. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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337 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crime de trânsito. Desclassificação operada pelas instâncias ordinárias do crime de homicídio tentado para delito diverso da competência do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Recurso provido.

«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. ... (Continua)

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338 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pronúncia. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 413. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Afastamento da pronúncia que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3) violação ao CTB, art. 306, § 2º. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «É inadmissível que se acrescente, em embargos d e declaração ou em agravo regimental, novos argumentos e pedidos não deduzidos anteriormente, por se tratar de inovação recursal». (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

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339 - STJ. Crime de trânsito. Dolo eventual. Concurso formal. Tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Embriaguez e velocidade acima da permitida. Decisão de pronúncia. Desclassificação. Fatos incontroversos. Revaloração cabível. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CTB, art. 302. Ausência de circunstâncias excedentes ao tipo. Recurso especial não provido. CP, art. 14, II. CP, art. 18, I. CP, art. 121, caput. CPP, art. 413. CPP, art. 415. CPP, art. 419. CP, art. 70.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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340 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

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341 - STJ. Homicídio simples. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. Pronúncia. Pretendida desclassificação para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de dolo eventual. Reconhecimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... (Continua)

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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Pedido de desclassificação. Alegação de ser devida apenas a revaloração da prova. Inexistência de ilegalidade. Comprovação da presença do dolo eventual ou risco assumido pelo acusado. Reexame fático e probatório.

1 - O argumento apontado pela defesa, no sentido de que o laudo aponta para inexistência de lesão grave, já foi afastado na própria fundamentação do julgado, de que não foi levado em conta apenas a gravidade da lesão sofrida, mas, sim, o contexto em que os fatos ocorreram. Para entender de maneira diferente, é devido o reexame fático dos autos. ... (Continua)

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343 - TJSP. Júri. Despronúncia. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Crime resultante da condução de veículo automotor. Materialidade e autoria incontroversas. Dúvida se a conduta foi praticada com dolo eventual ou culpa consciente. Incerteza que deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. Aferição que não pode ser feita com uma valoração superficial da prova. Elementos contidos nos autos autorizam a pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. Recurso provido.

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344 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Dolo eventual. Descaracterização. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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345 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil) tentado, com dolo eventual. Recurso da defesa. 1. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. A decisão de absolvição sumária reclama uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. 3. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 4. Dolo eventual e qualificadoras subjetivas, como o motivo fútil. Compatibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido

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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O aventado dissenso interpretativo não foi demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual de regência. A mera transcrição de ementas não serve à comprovação do dissídio, sendo necessário o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, com a efetiva confirmação da similitude dos casos confrontados. Ademais, o recorrente não indica qual o dispositivo da legislação federal tido por violado ou objeto da divergência, sendo assim, de rigor a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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347 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Morte de criança depois de atendimento em hospital militar por médicos militares do exército. Ações penais instauradas na justiça militar (homicídio culposo) e na justiça comum estadual (homicídio com dolo eventual). Fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo da conduta. Aferição possível somente após a instrução probatória, observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum estadual.

«1. Hipótese em que dois médicos militares do Exército, depois de atenderem em hospital militar uma criança enferma que veio a óbito em seguida, foram denunciados, de um lado, pelo Ministério Público Militar, acusados do delito do CPM, art. 206, § 1º (homicídio culposo) perante o Juízo da 3ª Auditoria da 3ª CJM; e, de outro lado, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, acusados do delito do CP, art. 121, caput(homicídio com dolo eventual) perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - RS. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Pleito de classificação como latrocínio. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, para afastar a conclusão do acórdão recorrido, de que não foi comprovado que o réu agiu com animus necandi, seria necessário o reexame do material probatório, a fim de averiguar, por exemplo, se os tiros foram dados a esmo, para o alto ou com a intenção de atingir a vítima ou, mesmo, se o recorrido, consciente da possibilidade de causar a morte da vítima, assumiu o risco de produzir o resultado. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz, que deve verificar, caso a caso, a adequação da medida (HC 340.98l/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNICK, QuintaTurma). ... (Continua)

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