Jurisprudência sobre
dolo eventual
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51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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52 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídios qualificados tentados (um por dolo direto e três por dolo eventual) - Pronúncia - Recurso defensivo - Improcedência - Provas das materialidades e indícios suficientes de autoria e animus necandi - Ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima Júlio irrelevante - Tentativa «branca - Inexistência de vestígio a ser examinado - Dolo eventual e tentativa - Compatibilidade, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, ressalvado entendimento pessoal - Pronúncia mantida - Recurso não provido
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Trânsito. Dolo eventual. Compatibilidade com a tentativa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da «compatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Min. Laurita Vaz, Dje 17/12/2012). ... ()
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54 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Conversão da prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Pleito de desclassificação de imputação de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, para homicídio culposo. Análise de questão de prova incabível no estreito espaço do habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada
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55 - STJ. Dolo eventual. Conceito. CP, art. 18, I.
«Caracteriza-se o dolo do agente, na sua modalidade eventual, quando este pratica ato do qual pode evidentemente resultar o efeito lesivo (neste caso, morte), ainda que não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, mas tendo assumindo claramente, com a realização da conduta, o risco de provocá-lo (CP, art. 18, I).... ()
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56 - STJ. Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação aos arts. 14, II, 18, I, e 121, «caput, todos do CP e 413, «caput, do CPP. Compatibilidade entre tentativa e dolo eventual. Viabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É compatível a forma tentada com o dolo eventual, sendo, portanto, cabível a pronúncia do acusado em razão da prática de tentativa de homicídio, mesmo considerado o dolo eventual. ... ()
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58 - TJRS. Admissibilidade parcial quanto ao delito tentado. Pronúncia como delito conexo, e não doloso contra a vida. Desclassificação por incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa.
«No dolo eventual o agente não busca resultado nenhum, apenas adota uma conduta perigosa e indiferente que pode causar um ou mais danos, assumindo o risco de produzir qualquer deles. Por outro lado, na tentativa o agente (obviamente) tenta algo, e tentar significa, literalmente, empreender esforços para obter um resultado certo e específico. Ou seja, aí o criminoso quer e se esforça para buscar um resultado, que somente deixa de ocorrer por circunstância que foge de seu controle. Portanto, por dolo eventual só pode responder o agente pelos resultados efetivamente obtidos. Impossibilidade lógica de «tentar assumir o risco ou «assumir o risco de tentar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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59 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Incompatibilidade. Exclusão. Recurso provido.
«1. Quando atua imbuído em dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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60 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INIVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para que se possa desclassificar, nesta fase processual, o delito doloso contra a vida para o crime de homicídio culposo é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa demonstrem, de forma clara e inconteste, a ausência de dolo na conduta do agente. Caso contrário, a aferição quanto ao elemento volitivo que orientou a ação imputada a ré, especificamente se ela atuou com dolo eventual ou culpa, deverá ser reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.... ()
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61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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62 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÕES CORPORAIS GRAVES. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL MANTIDO. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA AFASTADA.
1.A prova oral produzida em juízo que ampara o decreto de pronúncia, apontando para a concomitante ingestão de bebida alcoólica, associada à alta velocidade, realização de zigue-zagues e ultrapassagens a outros veículos, bem como sonolência, não se podendo, nesse momento, afastar o dolo eventual na conduta. ... ()
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63 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Reconhecimento de dolo eventual. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A revisão do entendimento das instâncias ordinárias - acolhendo o pleito da assistente de acusação de que estaria devidamente comprovado o dolo eventual - , demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MEDIDAS CAUTELARES.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão que pronunciou o réu pela prática do crime de homicídio simples, nos termos do art. 121, caput, c/c §4º, in fine, do CP. Alega-se que a conduta não se amolda ao dolo eventual, sustentando que o evento decorreu de culpa exclusiva da vítima. Requer-se a impronúncia, a absolvição sumária ou, subsidiariamente, a desclassificação para homicídio culposo de trânsito, argumentando a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro societate. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. ... ()
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67 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. O réu, conduzindo automóvel sob efeito de álcool, colidiu frontalmente com motociclista ao invadir a pista contrária, causando-lhe lesões graves. O recorrente sustenta a existência de materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria e de dolo eventual na conduta do réu, postulando a sua pronúncia. ... ()
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68 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Alegação de incompatibilidade entre o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. Pedido de reconhecimento do homicídio culposo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima), por duas vezes, em concurso formal, uma vez que «a denúncia sustenta que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o risco de produzir o resultado, ao conduzir veículo automotor, qual seja, camionete Toyota Hilux, em alta velocidade, aproximadamente 134 km/h, em local cuja velocidade regulamentar é de 40 km/h «, além do que «o paciente se encontrava em estado de embriaguez «.... ()
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69 - TJSP. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e mau estado de conservação do veículo. Desclassificação para a modalidade culposa. Inadmissibilidade.
«As circunstâncias do acidente evidenciam, inegavelmente, que o réu teria agido com dolo eventual, assumindo a possibilidade de produzir os resultados lesivos, conduzindo um veículo em tão mau estado de conservação e funcionamento e com desrespeito às normas de segurança no trânsito, e, além disso, sem habilitação legal. Não obstante a previsibilidade dos eventos ilícitos, tudo indica que o réu teria aceitado sua superveniência, como revela a realidade fática, objetiva. Ainda que houvesse dúvida acerca do dolo, não poderia ser resolvida em favor do réu, diante do princípio do «in dubio pro societate.... ()
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70 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOLO EVENTUAL. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em sentido estrito interposto por Diego Mariguela Franco e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do CP). O Ministério Público pleiteia o restabelecimento da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, enquanto a defesa requer o afastamento da qualificadora do motivo torpe. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Qualificadora do meio cruel. Compatibilidade. Recurso especial provido.
1 - Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. ... ()
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72 - STF. Penal. Crimes de homicídio consumado e tentado na direção de veículo automotor. Desclassificação. Circunstâncias do caso compatíveis com dolo eventual. Revolvimento dos fatos e provas. Impossibilidade.
«1. A imputação de homicídio doloso na direção de veículo automotor supõe a presença de evidências da assunção do resultado danoso por parte do agente. A especial dificuldade na tipificação desses delitos se deve aos estreitos limites conceituais que interligam os institutos do dolo eventual e da culpa consciente. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... ()
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74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora relativa ao meio cruel. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença.... ()
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. FALTA DE PROVA DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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76 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados, um consumado e um tentado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Presença de indícios de dolo eventual. Análise do elemento subjetivo do tipo. Competência do tribunal do Júri. Incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... ()
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77 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na condução de veículo automotor. Pronúncia. Desclassificação. Inviabilidade. Dolo eventual. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Embriaguez e excesso de velocidade. Agravo regimental não provido.
1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III CP. Ordem concedida.
«1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. ... ()
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79 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor. Ingestão de bebida alcoólica. Pronúncia. Qualificadoras. III e IV do § 2º do CP, art. 121. Dolo eventual. Incompatibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - O agente, quando atua imbuído em dolo eventual, não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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80 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Admissibilidade. Elemento subjetivo do agente direcionado pela conduta principal voltada para a prática dos atos de execução do crime, independentemente da espécie do dolo, direto ou eventual. Suficiência para o reconhecimento do «conatus. Recurso parcialmente provido.
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81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Dupla tentativa de homicídio. Erro execução. Dolo eventual. Indícios mínimos. Submissão ao conselho de sentença. Necessidade. Qualificadoras. Motivo fútil. Juízo de valor acerca da motivação. Competência dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Questão fática controversa. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Incompatibilidade com o dolo eventual. Perigo comum. Existência de indícios suficientes. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão de que é possível a configuração do dolo eventual conduta de agente que realiza disparos de arma de fogo em via pública movimentada, pois é crível que ele possuía condições de prever e consentir com a possibilidade de atingir fatalmente pessoas diversas daquela contra quem despejava a sua fúria. ... ()
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83 - STJ. Homicídio. Dolo eventual. Acidente de trânsito. Crime de homicídio da competência do Tribunal do Júri popular. Qualificadora de perigo comum. CP, arts. 18, I e 121, § 2º, III.
«O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (CP, art. 121, § 2º, III), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. Recurso do Ministério Público a que se dá provimento.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Cabimento da tentativa em delitos praticados mediante dolo eventual. Compatibilidade, em tese, entre o dolo eventual e a qualificadora objetiva prevista no CP, art. 121, § 2º, IV. Precedente. Agravo improvido.
1 - Não se configura excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos, para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021), assim como ocorreu na hipótese dos autos, inexistindo qualquer juízo de certeza pelo Juízo de primeiro grau quanto à autoria delitiva, mas tão somente quanto aos seus indícios. ... ()
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85 - STF. Habeas corpus. Júri popular. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Dolo eventual. Alegada nulidade do acórdão confirmatório do julgamento. CP, art. 70.
«Nulidade não configurada. Ocorrendo a figura da aberratio ictus, mas com dolo eventual, em face da previsibilidade do risco de lesão com relação a terceiros, conquanto se tenha concurso formal de crimes dolosos, as penas são aplicadas cumulativamente, de conformidade com a norma do CP, art. 70, parte final, do Código Penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas Corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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86 - STF. Habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pretendida desclassificação. Exame do elemento volitivo. Inviabilidade.
«1 - Os autos evidenciam, neste juízo sumário, que a imputação atribuída ao agravante não resultou da aplicação aleatória do dolo eventual. Indicou-se, com efeito, as circunstâncias especiais do caso, notadamente a embriaguez, a altíssima velocidade e o local em que estava trafegando o paciente, a indicar a anormalidade da ação, do que defluiu a aparente desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o resultado lesivo. ... ()
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87 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Desclassificação da conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte, estando o acórdão de segundo grau de jurisdição fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, e assim reconhecendo a prática de homicídio cometido com dolo eventual, sua modificação demandaria necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.
«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dolo eventual. Direção de veículo automotor. Tribunal do Júri. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pedido de desclassificação de crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando o Tribunal do Júri, de forma fundamentada, entendeu que o condenado agiu com dolo eventual, pois tal análise demanda reexame de provas, inviável, na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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90 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e o motivo fútil. Restabelecimento da qualificadora reconhecida na pronúncia. Agravo desprovido.
«1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença. ... ()
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91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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92 - STJ. Júri. Homicídio. Racha automobilístico. Tese da defesa para desclassificação para homicídio culposo. Quesitos referentes a culpa logo após o fato principal. Possibilidade. Ausência de quisitação sobre dolo eventual. Inexistência de nulidade. CPP, art. 484.
«Se a tese da defesa é desclassificação para homicídio culposo, sem negativa de autoria, mostra-se correta a quesitação em que logo após os quesitos sobre o fato principal (materialidade, autoria e letalidade) vêm as perguntas sobre as formas de culpa, não havendo nulidade em face da ausência de quesito específico sobre dolo eventual.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima. Incompatibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão concessiva de habeas corpus que afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito.... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, art. 476. Tribunal de origem que reconhece nulidade por excesso de acusação. Nulidade inexistente. Ministério Público que nos debates argumenta pela condenação por dolo eventual. Denúncia e pronúncia que não especificam a modalidade de dolo que animou a conduta. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante o CPP, art. 476, nos debates em plenário após encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos limites da pronúncia. 1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia, verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou caracterizado o excesso de acusação. 1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi praticada com dolo direto ou com dolo eventual, «tendo em vista que o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a caracterização do tipo de ação dolosa (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 05/06/2012, DJe 20/06/2012) (AgRg no REsp. 1658858, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019). ... ()
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95 - STJ. penal. Recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP. Emprego de meio do qual possa resultar em perigo comum.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, a qualificadora do, III do § 2º do CP, art. 121 deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso. ... ()
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96 - STJ. Ilegalidade flagrante. Qualificadoras. Emprego de recurso que dificulta ou impossibilita a defesa da vítima. Modo de execução que pressupõe o dolo direto. Meio de que possa resultar perigo comum. Descrição que se confunde com a descrição do dolo eventual atribuído ao réu. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Quando atua com dolo eventual, o agente não quer o resultado lesivo, não age com a intenção de ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal. O resultado, em razão da sua previsibilidade, apenas lhe é indiferente, residindo aí o desvalor da conduta que fez com o que o legislador equiparasse tal indiferença à própria vontade de obtê-lo. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º III Qualificadora afastada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A qualificadora de natureza objetiva prevista no inciso III do § 2º do CP, art. 121 não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, pois enquanto a qualificadora sugere a ideia de premeditação, em que se exige do agente um empenho pessoal, por meio da utilização de meio hábil, como forma de garantia do sucesso da execução, tem-se que o agente que age movido pelo dolo eventual não atua de forma direcionada à obtenção de ofensa ao bem jurídico tutelado, embora, com a sua conduta, assuma o risco de produzi-la. Precedentes. ... ()
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98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.
«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... ()
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100 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio cometido na condução de veículo. Recurso ministerial provido para restabelecer a pronúncia do recorrente. Embriaguez. Dolo eventual e culpa consciente. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. ... ()
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