(DOC. VP 250.6261.2179.6521)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima. Incompatibilidade. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão concessiva de habeas corpus que afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito. 2 - O réu, sob efeito de álcool e em alta velocidade, atropelou a vítima de 14 anos, que veio a óbito, depois de realizar manobras perigosas em via pública. 3 - Deve ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus, ainda que haja insurgência ministerial, porquanto a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote