(DOC. VP 241.2090.8402.2944)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente sustenta que não se aplica a Súmula 7/STJ, alegando que as questões jurídicas em debate partem de fatos incontroversos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível desconstituir a conclusão do Tribunal de origem sobre a configuração do dolo ev

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