(DOC. VP 220.8181.2930.6949)

STJ. penal. Recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP. Emprego de meio do qual possa resultar em perigo comum.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, a qualificadora do, III do § 2º do CP, art. 121 deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso. 2 - Daí porque essa qualificadora é incompatível com a figura do dolo eventual na hipótese de homicídio perpetrado na condução de veículo automotor. Com efeito, «a qualificadora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote