(DOC. VP 250.6261.2856.6764)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo MPGO contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a desclassificação dos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme CTB, art. 302 e CTB, art. 303. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação dos crimes para homicídio culposo e lesão corpo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote