(DOC. VP 201.9823.8005.2400)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sentença de pronúncia. Compatibilidade entre dolo eventual e o motivo fútil. Restabelecimento da qualificadora reconhecida na pronúncia. Agravo desprovido.

«1 - A pronúncia traz mero juízo de admissibilidade da acusação, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de invasão à competência do Conselho de Sentença. 2 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que não há incompatibilidade entre o reconhecimento do dolo eventual e as qualificadoras de ordem subjetiva do homicídio. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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