Jurisprudência sobre
dolo eventual

951 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - SUPERFATURAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EFETIVO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Somado à intimação do Ministério Público, em audiência, para apresentar alegações finais, impositivo afastar a agitada nulidade do processo, à mingua de demonstração de prejuízo. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TIAGO DUARTE DOS SANTOS

foi denunciado como incurso nas sanções do 129, § 9º do CP, porque, no dia 04 de setembro de 2020, São João de Meriti, agrediu a vítima Kaylane da Silva Alves, sua enteada, ofendendo sua integridade física e causando-lhe lesões corporais. Desclassificação do delito para lesão corporal culposa que improcede. O réu e a ex-companheira Elaine estavam discutindo no quarto, quando esta gritou pela filha (vítima), requerendo a chave para destrancar o aposento. Conseguindo abrir a porta, Kaylane veio a descontentar o acusado que a agrediu, ferindo sua boca. Versão que se encontra condizente com o AECD acostado aos autos. Soma-se a isto, quesitado o perito sobre a existência de nexo causal e temporal da lesão com o evento alegado, a resposta foi afirmativa, acrescentando que o meio pelo qual foi realizada a agressão foi por ação contundente. Versão apresentada pelo réu em nada minimiza o delito cometido, pois, até que tenha dado de fato um empurrão na vítima, conforme alegado pelo mesmo, foi atestado em laudo pericial que a vítima ostentava uma lesão na boca condizente com o evento informado. Da mesma forma, a mãe da vitima, querendo minimizar a conduta do réu, não confirmou o soco, mas afirmou ter o réu, em um momento de emoção, empurrado Kaylane e esta ter machucado a boca. Ademais, ressalte-se que, apesar de ter negado o soco, o acusado admitiu que errou e que iria responder por seus atos, esclarecendo ter bebido no dia dos fatos, perdendo a razão ao empurrar a vítima. Além disso, a ofendida esclareceu que essa não foi a primeira vez que sofreu agressão por parte do apelante. Ainda que o apelante não tivesse o dolo de lesioná-la, ao empurrar a vítima, assumiu o risco de produzir o resultado, incorrendo em dolo eventual. Inviável a desclassificação para o delito de lesão corporal na forma culposa, pelas razões já expostas. Comprovado, ainda, o contexto de violência doméstica e familiar na presente hipótese, não se olvidando, repise-se, que a vítima já teria sido anteriormente agredida pelo ora apelante, a demonstrar a vulnerabilidade de gênero. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... (Continua)

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953 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio praticado em contexto de direção perigosa. Alegação de constrangimento ilegal. Incompetência do juízo reconhecida pelo tribunal de origem. Remessa dos autos à Vara do Júri. Decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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954 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - ACÓRDÃO IDENTIFICOU O ATO ILÍCITO E A CONFIGURAÇÃO DO DOLO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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955 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo específico. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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956 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF) e do REsp. Acórdão/STJ - (Tema 1108/STJ) - Elemento subjetivo, dolo, configurado - conduta da requerida se amolda à norma da Lei, art. 11, V de Improbidade Administrativa, na redação anterior à Lei 14.230/2021 - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito do Tema 1.199/STF, bem como do Tema 1108 do C.STJ - Julgado mantido - Retorno dos autos à D. Presidência da Seção de Direito Público... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Alegação em face da prova dos autos. Ausência de demonstração de dolo. Reexame do conjunto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A sentença e o acórdão, ao concluir pela responsabilidade do ex-prefeito, na execução dos convênios, bem como pela sua atuação intencional no cenário fático, o fizeram com base na prova dos autos e em condenações no TCU. Eventual conclusão, diversa da adotada pelas instâncias ordinárias, no âmbito do STJ, implicaria o reexame de todo o conjunto fático do processo, atuação que encontra óbice na Súmula 7 do Tribunal. ... (Continua)

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958 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (art. 157, §3º, II, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CP). DENUNCIADO QUE, EM COMPANHIA DO CORRÉU PATRICK, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM E DE ARMAS DE FOGO, MANTENDO RESTRITA A LIBERDADE DA VÍTIMA, SUBTRAÍRAM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E 01 EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. NA MESMA OCASIÃO, O RÉU E SEU COMPARSA TENTARAM MATAR A VÍTIMA, EFETUANDO DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, O QUE SOMENTE NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES, TENDO EM VISTA QUE A ARMA UTILIZADA NO CRIME FALHOU DUAS VEZES, OPORTUNIDADE EM QUE O OFENDIDO CONSEGUIU FUGIR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO RÉU EM SEDE POLICIAL, POR FOTOGRAFIA, NÃO RATIFICADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, COM O EMPREGO DE MENOR FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE UMA FRAÇÃO MAIOR DO QUE 1/3 PARA A REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO QUE FOI DETALHADAMENTE NARRADA PELO OFENDIDO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE EM SEDE POLICIAL, LOGO APÓS OS FATOS, DESCREVENDO AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS CRIMINOSOS E INFORMANDO QUE A DUPLA É CONHECIDA POR TODOS NA COMUNIDADE, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E AMEAÇAS AOS MORADORES. DESNECESSÁRIA A APLICAÇÃO DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PRECEDENTES DO STJ. EM JUÍZO, O OFENDIDO DEMONSTROU CERTA DÚVIDA QUANTO AO RECONHECIMENTO, NÃO SENDO INDICADA A NEGATIVA DE AUTORIA. NA MESMA OPORTUNIDADE, O LESADO RESSALTOU QUE, APESAR DE PRESO, O DENUNCIADO SEGUIA TENTANDO LHE EXTORQUIR, ASSIM COMO SUA FAMÍLIA, O QUE JUSTIFICA O TEMOR DEMONSTRADO PELA VÍTIMA. O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PREVISTO NO art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL, EXSURGE DA PRÓPRIA DINÂMICA DELITIVA, CONSUBSTANCIADO, NO MÍNIMO, EM DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/2, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS POR DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EXTREMAMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, VERIFICA-SE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. TAL MAJORANTE, PORÉM, NÃO PODE SER VALORADA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETAMENTE AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CP. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/3 PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DOS arts. 59 E 33, § 2º, ALÍNEA «A, AMBOS DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO E DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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959 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Pleito almejando a absolvição por ausência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente se apropriou da bicicleta do ofendido, levando-a consigo para casa, sem qualquer autorização, nos moldes da própria confissão ofertada. Dolo evidente. Eventual intenção futura em restituir a vítima que, além de nem sequer comprovada, não descaracteriza a prática delitiva. Condenação mantida. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta dos antecedentes, comportando readequação da parcela de majoração para 1/8, perfazendo 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não obstante, na segunda fase, também viável a incidência da confissão espontânea que, malgrado parcial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção. Na etapa final, igualmente de rigor o afastamento da causa de aumento prevista no, III, do § 1º, do CP, art. 168, pois a função informal de guardador de carros não configura atividade profissional, tornando a pena definitiva em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa. Regime e substituições irretorquíveis. Parcial provimento.

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960 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelações. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, foram observados.

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961 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelações. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, foram observados.

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962 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelações. Improbidade Administrativa. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, foram observados.

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963 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Seguro-Desemprego. Violação ao CP, art. 171, § 3º. Inocorrência. Análise do dolo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, doRISTJ. Prequestionamento da matéria inexistente. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilicitude flagrante. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, caput. CP. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Circunstâncias do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Bis in idem. Inocorrência. CP, art. 65, III, «b». Atenuante da pena. Reparação do dano. Impossibilidade. Crime não patrimonial. Acordo com familiares da vítima visando minorar as consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.

-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.-A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da a improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve as condutas dos recorrentes. Ausência de dolo. Reexame fático-probatório. Demais teses suscitadas. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas 2. A inicial bem delineia que os recorrentes na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., deixaram de recolher tributos consistentes em ICMS devido a Secretaria Estadual da Fazenda, no montante de RS 149.639,24, inserindo valores errados quanto a base de cálculo do imposto a ser pago pela venda de refrigerantes. Descreve-se ainda que na qualidade de sócios-proprietários da «Cervejaria Malta Ltda., prestaram declaração falsa às autoridades fazendárias, no que tange aos estabelecimentos comerciais para onde as mercadorias seriam destinadas. ... (Continua)

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967 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Revisão fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus. Acareação. Inquérito policial. Ilegalidade. Inocorrência. Ação penal. Dolo. Ilicitude de provas. Reexame fático-probatório. Custódia cautelar. Desnecessidade. Ausência de fundamentação. Condenação em grau de recurso.

«Eventual irregularidade ou nulidade que esteja a gravar o inquérito policial, porque se destina a preparar e instruir a propositura da ação penal, em nada repercute no processo subseqüente. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nota promissória. Vício de consentimento. Dolo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 373. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de afastar o dolo reconhecido pelo Tribunal de origem, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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970 - TJSP. Júri. Pronúncia. Requisitos. Ausência de realização do exame de insanidade mental antes da prolação da decisão. Concordância da própria parte com o prosseguimento do feito, mesmo sem a realização da perícia médica. Incidência do CPP, art. 565. Ademais, bem justificada na sentença a solução adotada em primeira instância. Hipótese em que a inimputabilidade não é a única tese defensiva. Assim sendo, ainda que comprovada a inimputabilidade, não poderia o réu ser absolvido sumariamente, na fase do CPP, art. 415. Indícios da existência do dolo de matar e eventual análise da tese da legítima defesa. Cabimento ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

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971 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. Disparo com arma de fogo para dentro de lanchonete em que se encontravam diversas pessoas. Dolo homicida, ainda que eventual, demonstrado. Denúncia que admite a ocorrência de discussão precedente, com notícia de luta e espancamento do recorrente. Vingança que pode ou não configurar torpeza, dependendo da causa que a originou. Impõe-se confrontação com o ato que a motivou para verificar se revestida de sordidez, ignomínia e abjeção. Hipótese em que não se pode dizer que a desforra tenha apresentado tais características. Admissível o afastamento da qualificadora no juízo de pronúncia quando manifestamente improcedente. Recurso parcialmente provido.

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972 - TJSP. Petição inicial. Ação de improbidade administrativa. Propositura em face de irregularidade na dispensa de licitação, ilegalidade de licitação pela modalidade tomada de preço, bem como irregularidades na execução e cumprimento do contrato referente à locação de equipamentos para eventos. Hipótese, entretanto, em que não há indício de dolo ou culpa da agravante nem de indução sua à forma de licitação depois entendida errônea, anotado que eventual erro não configura por si só a improbidade alegada. Registre-se, ademais, que a ausência de mínimos indícios de conduta ímproba afasta a alegada justa causa. Indeferimento da inicial em relação à agravante que é de rigor. Recurso provido para este fim.

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973 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente do trabalho. Emissão da cat. Queda da escada. Ausência de dolo ou culpa do empregador. Improcedência.

«Equivocou-se a r. sentença recorrida em entender que o acidente do trabalho restou caracterizado administrativamente pela emissão da CAT, pois quem decide a esse respeito é o INSS, que detém a competência para deferir ou para indeferir o benefício previdenciário. Por outro lado, a emissão da CAT é medida imposta por lei ao empregador, de sorte que o cumprimento do comando legal não implica em reconhecimento de dolo ou de culpa de quem o emite, e que, aliás, pode ser qualquer das pessoas enumeradas no artigo 22, §2º, da Lei 8.213, de 1991, inclusive o próprio empregado. No presente caso concreto restou caracterizado o eventus damni, no local e em horário de trabalho, configurando acidente do trabalho, o que não importa por si só culpa ou dolo à reclamada recorrente. A despeito de a r. sentença recorrida ter buscado na prova a dinâmica do acidente, ignorou no depoimento pessoal do reclamante o esclarecimento de que «ao retirar a peça balançou na escada e se desequilibrou, caindo de costas . A r. sentença recorrida não esclareceu em sua fundamentação a afirmação de que a escada utilizada pelo reclamante era insegura, pois o próprio MM. Juízo a quo indeferiu pergunta feita ao reclamante a respeito de outros supostos acidentes com a mesma escada. A testemunha inquirida a rogo do reclamante nada soube esclarecer a respeito do estado da escada na qual o reclamante se acidentou e suas condições de uso, porque não a utilizou, mas esclareceu que ela era utilizada com freqüência e não relatou qualquer outro acidente que a envolvesse.... (Continua)

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974 - TJSP. Apelação. Lei 8.137/90, art. 1º, I, por diversas vezes, em continuidade delitiva. Sentença condenatória (réu Fábio) e absolutória (corréu Jefferson). Pleito do réu Fábio sustentando a ocorrência de bis in idem em relação a feito diverso. Tese rejeitada. Recurso do réu Fábio postulando a absolvição por atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, ou por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, busca a redução da pena de multa ao mínimo legal, bem assim a redução da pena pecuniária substitutiva imposta. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público em busca da condenação do corréu Jefferson nos exatos termos da denúncia. Acolhimento. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório quanto a ambos os réus. Comprovação das condutas e do dolo nos lançamentos fiscais, havendo a obtenção de benefício com a prática ilícita perpetrada pelos acusados. Sonegação fiscal incontroversa. Dolo genérico suficiente. Precedentes. Manutenção da pena, do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao réu Fábio. Eventual dificuldade no pagamento da pena pecuniária deve ser resolvida no Juízo da Execução Penal. Fixação da pena-base do corréu Jefferson acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes certificados nos autos, com a substituição da pena segregativa por penas alternativas e fixação do regime aberto para a necessidade de expiação da reprimenda corporal. Recurso defensivo não provido, com provimento do recurso ministerial

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975 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 83/STJ. Análise de processo administrativo. Ausência de morosidade. Dolo ou culpa inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO DO EXEQUENTE.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Serviço de Água e Saneamento (SAS) contra a r. decisão que julgou extinta ação de execução fiscal em relação a um dos Executados e condenou o Exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência. Improbidade administrativa. Decretada a inexigibilidade da licitação. Prestação de serviços de contabilidade. Ausência do elemento subjetivo. Dolo não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fático-probatórios, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), mesmo o genérico, em ordem a positivar-se o ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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978 - STJ. Improbidade administrativa. «funcionário fantasma. Percepção de vencimentos sem a correspondente contraprestação laboral. Autonomia de conduta. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com outro agente público. Enriquecimento ilícito. Dolo configurado. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 9º, «caput. Sanções aplicadas de forma proporcional e razoável. Recurso especial desprovido.

«1. Ressai claro dos autos que havia um vínculo jurídico-funcional entre a Administração e a ré, que, na condição de Secretária Parlamentar da Câmara dos Deputados, percebeu remuneração por quase dez anos, sem a necessária contrapartida laboral. ... (Continua)

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Dolo. Supressão de tributos. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal elo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos s requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, aput aplicado analogicamente, bem omo do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

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980 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade confirmadas. Dolo de matar. Desclassificação ou inexistência. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de violação ao CP, art. 129, § 1º, o recurso especial está deficientemente fundamentado (incidência da Súmula 284/STF), pois a defesa pretendeu que a conduta praticada pelo recorrente fosse classificada como lesão culposa, mas o TJ não acolheu a tese, reconhecendo a prática do delito de latrocínio tentado, e, também, o dolo de matar - direto ou eventual do recorrente, que sequer foi pronunciado pela defesa nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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981 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes da Lei de licitação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de dolo específico. Reexame de prova. Súmula 7, STJ. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)

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982 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Benefício previdenciário. Contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC). Parcial procedência. Conversão do contrato de cartão para mútuo bancário. Recurso do requerido deserto (não recolhimento de preparo). Devolução na forma simples, por ausência de comprovação de dolo ou má-fé. Possibilidade de compensação de eventual saldo credor em favor requerente com valores comprovadamente recebidos, sob pena de enriquecimento ilícito. Inocorrência de danos morais. Manutenção de verba honorária e da divisão de custas. Recurso do autor improvido, recurso do requerido não conhecido, sentença mantida

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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 290.344,64), em cinco dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa fixada em 10% sobre o valor da execução. Inconformismo. Acolhimento parcial. 1. Verificados os requisitos da obrigação representada pelo título judicial. Impugnação devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Inteligência do CPC, art. 520. 2. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Recurso parcialmente provido para afastar eventual aplicação de multa por ato atentatório

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984 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Retratação. Advogado. Imunidade profissional. Ausência de dolo. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Juízo de cognição mais amplo. Writ prejudicado.

I - Se a matéria objeto de irresignação já foi apreciada em um juízo de cognição mais amplo que as vias estreitas do habeas corpus, com a formação de título judicial, tal circunstância impede o conhecimento das teses manejadas no mandamus. Precedentes.... (Continua)

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985 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. ILEGIBILIDADE OU INCOERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos, vereador do município de Confins/MG, visando ao ressarcimento ao erário de R$ 22.802,78, por suposto uso irregular de verbas indenizatórias para despesas de combustível e manutenção de veículos particulares, durante os anos de 2015 e 2016. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova de desvio de finalidade nos gastos e de dolo específico. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Injúria racial, suspensão condicional do processo, dolo específico. Animus injuriandi. Dosimetria da pena pecuniária. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, caput e § 1º-A, e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Contratação temporária. Ausência do elemento subjetivo. Dolo não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

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988 - STJ. Penal e process ual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Alegada ausência de dolo específico. Teses absolutória e desclassificatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de roubo ou, ainda, para aquele descrito no art. 157, § 3º, primeira parte, do CP, implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem registrou, com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que foram suficientemente comprovados os dolos de roubar e de matar (ainda que na modalidade eventual) e, por conseguinte, a configuração do crime de latrocínio na modalidade tentada. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa. Aferição caso a caso.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos princípios da administração pública. Condenação fundamentada na existência de culpa. Impossibilidade. Necessidade de demonstração do dolo genérico. Voto revisor. Obter dictum não integra as razões de decidir.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, não obstante dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

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991 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Delitos de homicídio, resistência e condução de veículo automotor sob influência de álcool. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Desclassificação para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 e CF/88, art. 5º, LV. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo acusado. Precedentes. ... (Continua)

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992 - TJRS. Sonegados. Ocorrência. Inventário. Bens que deverão ser alvo de sobrepartilha. Inexistência de prova da separação fática da autora da herança com o viúvo meeiro. Ausência de dolo. CPC/2015, art. 669.

«1 - Não havia razão para reabrir a oportunidade de apresentação de memoriais quando o documento juntado com o parecer do Ministério Público é mera cópia da decisão que remeteu a discussão sobre os bens sonegados às vias ordinárias, mormente quando a parte havia deixado fluir in albis o prazo para apresentar as suas alegações finais. ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do CPC/2015, art. 927. ... (Continua)

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994 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida. Decisão de pronúncia. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. De classificação para o delito de homicídio culposo. Impossibilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência.

I - A pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação e a remete para apreciação pelo Tribunal do Júri. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, não de mérito. Deve, portanto, a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do CPP, art. 413 e seu § 1º. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegações de impedimento da relatora e de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistentes. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Ausência, ademais, de prejuízo à defesa. Acusação claramente posta, debatida, examinada e julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a arguição de impedimento desta relatoria, porquanto as razões que conduziram a tal condição no AREsp. 1.675.103 não se repetem nestes autos. ... (Continua)

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996 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Impossibilidade. Prova. Dúvida. Pronúncia. Competência. Tribunal do Júri. Qualificadora. Afastamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado, praticados mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Decisão de pronúncia. Recurso defensivo requerendo absolvição sumária por suposta ocorrência de legítima defesa, assim como o afastamento das qualificadoras. Alegação de ausência de animus necandi em relação ao segundo ilícito. Improcedência.

«Pleiteou a defesa absolvição sumária, por ter o acusado agido supostamente sob o abrigo de causa excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, assim como a expunção das qualificadoras atinentes ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa dos ofendidos. Com relação à ocorrência da excludente de ilicitude alusiva à legítima defesa, não se mostrou incontroversa, já que há fração probatória indicando que o réu teria alvejado as vítimas quando estas estavam sentadas assistindo a uma partida de futebol, devendo, desse modo, preponderar o princípio in dubio pro societate, para que a dúvida seja dirimida pelo Tribunal Popular, juízo natural da causa. Outrossim, no tangente às qualificadoras, também há segmento probatório que lhes dá suporte, haja vista que se tem notícia nos autos que o recorrente, armado, atacou os ofendidos mediante surpresa, enquanto estavam distraídos assistindo a um jogo de futebol. Nesse cenário, como a exclusão das qualificantes nesta etapa processual só ocorre quando manifesta sua inocorrência - o que não é o caso dos autos, caberá ao Conselho de Sentença apreciá-las. Por último, cumpre realçar que em contraposição ao suscitado pela defesa, admissível é a pronúncia do recorrente em relação ao segundo evento denunciado. Com efeito, sua impronúncia, ou neste momento processual, sua despronúncia, só seria viável se houvesse certeza que o denunciado não tentou matar a vítima do segundo fato criminoso descrito na peça acusatória, o que não ocorre nos autos. Ora, convém ressaltar-se que nas linhas da narrativa ofertada pelo próprio imputado, este desferiu tiros na direção das três pessoas que supostamente lhe agrediam, entre elas os dois ofendidos. Portanto, nesse panorama, há indícios de que o recorrente tenha agido, ao menos, com dolo eventual, sendo descabido nesta etapa processual o afastamento da competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes denunciados. Recurso em sentido estrito improvido.... (Continua)

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997 - STJ. Denunciação caluniosa. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. CP, art. 339.

«No delito de denunciação caluniosa exige-se que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente. (Precedentes). Em relação à instauração de investigação ou processo judicial é que basta a ocorrência do dolo eventual. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Processual penal. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da especialidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Afirmações de cunho fático. Ausência de substrato probatório. Verificação. Inviabilidade. Desclassificação. Crimes culposos. Inviabilidade.

«1. É possível ao relator, mesmo em matéria penal, negar seguimento a recurso especial manifestamente inadmissível, como no caso concreto, em que teve incidência a Súmula 7/STJ, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Além disso, tal arguição fica prejudicada com a submissão do presente regimental à apreciação da Sexta Turma. ... (Continua)

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999 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. CP. Ausência de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Pleito pela revogaçãoda custódia preventiva. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.

«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal considera-se justificada ante a gravidade in concreto dos fatos. (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... (Continua)

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1000 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II, IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Paciente preso em flagrante no dia 08/02/2024, no Complexo da Maré, por suposta prática do crime de homicídio doloso (dolo eventual), constando da exordial que o denunciado, que é policial militar, assumiu o risco de matar ao golpear, com o dedo no gatilho no fuzil 7.62 que portava, a vítima Jefferson de Araújo Costa, efetuando um disparo que a atingiu, causando a sua morte. ... (Continua)

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