(DOC. VP 250.2280.1814.8241)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio praticado em contexto de direção perigosa. Alegação de constrangimento ilegal. Incompetência do juízo reconhecida pelo tribunal de origem. Remessa dos autos à Vara do Júri. Decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Vara do Júri para o prosseguimento do feito. 2 - O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta do Instituto

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