(DOC. VP 719.9781.6522.7276)

TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA - PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS, SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E DE FORMA IMOTIVADA -VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E ADMINISTRATIVA - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 843.989/PR/STF (Tema 1.199/STF) e do REsp. 1.926.832/TO/STJ - (Tema 1108/STJ) - Elemento subjetivo, dolo, configurad

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