Jurisprudência sobre
dolo eventual

901 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

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902 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Realização, no exercício da atividade comercial, de «clones ou «direitinhos de aparelhos de telefonia celular móvel. Materialidade delitiva devidamente comprovada. Ausência de elementos probatórios sobre os fatos e que se mostrassem idôneos para afastar a responsabilidade criminal. Depoimentos das testemunhas são totalmente incriminadores. Eventual alegação de parcialidade das declarações dos agentes policiais não tem lastro sustentatório. Comportamento adotado pelo acusado, por ocasião dos fatos, que demonstra saber que os bens eram de origem criminosa, caracterizando, assim, o dolo exigido pelo tipo penal na hipótese. Condenação mantida. Recurso improvido.

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903 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão que visa à rescisão da sentença de pronúncia. Impetração contra ato de Juiz de direito. Incompetência deste STJ. CF/88, art. 105, I, c. Questão de fundo não apreciada pelo colegiado de segundo grau. Impossibilidade de, esta corte, examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Não interposição de recurso em sentido estrito. Preclusão. Análise das teses defensivas que demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua a CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo e dano ao erário. Ausência. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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905 - TJRS. Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

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906 - TJSP. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 (art. 24-A da Lei Maria da Penha). Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima e de testemunhas. Confissão em Juízo, ademais. Escusas lançadas que não têm o condão de descaracterizar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Incogitável a tese de atipicidade. Dolo presente, comprovadamente. Eventual anuência da vítima desprovida de aptidão para afastar a tipificação delitiva. Precedentes desta C. Câmara. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido.

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907 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE FLAGRADO NA POSSE DE DOIS VEÍCULOS AUTOMOTORES PRODUTOS DE FURTO ANTERIOR - FALA DOS POLICIAIS MILITARES SEGURAS E HARMÔNICAS CONFIRMANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE - VALIDADE - DOLO EVIDENTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO RECALIBRADO - ACRÉSCIMO EXCESSIVO NA BASILAR - INCREMENTO EM 1/3 MAIS ADEQUADO AO CASO - CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES - APELANTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - CUSTAS DEVIDAS - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE SEU ADIMPLEMENTO DEVERÁ SER DISCUTIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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908 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de tripulante em acidenta aéreo. Código Brasileiro do Ar. Vigência à época dos fatos. Responsabilidade tarifada. Dolo ou culpa. Peculiaridades. Coisa julgada.

«Perde a consistência a alegada discussão de eventual violação do art. 106 do antigo Código Brasileiro do Ar - se também a culpa excluiria a responsabilidade tarifada do direito aeronáutico - em face de, no caso concreto, a matéria estar revestida da autoridade da coisa julgada.... (Continua)

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909 - TJSP. Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

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910 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de bravata e somente na presença do próprio réu e dos policiais, que passavam de viatura com vidros abertos.... (Continua)

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911 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de desabafo e com enfoque direcionado apenas a criticar o SUS. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Configuração. Dolo genérico reconhecido. Proporcionalidade da sanção. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

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913 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

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914 - TJRS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) E LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA VERIFICADOS, A RECAÍREM SOBRE OS ACUSADOS. LEGÍTIMA DEFESA. SITUAÇÃO A SER ANALISADA EM PLENÁRIO. INDÍCIOS DE DOLO, AINDA QUE EVENTUAL. PRONÚNCIA MANTIDA. TRANSPOSIÇÃO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL (IUDICIUM CAUSAE), COM CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ANÁLISE E JULGAMENTO. PRECEDENTES DA STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.

 ... (Continua)

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915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.138/90, art. 2º, II. Demostração de dolo de apropriação e reiteração de conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do HC 399.109/SC, pacificou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a ausência de recolhimento do ICMS em operações próprias configura o delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, não sendo necessária a comprovação do dolo específico. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC 163.334/SC, em 18/12/2019, passou a exigir para a incidência do tipo a demonstração da contumácia delitiva e o dolo de apropriação. ... (Continua)

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916 - STJ. Regimental. Recurso especial. Prefeito. Apresentação tardia das contas municipais à câmara de vereadores. Ausência de dolo. Atipicidade da conduta. Recurso improvido.

«1. O eventual atraso na entrega das contas não afeta o bem jurídico protegido pela incriminação, qual seja, a moralidade administrativa, tampouco evidencia a vontade livre e consciente do prefeito de sonegar informações necessárias e obrigatórias à fiscalização da execução orçamentária do município. ... (Continua)

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917 - STJ. Apontada falta de dolo na conduta do paciente. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade de exame na via estreita do mandamus.

«1. Para se saber se o paciente teria agido com dolo ou culpa, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência que é vedada na via eleita. ... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo; extorsão qualificada pela restrição de liberdade das vítimas, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo; e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; 158, §§ 1º e 3º; 311, § 2º, III, c/c 69, todos do CP). Recurso defensivo.

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919 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples, Adulteração de sinal identificador de veículo, Resistência, Desobediência e Dano qualificado, em concurso material (arts. 180, caput; 311, §2º, III; 329, caput; 330, caput, e 163, parágrafo único, III, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e responsabilidade de todos os réus demonstradas.

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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITOS. CONTAS DESAPROVADAS PELO TCE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-prefeitos, com fundamento em parecer prévio contrário do TCE/RJ. ... (Continua)

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921 - TJSP. Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da Ementa: Difamação (CP, art. 139). Rejeição da queixa-crime. Insurgência da querelante. Pedido de reforma da sentença proferida pelo Juízo a quo, a fim de receber a inicial acusatória. Descabimento. Ausência de justa causa para a ação penal. Provas juntadas inábeis a elencar indícios mínimos de autoria. Ausência de elementos que afirmem a eventual configuração do crime de injúria. Suposta declaração da querelada que não permite aferir o dolo de difamar. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau.

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Dolo específico. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A extinção da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade, requisitos não vislumbrados na hipótese.... (Continua)

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923 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Réu condenado por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, desobediência e direção perigosa. 2. Recurso defensivo. Preliminarmente, sustenta ocorrência de nulidade por ausência do aviso de Miranda no momento da abordagem policial, e ocorrência de quebra da cadeia de custódia da motocicleta adulterada. No mérito, visa a absolvição por ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos, com pedido subsidiário de desclassificação para a receptação culposa e abrandamento da pena. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do processo por falta de aviso de Miranda ou quebra de cadeia de custódia do bem apreendido; (ii) avaliar a possibilidade de absolvição por falta de dolo específico; (iii) considerar a desclassificação dos delitos e a aplicação de penas alternativas. III. Razões de Decidir. 4. Nulidades afastadas. Ausência de comprovação de que os policiais militares deixaram de informar os direitos do réu no momento da abordagem policial. Jurisprudência do C. STJ que, de toda forma, admite a obrigatoriedade do aviso de Miranda apenas nos interrogatórios policial e judicial, o que restou demonstrado. Não configurado prejuízo à defesa, considerando que mesmo quando advertido do direito ao silêncio, o réu optou por confessar parcialmente os delitos, em juízo e em solo policial. 5. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Presença de documentação adequada acerca da apreensão e perícia do veículo. 6. Autoria e materialidade dos crimes confirmada por provas testemunhais e perícia técnica, tendo o réu admitido parte das condutas delitivas. 7. Dolo demonstrado pelas circunstâncias em que o réu adquiriu a motocicleta, por valor abaixo do mercado e já sem placas de identificação, tendo fugido ante a ordem de parada dos policiais. Inviável a desclassificação para receptação culposa. 8. Delito de adulteração confirmado pelas provas técnicas e pela confissão do réu, sendo exigido apenas o dolo eventual para configuração do art. 311, §2º, III do CP. 9. Condenações mantidas. 10. Dosimetria que comporta reparo para reconhecimento da confissão espontânea em relação à adulteração, à desobediência e à contravenção de direção perigosa. Penas abrandadas. 11. Incabível a substituição das penas corporais, pois o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese. 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, ajustando as penas totais para 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão, 17 dias de detenção, e 17 dias de prisão simples, além do pagamento de 22 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A confissão parcial ou qualificada pode ser considerada atenuante. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO EM PROCESSO CRIME. AUTORIA. DOLO COMPROVADO. REPRIMENDA EXCESSIVA. REVISÃO. CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Da leitura dos termos de depoimentos é de se perceber, por obviedade, que uma das versões fornecidas pelo Apelante não é verdadeira e são completamente contraditórias no ponto que realmente interessava ao juízo, saber quem de fato estava no dia 17.02.2015 vendendo drogas no local apontado na exordial. Diante da forte desconfiança de que estava mentindo em juízo, até por conta do seguro relato dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e de terceira testemunha de visu, por cautela houve acareação e manutenção das versões, a indicar que ao Recorrente foram dadas inúmeras chances de falar a verdade ou, ao menos, indicar o motivo pelo qual havia mudado sua versão, mas não o fez. Plenamente comprovadas materialidade e autoria, assim como o dolo no atuar. 2. A pena merece revisão uma vez que se o tipo penal em questão é de natureza formal, e por isso sua configuração independe do efetivo resultado naturalístico para sua consumação, não nos parece correto que o aumento no máximo legal tenha por única justificativa a intenção do Apelante em ver terceiro absolvido pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Eventual incapacidade em honrar com as despesas processuais deve ser informada e comprovada no juízo da execução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação. Constrangimento ilegal no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que a recorrente tentou constranger a vítima, sua genitora, mediante grave ameaça, a pagar sua corrida de Uber, em circunstância em que estava desprovida de dinheiro, conduta não exigida por lei. Autoria e materialidade delitivas bem comprovadas. Depoimentos firmes e coesos prestados pela ofendida, idosa de 60 anos, corroborados, ainda, pelas palavras das testemunhas Jefherson e Francinaldo. Eventual estado de embriaguez voluntária que não possui o condão de elidir a prática delitiva, não servindo como fator de exclusão do dolo na conduta do agente, em observância ao CP, art. 28, II. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Pena-base mantida no mínimo legal. Reconhecimento de três agravantes, quais sejam, senilidade da vítima; prevalência das relações domésticas e crime praticado contra ascendente. Redução em 2/3 em razão da modalidade tentada. Penas finalizadas em 1 mês e 6 dias de detenção. Regime inicial aberto irretocável. Improvido

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Dolo específico configurado. Acusado já condenado pelo mesmo delito. Prática delitiva reiterada. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento firmado pelo STF, é válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação: RHC 163.334, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020. ... (Continua)

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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES - IRREGULARIDADE - DESPESA - CONSERTO - VEÍCULO PARTICULAR - DOLO EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Descaracterização do ato como ímprobo. Ausência de demonstração do dolo ou da má-fé. Reexame da prova. Aplicação da Súmula 7. STJ.

«1. A análise da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação do recorrido demandaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, tendo em vista que a opção de julgamento, da sentença e do acórdão, de que o agente (vereador à época do fatos) não agira de forma intencional, está arrimada na prova dos autos, reveladora de que as compras de material de uso funcional, com as verbas de gabinete, embora não realizadas por meio de licitação, se deram sem a intenção (dolo ou má-fé) de desvio de finalidade (enriquecimento ilícito ou dano ao erário), já que utilizadas para o fim a que a verba se propunha. ... (Continua)

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929 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Injúria. Ausência dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do CP, porquanto teria divulgado imagens da vítima — Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina — em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: «atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". ... (Continua)

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930 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Adulteração de nota fiscal. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. No caso dos autos, ficou comprovado o dolo na conduta do recorrente, ao adulterar nota fiscal que apresentou na prestação de contas. ... (Continua)

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931 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Desclassificação. Existência de elemento indiciário do dolo de matar. Confronto com as demais provas. Descabimento. Competência do tribunal do Júri.

1 - Em razão da competência do Tribunal do Júri e, em especial, pela soberania da qual seus veredictos são dotados, a exclusão do julgamento da causa pelo órgão popular, pela desclassificação da conduta delituosa, poderá ocorrer tão somente quando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar, direto ou eventual. ... (Continua)

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932 - TJSP. Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (p ormenorizada), seu eventual desacerto.... (Continua)

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934 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel que culminou com o pagamento de indenização em valor muito superior ao de mercado. Responsabilidade e dolo dos demandados suficientemente provados, bem como o prejuízo ao erário, atestado em laudo pericial. Segunda perícia que, por não se prestar a corrigir omissão ou incorreção do primeiro laudo, foi corretamente afastada. Não cabimento da invalidação do Decreto expropriatório, já que a utilidade pública que o motivou ainda persiste. Lesão ao erário. Caracterização. Redução, entretanto, da multa civil. Cabimento. Questões prejudiciais rejeitadas, inclusive a relativa a eventual cerceamento de defesa, providos em parte os recursos conhecidos.

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935 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Prática delitiva reiterada não recolhimento de ICMS. Dolo específico configurado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento que «o contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II (RHC 163.334/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020). Desse modo, deve ser averiguada a existência de dolo específico de apropriação para fins de configuração do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita (CP, art. 168, § 1º). Provas para a condenação. Autoria e dolo. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - A questão relativa à inexistência de provas para a condenação (autoria e dolo) não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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937 - STJ. Penal. Criminal. RHC. Apropriação indébita. Peculato mediante erro de outrem. Falta de comunicação do Tribunal de Justiça. Dolo. Impropriedade do meio eleito. Parcial ressarcimento posterior. Descaracterização inocorrente. Peculato. Funcionário público. Condição pessoal elementar. Comunicabilidade. Concurso material dos crimes de peculato e apropriação indébita. Possibilidade, no caso concreto. Negativa de autoria. Impropriedade do HC. Eventual crime que seria contra sua ex esposa. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Narrativa clara, permitindo ciência e plena defesa. Necessidade de esclarecimentos. Recurso desprovido. CPP, art. 43. CP, art. 71. CP, art. 168, § 1º, III. CP, art. 312.

«I - Não há como prosperar a alegação de que não teria havido comunicação do Tribunal de Justiça sobre os depósitos indevidos na conta bancária do acusado, a fim de justificar o fato de não ter devolvido os valores em prazo razoável, se evidenciado que o mesmo poderia ter conhecimento da origem do dinheiro e, por consequência, providenciar sua devolução. ... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO.

A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em nulidade. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se ele atender aos requisitos mínimos de identificação do objeto apreendido, não se exigindo descrição minuciosa além do necessário para a elucidação dos fatos. Não evidenciado o dolo específico de danificar o patrimônio público, deve ser o réu absolvido quanto à prática do crime de dano qualificado.... (Continua)

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939 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DECLARAÇÃO - MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

condenação em multa por litigância de má-fé pressupõe a presença de elemento subjetivo que evidencie o intuito desleal da parte. ... (Continua)

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941 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e do Policial Civil responsável pela apreensão do bem na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Tipicidade da conduta evidente. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Maus antecedentes caracterizados, efetivamente. Irrelevância de eventual transcurso do quinquênio depurador, aplicável exclusivamente para fins de reconhecimento da agravante da reincidência (CP, art. 64, I). Tema 150, do Eg. Supremo Tribunal Federal. Regime prisional adequado, face ao passado maculado do réu. Apelo improvido

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942 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Lesões corporais no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Absolvição. Recurso desprovido. A materialidade e a autoria são certas, não assim o dolo com que agiu o recorrido. Os laudos periciais atestou que ele também suportou lesões corporais de natureza leve. Possibilidade de ter havido legítima defesa por parte do recorrido e não há certeza quanto à eventual excesso em sua reação. Partes que não compareceram em juízo para expor suas versões sobre os fatos (CPP, art. 155). Dubiedade que leva à manutenção da absolvição, em face do princípio in «dubio pro reo".

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943 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Pleito de trancamento da ação penal. Crimes de homicídio doloso consumado e tentado. Alegação de inexistência de motivo torpe. Tese superada. Superveniência de decisão de pronúncia que afastou a qualificadora. Alegação de inépcia da denúncia. Perda de objeto. Falta de justa causa. Alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Recurso parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia, pois: «Entender de modo contrário importa em infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia. (RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016). ... (Continua)

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944 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento. Alegação de ausência de justa para a ação penal. Não ocorrência.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/5/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJU de 18/5/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 5/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). ... (Continua)

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945 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

e RECEPTAÇÃO DOLOSA - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares e guardas civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu Matheus isolada. Confissão de Caique não configurada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Acervo probante seguro e suficientemente persuasivo - Reconhecimento judicial realizado em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 226. Indicação dos réus pela vítima, com expresso apontamento das condutas de cada qual - Roubo tentado praticado em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça demonstrada - Incabível o reconhecimento da desistência voluntária, participação de menor importância ou da cooperação dolosamente distinta. Atuação relevante, em comparsaria, para a consumação de todos os delitos. Coautoria funcional bem delineada. Precedentes - Apreensão da res furtiva em poder dos apelantes - Prova segura do conhecimento da origem ilícita do automóvel (roubado 04 dias antes da apreensão na posse dos réus), cujo emplacamento fora substituído por outro - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação mantida. ... (Continua)

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946 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Embargos de declaração - Ausência dos alegados vícios - Decisão de pronúncia que deve ser comedida, contudo, fundamentada, o que possibilita o enfrentamento mais apurado - Preliminares - Inexistência de mácula à cadeia de custódia - Não comprovação de adulteração, alteração ou modificação dos vídeos e imagens - Arquivos cuja veracidade foi também confirmada pela prova oral - Código HASH voltado para apreensão de dispositivos ou em casos de flagrante manipulação - Indícios colhidos na fase inquisitiva que foram transmudados em suficientes perante o contraditório, o que não representa perda de chance probatória, pela produção das provas pertinentes e necessárias - Inquérito válido - Rejeição - Mérito - Materialidade evidenciada - Dolo eventual decorrente da possível embriaguez, velocidade acentuada, histórico de multas e ausência de prestação de socorro - «In dubio pro societate - Em existindo ao menos dúvida razoável, impõe-se a submissão dos fatos ao juiz natural/Tribunal do Júri - Qualificadoras do emprego de meio que possa resultar perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido delineadas para a fase - Tais que só devem ser arredadas da pronúncia quando de manifesta improcedência, o que não se pode definir nesse momento processual, sendo caso de apreciação delas pelo Eg. e Competente Conselho de Sentença, oportunamente - Crimes cometidos em via pública, bem sinalizada, pela madrugada, que demandava cautela na direção - Ofendido que foi surpreendido com colisão traseira quando trafegava em velocidade adequada - Compatibilidade das qualificadoras com o elemento anímico - Precedentes - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Histórico de multas - Ordem pública que merece resguardo - Possibilidade de fraude processual, sistema bifásico do Júri - Necessidade de preservação do arcabouço probatório - Acusado que tentou fugir do local - Acautelamento da lei penal - Razões apontadas em decisão unânime desta 5ª Câmara de Direito Criminal, em pretérito RESE proposto pelo acusado sobre o ponto, que permanecem hígidas. Manutenção recente da custódia pelo STF. Recurso defensivo desprovido e impugnação ministerial provida... (Continua)

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947 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

I. Caso em exame... (Continua)

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948 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DEFENSIVOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 413. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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949 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... (Continua)

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950 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). ... (Continua)

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