Jurisprudência sobre
dolo eventual

751 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Gestão temerária. Nulidade. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Dolo como elemento ínsito do tipo de gestão temerária. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Fundamentação suficiente. Prejuízo ao ente público. Perda do emprego público. Desproporcionalidade. Substituição por pena restritiva de direitos. Idoneidade da decretação. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Pleito de pronúncia. Modificação do entendimento a que chegou a corte a quo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7 desta corte. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não ser possível, na via do recurso especial, desconstituir a decisão das instâncias ordinárias que, mediante a análise das circunstâncias fáticas e da prova constante nos autos, não reconhece a presença de dolo na conduta dos Acusados. Precedentes. ... (Continua)

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753 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Transito em julgado para a acusação. Art, 112, I, do CP. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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754 - STJ. habeas corpus. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Decisão de desclassificação reformada pelo tribunal a quo. Ausência de prova incontestável da embriaguez e de outras circunstâncias excedentes ao tipo. Ordem concedida

1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Interposição de recursos pelo assistente de acusação (embargos, recurso especial e agravo de instrumento). Pretensão de modificar a classificação jurídica do crime realizada pelo Ministério Público na denúncia. Apelos que não têm o condão de prorrogar o trânsito em julgado da condenação. Pretensão de reconhecimento do dolo eventual e modificação da competência para o tribunal do Júri. Recurso apresentado fora das hipóteses previstas no CPP, art. 271. Interpretação restritiva. Assistente que se mostra como auxiliar do parquet, não podendo recorrer de atos inerentes ao titular da ação penal. Consideração do trânsito em julgado para o Ministério Público. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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756 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. Homicídio doloso. Pretensão de desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que apontam a possibilidade de existência de dolo em sua modalidade eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

«1 - É possível o recebimento e julgamento do recurso de embargos de declaração como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, da eficiência e da economia processuais. ... (Continua)

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757 - TJSP. Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, Ementa: Habeas Corpus. Queixa-crime. Calúnia. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Teses de exceção da verdade e de ausência de dolo que demandam a análise aprofundada dos elementos de prova, procedimento incompatível com a via estreita do mandamus. Imputação falsa de contravenção penal. Eventual configuração de crime de difamação. Possibilidade de o julgador, quando da prolação da sentença, alterar a capitulação promovida pelo titular da ação penal. Ordem denegada.

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758 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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759 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PERIGO COMUM. IMPRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. EXCESSO ACUSATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público e recurso em sentido estrito manejado por acusado contra decisão que pronunciou parcialmente um réu por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, c/c art. 14, II, e art. 73, CP) e corrupção de menor (art. 244-B, §2º, ECA), impronunciando-o em relação a outro fato, bem como absolvendo corréu de todas as imputações e excluindo parte da imputação por excesso acusatório. O Ministério Público requereu a pronúncia integral dos acusados, com inclusão das qualificadoras excluídas e requalificação do fato desclassificado. A defesa, por sua vez, alegou ausência de dolo, postulou a desclassificação da conduta, exclusão de qualificadoras e impronúncia quanto à corrupção de menor. ... (Continua)

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760 - TJSP. RESE -

Homicídios - Art. 121, caput, CP, por quatro vezes - Homicídios tentados - Art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP, por duas vezes - Pronúncia - Recurso da Defesa - Impossibilidade de desclassificação - Adentrar profundamente na análise da prova neste momento seria em detrimento do próprio réu, porém, há indícios de autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia, bem como da existência de dolo. Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e restou revel em juízo. As testemunhas ouvidas em juízo narraram de maneira firme e segura o envolvimento do acusado no delito, bem como que o mesmo encontrava-se embriagado quando assumiu a condução do veículo, além de empregar alta velocidade e efetuar manobras arriscadas na pista. Ainda, Exame Toxicológico que comprovou a presença de produtos da biotransformação da cocaína no sangue do acusado. Laudos periciais atestaram a elevada velocidade em que trafegava o acusado quando do ocorrido, concluindo, também, que a causa do acidente foi a perda do controle de direção por parte do condutor. Previsibilidade do resultado - Não há ainda como se acolher o pedido de afastamento do dolo, em sua modalidade eventual, pois aquele que dirige veículo automotor embriagado, em velocidade excessiva, realizando manobras perigosas e com a ocupação maior do que a permitida em lei, definitivamente, assume, em tese, o risco de produzir o resultado criminoso. No caso em tela é possível vislumbrar elementos que desbordam da mera culpa, havendo maior grau de previsibilidade do resultado, que ultrapassa a normalidade da ação culposa, tornando-a incompatível com as figuras da culpabilidade. Existe uma conjunção de aspectos que não permite descartar, com segurança, já na presente fase processual, a possibilidade de que o réu tenha efetivamente assumido o risco de produzir os resultados, pois sua conduta, em face deste somatório, ultrapassou francamente o esperado em situações análogas. Análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente que compete ao Tribunal do Júri. As alegações defensivas não restaram sobejamente comprovadas, motivo pelo qual deverão ser apreciadas pelo Conselho de Sentença. As teses defensivas devem ser debatidas em plenário, mesmo porque, na fase atual, as dúvidas somente beneficiam a sociedade, suficientes que são os indícios à pronúncia. Reconhecer, desde já, acerca do elemento subjetivo implicaria subtrair a competência do Órgão ao qual a Constituição da República, explicitamente, atribuiu o poder judicante para casos como o dos autos. Compatibilidade entre dolo eventual e tentativa - A tentativa não exige dolo próprio ou especial diferente daquele que exige o crime consumado - Entendimento corroborado por diversos precedentes. A meu ver, a conduta do agente é adotada mediante assunção do risco de produzir o resultado morte, é este que estava em sua esfera de vontade e a sua não ocorrência só poderia ser interpretada como interrupção do iter criminis por razões externas à própria esfera volitiva. Desta feita, é possível afirmar que o acusado, por vontade consciente, ou seja, por dolo, teria assumido o risco de produzir o resultado morte dos ofendidos Alex e Guilherme, o qual somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Por fim, este não é o momento processual adequado para se deliberar sobre o tipo de concurso (formal ou material), tema a ser deliberado pelo Tribunal do Júri e pelo Juiz Presidente quando da confecção da sentença. De rigor, assim, que seja excluída da decisão de pronúncia a referência ao concurso de crimes aplicável à espécie. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, excluindo-se, «ex officio a referência ao concurso material na sentença de pronúncia, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos... (Continua)

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761 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de lesão corporal gravíssima. ... (Continua)

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762 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Restituição em dobro. Cobrança de parcelas lastreada em cláusula contratual, cuja a nulidade parcial somente foi reconhecida depois de uma década. Descabimento. Hipótese que não enseja devolução em dobro, pois eventual débito foi produto de erro escusável do fornecedor, inexistência de dolo ou culpa. Recurso parcialmente provido.

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763 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira Nacional de Habilitação. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, notadamente pelo laudo de exame documentoscópico. Dolo presente, ainda que eventual. Modo de aquisição que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento. Condenação mantida. Pena e regime criteriosamente dosados. Recurso desprovido.

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764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 489. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anulação de alteração de contrato social. Ausência de dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados, receptação e adulteração de s I n a L I d e n t I f I c a d o r d e V e í c u L o a u t o m o t o r. Desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida. Impossibilidade. Dúvida acerca do. Animus necandi competência constitucional do tribunal do Júri para dirimir a controvérsia. Precedentes do STJ. Possibilidade da decisão de pronúncia com base em mero juízo de admissibilidade.

1 - Inviável o pleito de desclassificação da imputação, sobretudo pelos depoimentos dos policiais e cartuchos apreendidos. O fato de as vítimas não terem sido atingidas não significa que o intento do agravante era, na verdade, de apenas resistir à prisão. Atirar na direção dos policiais enquanto foge caracteriza, ainda que decorra de dolo eventual, tentativa de homicídio. O juiz pronunciante, mediante ampla análise do acervo fático probatório, constatou o animus necandi do acusado.... (Continua)

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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Revisão criminal. Emendatio libelli. Adequada qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Exame de corpo de delito efetivamente realizado, ao contrário do que aduz a defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de elementos probatórios novos ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na sentença (e/STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e/STJ, fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e/STJ, fls. 682-683). O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia. ... (Continua)

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767 - TJSP. Inquérito policial. Arquivamento. Apuração de eventual irregularidade em contrato celebrado com empresa responsável pela arregimentação de artistas para evento no município. Convênio entre a Prefeitura Municipal e o Ministério do Turismo. Inexistência de dolo. Irregularidade na contratação direta dos artistas não encontrada pelo Tribunal de Contas. Indícios de materialidade do crime. Ausência. Arquivamento determinado.

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768 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incêndio. Absolvição e desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base e majorantes. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovado que o incêndio ocorreu com dolo eventual. ... (Continua)

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769 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DOLOSO BIQUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL

(art. 121, §2º, IV e VIII, e art. 347, ambos do CP) - Recurso defensivo - Preliminar - Pedido de desentranhamento de prova consistente em imagens capturadas pelo sistema de segurança do local dos fatos por alegada violação à cadeia de custódia - Descabimento - Inocorrência sequer de indícios de que o vídeo acostado aos autos tenha sido adulterado, cujo teor, frise-se, foi essencialmente confirmado pela próprio réu em juízo - Mérito - Pleito de desclassificação para homicídio culposo - Inviabilidade - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria, de rigor a manutenção da pronúncia para que o réu se submeta ao julgamento pelo E. Tribunal do Júri - Circunstâncias dos fatos que sugerem a possibilidade de dolo eventual (v.g. a prévia ingestão de bebidas alcoólicas e a conduta de apontar arma de fogo de acionamento facilitado contra o rosto de um indivíduo), devendo a tese desclassificatória ser submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa - Qualificadoras não manifestamente improcedentes - Princípio do in dubio pro societate que deve nortear esta fase processual - Havendo pronúncia pelo crime doloso contra a vida, devem os delitos conexos ser igualmente levados à apreciação pelo Conselho de Sentença - Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

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770 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

Insurgência de Álisson objetivando a restituição do veículo, de propriedade de terceiro, cujo perdimento foi decretado. Ausência de legitimidade do réu (mero possuidor) para pleitear, em nome próprio, direito alheio (do proprietário) - Recurso de Álisson não conhecido. ... (Continua)

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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso. Pronúncia. Preclusão. Desclassificação para a forma culposa. Impossibilidade. Matéria que deve ser arguida na próxima fase do procedimento. Ausência de prejuízo. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1. A decisão de pronúncia que determinou a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri foi objeto da insurgência defensiva no Recurso Especial 1.277.036/SP, oportunidade na qual a existência de elementos circunstanciais aptos a caracterizar o dolo eventual na conduta atribuída ao ora recorrente restou incontroversa. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Luiz Henrique Figueiredo Fauaz foi condenado por duplo homicídio qualificado, após participar de corrida ilegal em via pública, resultando na morte de duas vítimas devido a capotamento do veículo. ... (Continua)

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773 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções do art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa, por maus-tratos a uma cadela.... (Continua)

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774 - TJRJ. Pena. Fixação. Intensidade do dolo. CP, art. 59.

«O juiz possui manifesta discricionariedade no calibre da pena base, devendo, porém, justificar eventual incremento de acordo com os elementos moduladores ditados pelo CP, art. 59. Exige-se fundamentação concreta. Apesar de no referido artigo não constar que a intensidade dolo deva ser considerada, ao se referir à culpabilidade como medidor da pena, refletindo na maior reprovabilidade à intensidade do dolo ou o grau de culpa, pode a pena ser aumentada sob o fundamento de que o agente atuou com dolo intenso, o que se confirma pela forma com que agrediu a vítima.... (Continua)

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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 209, § 1º, C/C art. 70, II, G, L E M, E art. 209, CAPUT, C/C art. 70, II, G, L E M, N/F DO art. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A PENA EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUSPENSA PELO PRAZO DE 3 ANOS EM RAZÃO DO SURSIS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A VÍTIMA SIDENILDO DE LESÃO GRAVE PARA LESÃO LEVE, COM O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPM, art. 209, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO art. 70, II, G, L E M DO CPM. ADEMAIS, PUGNA PELA READEQUAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PARA QUE SEJA FIXADO EM 02 AO INVÉS DE 03 ANOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINÂMICA DOS FATOS, SENDO O RELATO CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELOS LAUDOS PERICIAIS. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE CABALMENTE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS POR 30 DIAS EM RAZÃO DA LESÃO, BASTANDO O DOLO EVENTUAL PARA SUA APLICAÇÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO LEVE (CPM, art. 209), VEZ QUE DECORREU O PRAZO DE 02 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO DELITO (art. 125, VII E PARÁGRAFO 1º DO CPM) - DOSIMETRIA ALTERADA APENAS PARA AFASTAR A AGRAVANTE DO ART. 70, II, ALÍNEA «L DO CPM, POR BIS IN IDEM. NO MAIS, CORRETAMENTE APLICADAS AS AGRAVANTES GENÉRICAS DO ART. 70, II, ALÍNEAS «G E «M". NÃO OBSTANTE, CABE A REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA 02 ANOS, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA A FATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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776 - TJSP. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EVIDENCIANDO QUE ELA QUERIA SE VINGAR DO APELANTE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES - DECLARAÇÕES SEGURAS PRESTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A LESÃO CORPORAL - DOLO DOS TIPOS INCONTESTÁVEL - EVENTUAL ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO DO RÉU NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DO DOLO DOS TIPOS - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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777 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Condenação por conduta ímproba culposa. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, sem prejuízo da análise da eventual presença de dolo pelo juízo competente. Possibilidade. Tema 1.199/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Pr ocesso Civil de 2015. ... (Continua)

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778 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Policial federal. Não-Apreensão (ou liberação) de carregamento de mercadorias ilegalmente importadas. Ausência de dolo. Existência de operação policial que poderia ser prejudicada pela eventual apreensão do carregamento. Lei 8.429/92, art. 11. Não-Incidência. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A origem, no acórdão dos embargos infringentes, ao transcrever os trechos da manifestação oral do presentante do Ministério Público Federal (que, frise-se, pugnou pela inexistência de improbidade administrativa no caso concreto), deixou consignado, no voto condutor, que não seria possível enquadrar a conduta do agente público como ímproba na falta de elemento subjetivo doloso, uma vez que o recorrente deixou de apreender (ou liberou) a mercadoria ilegal por estar em curso operação policial cujo objetivo era apreender carregamentos de grandes vultos, razão pela qual a não-apreensão, na espécie, procedeu-se na tentativa de impedir um mal maior.... (Continua)

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779 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.

«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que o último não aceitou dentro de seu direito. Procedimento administrativo na ordem, que absolveu o réu, não podendo ser aceito pela tutela da jurisdição, por fragilidade do parecer objeto do decisório colegiado. Julgado de condenação acertado, mas equivocado na dosimetria, eivada de severidade excessiva, até no acessório da vedação do exercício profissional por seis meses. Referido dolo que não foi intenso. Primariedade e bons antecedentes. Reprimendas que devem ser as mínimas, de 0 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; aumentadas no terço; repousando em 0 1 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo. Regime aberto, ao invés do sentenciado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direito, em serviços comunitários e pagamento de duas cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada uma, tal como detalhar o Juízo da VEP. Sentença que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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780 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tempestividade do recurso reconhecida. Homicídio. Direção de veículo automotor. Velocidade excessiva. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente pelo tribunal de justiça. Usurpação da competência do tribunal do júri caracterizada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do recurso especial e dar-lhe provimento.

«1. Do exame minucioso da data, de difícil visualização, constante do carimbo aposto na fl. 374, tem-se que o recurso especial foi protocolizado no dia 30/08/2012, portanto, tempestivamente. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Decisão de impronúncia. Alegada presença de provas da materialidade do crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 636.030, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe de 9/3/2016). ... (Continua)

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782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Alegada violação ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Pleito para desclassificação da conduta dolosa para culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não vislumbro ofensa ao CPP, art. 315, § 2º, IV, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Elemento subjetivo. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial.

«1. A configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Felipe Gonçalves Silva foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por receptação qualificada, conforme o art. 180, parágrafo 1º, do CP. A defesa apelou buscando a absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, redução da pena, mitigação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita das peças de caminhão adquiridas e se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do apelante foi evidenciada por provas documentais e testemunhais, incluindo laudos periciais que confirmaram a origem ilícita das peças. 2. A alegação de desconhecimento da origem ilícita das peças não é crível, considerando a ausência de documentação e a proximidade temporal entre o roubo e a aquisição das peças. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita pode ser inferida de circunstâncias externas e comportamento do agente. No caso da receptação qualificada, é suficiente, inclusive, o dolo eventual 2. A pena aplicada é proporcional e justificada pelos antecedentes e reincidência do apelante. Juiz que detém certa discricionariedade no procedimento de dosimetria da pena. Legislação Citada: CP, art. 180, parágrafo 1º. CPP, art. 156... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado, por duas vezes, homicídio qualificado tentado, por 25 vezes e incêndio qualificado. Excesso na acusação e inidoneidade do Decreto prisional. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Manutenção do Decreto prisional na decisão de pronúncia. Mera reiteração da irresignação. Decreto prisional analisado nos autos do RHC 131.071/MG. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O objeto do recurso ordinário em habeas corpus (inidoneidade do decreto prisional e excesso de acusação quanto ao dolo eventual) não foi analisado pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar as questões, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Latrocínio. Fragilidade probatória. Reexame factual. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

I - No caso, o Tribunal de origem dispôs que «[..] mesmo não havendo prova inequívoca de que o projétil que causou a morte da vítima tenha sido disparado pelo apelante, restou plenamente demonstrado o dolo eventual na conduta do agente, visto que o mesmo assumiu o risco da morte do gerente, ao, por exemplo, portar arma de fogo; efetuar a rendição dos funcionários; fazer a vítima de refém e «escudo humano para facilitar a sua fuga; bem como participar de troca de tiros diretos com a polícia, causando a morte de [...] (fls. 1.317-1.320), de tal forma, constou da decisão agrava que para entender de modo diverso ao que estabelecido pelo acórdão recorrido, para se concluir pela insuficiência probatória para condenação, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Na decisão agravada, portanto, não se conheceu do recurso especial com espeque na Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração do dissenso pretoriano. ... (Continua)

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788 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença absolutória. Crime equiparado de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso ministerial. ... (Continua)

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789 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio qualificado. Teses não apreciadas na origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausência de comando normativo que sustente a tese recursal. Incidência dos óbices das súmulas 284 do STF e 211 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à primeira controvérsia - incompetência do tribunal do júri em virtude da não comprovação do dolo eventual - incide o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)

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791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal dolosa que resultou enfermidade incurável (art. 129, § 2º, II, c/c art. 13, § 2º, «a e CP, art. 18, I, 2ª parte, todos). Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Fatos constantes da primeira inicial. Lesão corporal culposa. Aditamento. Modificação da exordial anterior. Recebimento. Novo marco prescricional. Recurso ordinário em habeas desprovido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que é lícito ao Ministério Público, no curso da ação penal, aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que o faça antes de proferida a sentença e que seja garantida a ampla defesa e o contraditório. ... (Continua)

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792 - TJSP. Furto. Tentativa. Subtração de peixes. Réus que confirmam a pescaria, mas alegam estado de abandono do pesqueiro. Laudo pericial que não traz informações a respeito do local da pescaria e de eventual proibição de lá se pescar. Dolo próprio do tipo não configurado. Dúvida que se interpreta em favor dos acusados. Inexistência de vantagem patrimonial dos acusados. Absolvição. Necessidade. Recursos providos.

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793 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Aos crimes praticados na vigência da novel legislação, a intensidade da conduta deverá nortear a dosimetria da pena. Eventual descoberta de dolo anormal à espécie, como prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto, haverá de ser levada em consideração na primeira fase do cálculo. Unificação deferida. Recurso provido.

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794 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deixar de restituir autos recebidos em carga. CP, art. 356 CP. Falta de justa causa. Não verificado. Expedido mandado de intimação. Carga processual que perdurou por 11 meses. Ausência de dolo. Tese de mérito. Restituição sem apresentação das alegações finais. Eventual prejuízo que exige instrução probatória. Regimental improvido.

«1 - Encontra-se presente a necessária indicação dos fatos delituosos imputados ao paciente, de modo que não se verifica a presença de quaisquer das situações que ensejam o trancamento da ação penal, restando devidamente demonstrado haver indícios mínimos de materialidade e autoria da imputação do crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, a permitir o pleno exercício da ampla defesa, em conformidade com o CPP, art. 41. ... (Continua)

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795 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Indenizatória. Propositura contra representante do Ministério Público. Possibilidade. Responsabilização do Poder Público que se limita à discussão no campo da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Pretensão de se discutir eventual conduta dolosa, com intenção de prejudicar. Questão de responsabilidade subjetiva. Elemento dolo que não denota simples lesão de direito, mas implica em violação de direitos pessoais. Lide pode ser movida contra o Estado, contra o agente, ou ambos, como responsáveis solidários. Responsabilidade civil do representante ministerial também prevista no CPC/1973, art. 85, o qual exige a comprovação do dolo ou fraude. Considerações doutrinárias. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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796 - TJSP. Rescisória. Dolo Processual. Pedido de desconstituição da sentença proferida em reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente de má qualidade da defesa técnica incumbida a advogado dativo, que deixou de juntar nos autos documentos que os autores consideravam importantes, além de interpor apelação sem as respectivas razões. CPC/1973, art. 485, inciso III. Desacolhimento. Necessidade da caracterização do dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei. Inocorrência, no caso. Eventual atuação desidiosa do advogado que não serve de fundamento para propositura da ação rescisória, devendo ser questionada pela via adequada. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU QUE ADQUIRIU 5 APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR QUE SABIA SEREM PRODUTOS DE CRIME DE ROUBO, TENDO DUAS VÍTIMAS RECONHECIDO OS RESPECTIVOS BENS NA DELEGACIA POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO DOLO PREVISTO NO TIPO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. PUGNOU TAMBÉM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE EXASPERADA EM 2/3 EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO OU DE SUA READEQUAÇÃO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO QUE TAMBÉM É APLICÁVEL A REINCIDENTES. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. REGRA DE REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CPP, art. 156. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DOS BENS. NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE OS TELEFONES CELULARES TINHAM ORIGEM ESPÚRIA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DOS TELEFONES CELULARES. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPARO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 5/6 EM RAZÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE, EXACERBADA POR SEREM 5 TELEFONES RECEPTADOS. AUMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6, MAJORITARIAMENTE ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, MAJORADA A REPRIMENDA EM 1/6, CONSIDERANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA CRIMINOSA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SANÇÃO FINAL DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 28/07/2019, E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, EM 01/08/2023. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDIMENSIONAR A PENA NOS MOLDES SUPRACITADOS E RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, V, C/C arts. 110, §1º, E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de impronúncia. Alegada presença de provas da materialidade do crime. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste STJ (AgRg no AREsp 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/3/2016, DJe de 9/3/2016). ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Inocorrência. Eventual vício sanável com julgamento do agravo regimental. Sonegação fiscal. Ausência de provas. Absolvição. Dolo genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Suposta violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleito de absolvição. Ausência de dolo na conduta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Não demonstração do desconhecimento da origem ilícita do bem. Precedentes que amparam a decisão monocrática. Eventual vício sanável pelo julgamento do agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de absolvição, entendendo que o agravante não colacionou aos autos provas de que não possuía conhecimento acerca da ilicitude do bem. Com isso, concluiu, devido às circunstâncias fáticas apresentadas nos autos, que ele tinha conhecimento sobre a origem ilícita do celular que adquiriu. Assim, para entender de outra forma, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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