Jurisprudência sobre
dolo eventual

851 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita. Advogado. Retenção de haveres trabalhistas. Devolução posterior. Discussão sobre devolução a menor. Circunstância que não afasta o dolo. Arrependimento posterior a ser sopesado com eventual individualização penal. Segundo remansosa jurisprudência desta corte, bem como do STF, a devolução do «bem na apropriação indébita, mesmo que antes do recebimento da denúncia, não afasta o dolo, principalmente se houver controvérsia sobre a existência de devolução parcial, tampouco ilide a justa causa do tipo do CP, art. 168, devendo ser tal fato ser considerado como arrependimento posterior e, portante, servir aos parâmetros da individualização penal. Existindo dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre a extensão do ressarcimento à vítima, tudo deve ser apurado pela instrução criminal, não sendo certo interromper o procedimento criminal diante de fatos absolutamente controversos. Recurso provido.

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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. LESÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPARIDADE ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM TRANSACIONADO E O PREÇO CONVENCIONADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOLO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA DA RECORRIDA COM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR OS RECORRENTES. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS, EM ESPECIAL DA PROVA TESTEMUNHAL. EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO CONDENATÓRIO DEDUZIDO DE FORMA CUMULATIVA E SUCESSIVA. AFASTAMENTO, POR VIA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO.

A lesão prevista no art. 157 do Código Civil exige, no momento da realização do negócio jurídico, uma manifesta desproporção entre as prestações estabelecidas pelos contratantes, o que, na espécie, não se verifica.... (Continua)

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853 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESTABELECIMENTO PELO STJ. IDONEIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO AFERIDA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE, AINDA QUE SUPERFICIAL, JÁ REALIZADA POR ESTA CORTE. DUPLO EMPECILHO AO EXAME DO TEMA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA EQUIVOCADA. CONCEITO ANALÍTICO DE CRIME, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO E ASPECTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IDEM. 4. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE. 5. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «H. CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA - IDOSA. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO QUE NÃO INGRESSOU NA ESFERA DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO ADMISSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 6. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 12 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 250, CAPUT, CP. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, SUSTENTA A DEFESA QUE INEXISTE PROVA DO DOLO, DEVENDO O ACUSADO SER ABSOLVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DEFESA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. REJEITO A PRELIMINAR. CONSOANTE DISPOSTO NO CPP, art. 385, O JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO ESTÁ OBRIGADO A ATENDER AO PLEITO MINISTERIAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO SENTIDO DE RECONHECER A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE CULPOSA. POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DEVE O JUIZ SE VINCULAR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, SEM, CONTUDO, SE COMPROMETER COM A FUNDAMENTAÇÃO INVOCADA PELAS PARTES. CABE AO JUIZ, PORTANTO, ANALISAR O MÉRITO DA CAUSA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELO INCÊNDIO AO ÔNIBUS. O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SE DROGADO NO INTERIOR DO VEÍCULO, CONSEGUIU RETORNAR PARA CASA, O QUE DEMONSTRA SEU ESTADO DE LUCIDEZ E SUA CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO NO DIA DOS FATOS. ASSIM, AO ENTRAR NO INTERIOR DO ÔNIBUS E SE UTILIZAR DE ISQUEIRO PARA CONSUMIR DROGAS, O ACUSADO TINHA CONSCIÊNCIA E, LIVREMENTE, ASSUMIU O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO, QUAL SEJA, PROVOCAR O INCÊNDIO, RESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O DOLO EVENTUAL, CONFORME DISPÕE O art. 18, I, CP. CONFIGURADO O DOLO, NÃO DEVE PROSPERAR OS PEDIDOS DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA, E, CONSEQUENTEMENTE, DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HAVENDO DUAS CONDENAÇÕES QUE CONFIGURAM REINCIDÊNCIA, O MAGISTRADO ESTÁ AUTORIZADO A SE UTILIZAR DE UMA DELAS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA NA FASE INTERMEDIÁRIA. ENTENDO, CONTUDO, QUE A FRAÇÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, QUAL SEJA, 1/3, SE REVELA EXCESSIVA E NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, PELA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SEGUIR O PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA VETORIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, FRAÇÃO ESTA QUE SE FIRMOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SALVO A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS, SUFICIENTES E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. PENA-BASE QUE DEVE SER CORRIGIDA E FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 585 STJ. INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 11 DIAS-MULTA, CORRIGINDO-SE A SENTENÇA NESSE SENTIDO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA É O FECHADO. NÃO OBSTANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SER INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, CUIDA-SE DE RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES STJ. «A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO NÃO É POSSÍVEL QUANDO EXISTENTE CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUE NÃO SEJA ESPECÍFICA (AGRG NO RESP 1557466/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 29/2/2016). SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À PENA FINAL DO ACUSADO QUE FICA CORRIGIDA PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 11 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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855 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADMISSÃO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1199 DO STF) PARA UNIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DE EVENTUAL (IR)RETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.230/2021, EM ESPECIAL, EM RELAÇÃO A: (I) NECESSIDADE DA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE NO art. 10 DA LIA; (II) APLICAÇÃO DOS NOVOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO GERAL E INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO ARE 843.989.

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856 - TJSP. Apelação Criminal. Violência Doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 13. Recurso da defesa. Não acolhimento. Réu alcoolizado que agrediu fisicamente a companheira, de modo súbito, com socos, produzindo-lhe lesão corporal. Prova pericial hígida. Relato testemunhal que atestou a autoria e o dolo da conduta. Tipicidade penal aferida. Descabimento do pleito defensivo de insuficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal escorreita. Mantida a concessão do sursis e a previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Recurso não provido

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857 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Descumprimento de Leis orçamentárias. Retenção de recursos públicos. Configuração do ato de improbidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Inexigibilidade de dolo específico. Dolo genérico. Presença de elemento subjetivo. Demais alegações. Afastamento pela corte a quo com base na insuficiência probatória. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que ex-vereador do Município de Catalão-GO foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Catalão e, durante sua gestão 2001/2002, violou, nas contas relativas ao ano de 2001, o disposto no CF/88, art. 29-A, I ao ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do permitido. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, art. 180, CAPUT). RÉU PRESO NA POSSE DE UM TELEFONE CELULAR OBJETO DE FURTO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ABORDAGEM REALIZADA APENAS COM BASE NA COR DA PELE DO RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, EM RAZÃO DO PROCESSO CONSTANTE NA FAC TER SIDO ARQUIVADO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA PRAIA DE COPACABANA, QUANDO FORAM INFORMADOS SOBRE A PRESENÇA DE UM INDIVÍDUO QUE ESTARIA NA POSSE DE OBJETOS QUE SERIAM ORIUNDOS DE CRIMES. AO AVISTAREM O ACUSADO, QUE TINHA AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, FOI REALIZADA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SENDO ENCONTRADO O TELEFONE CELULAR QUE ERA PRODUTO DE FURTO. PATENTE A FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR E RESPALDAR A ABORDAGEM POLICIAL. CRIME PERMANENTE. SATISFEITOS OS REQUISITOS DOS arts. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTINDO QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO TELEFONE CELULAR. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O APELANTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IGUALMENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE RECEPTAÇÃO CULPOSA NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. ERA PERFEITAMENTE POSSÍVEL AO ACUSADO INFERIR QUE O TELEFONE CELULAR TINHA ORIGEM ILÍCITA, NÃO SE TRATANDO, POR ÓBVIO, DE TRANSAÇÃO COMERCIAL REALIZADA COM BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA «TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, RESTANDO CLARO QUE O RÉU AGIU, NO MÍNIMO, COM DOLO EVENTUAL NA AQUISIÇÃO DO TELEFONE CELULAR. PRECEDENTE DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/2 DIANTE DOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO NO PERCENTUAL DE 1/6. A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS INDICADA PELA DEFESA PERTENCE A UM HOMÔNIMO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICÁVEIS, NA ESPÉCIE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, OU A CONCESSÃO DO «SURSIS, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS DOS arts. 44, E 77, AMBOS DO CP, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, CONSIDERANDO QUE É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA SANÇÃO, ATENDENDO AO DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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859 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Não observância. Aferição da insurgência. Eventual ilegalidade. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. 4. Ausência de dolo. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Não caracterização da elementar documento. Avaliações imobiliárias. Utilização em processo cível. Contexto que revela o valor documental. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

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860 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - ART. 121, § 2º, I, III E IV, § 2º-B, II, NA FORMA DO ART. 13, §2º, ¿A¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO QUE POSSA PREJUDICAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO DESCRITAS AS CONDUTAS TÍPICAS DA DENUNCIADA, BASEANDO-SE EM ELEMENTOS FÁTICOS - PRELIMINAR POR EXCESSO DE LINGUAGEM ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A REFORMA PROCESSUAL PENAL SUPRIMIU O LIBELO ACUSATÓRIO E DETERMINOU QUE A ACUSAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI SEJA FEITA NOS LIMITES DA PRONÚNCIA ¿ POR ISSO, A REFERIDA DECISÃO NECESSITA SER IMPARCIAL E NÃO PODE CONTER EM SUA MOTIVAÇÃO CONSIDERAÇÕES DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POR SE CONSTITUIR EM DECISÃO DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO DA PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - NO CASO EM TELA, O MAGISTRADO DE 1º GRAU ANALISOU DE FORMA SUCINTA, COMO DEVE SER FEITO, AS TESES LEVANTADAS PELA DEFESA E O MP, SEM APRESENTAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR ¿ NO MÉRITO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ¿ PEDIDO DE IMPRONÚNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO ¿ NÃO CABIMENTO DE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ AS QUALIFICADORAS NARRADAS NA DENÚNCIA, DE IGUAL MODO, SURGEM INDICIADAS NOS AUTOS, À EXCEÇÃO DO MOTIVO TORPE, APENAS QUANTO À RECORRENTE ¿ MOTIVO TORPE NARRADO NA DENÚNCIA QUE DIZ RESPEITO APENAS AO CORRÉU ¿ CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA ¿ INCOMUNICABILIDADE ¿ MEIO CRUEL ¿ DOLO EVENTUAL ¿ COMPATIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA EXTREMA ¿ SÚMULA 21/STJ - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ DECIÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ NO MAIS, A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ FOI FIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DE Nº. 002042-65.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DA PACIENTE, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER MUDANÇA FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, art. 41, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade, conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação dos acusados e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, uma vez que possibilita o exercício da ampla defesa. Sendo imputada a prática de homicídio doloso praticado por omissão imprópria, necessária a descrição do comportamento omissivo voluntário, a consciência de seu dever de agir e da situação de risco enfrentada pelo ofendido, a previsão do resultado decorrente de sua omissão, o nexo normativo de evitação do resultado, o resultado material e a situação de garantidor nos termos do art. 13, § 2º, ¿a¿, do CP, o que se verificou no caso dos autos. ... (Continua)

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861 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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862 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Prisão em flagrante do autor pelo crime de roubo. Permanência no cárcere por 67 dias. Posterior absolvição do réu, em segunda instância, por insuficiência de prova. Ausência, todavia, de configuração de erro substancial, inescusável, imputável a eventual a dolo ou culpa do juiz sentenciante. Descaracterização de vício no ato da prisão em flagrante do autor, sendo que a simples absolvição, e ainda mais por falta de provas, não resulta erro judiciário indenizável. Responsabilidade indenizatória afastada. Recurso desprovido.

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863 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo. Agravo regimental. Dano qualificado ao patrimônio público. Dolo. Dilação probatória inviável. Recurso depsrovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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864 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO POR OMISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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865 - TJSP. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

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866 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESISTÊNCIA DE TESTEMUNHA - DOLO PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Litigância de má-fé não evidenciada. Revogação da gratuidade de justiça. Descabimento. Benesse legal atrelada à incapacidade econômica da parte e não à sua eventual conduta improba no processo. Precedentes. Sentença reformada para afastar a penalidade aplicada, manter a gratuidade de justiça e o decreto de improcedência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

A Lei 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Ausentes elementos indicativos de condutas dolosas, ainda que se possa vislumbrar a irregularidade do ato administrativo, não há que se falar em condenação por improbidade administrativa. V.V.: No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não há se falar em prescrição. Diante da comprova ... (Continua)

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868 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA E. SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E, AINDA ASSIM, JÁ DEVIDAMENTE ANALISADA. A EX-NAMORADA DO RÉU, INTERLOCUTORA DA MENSAGEM, FORNECEU AS INFORMAÇÕES DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. NÃO OBSTANTE, É INADMISSÍVEL A CHAMADA ¿NULIDADE DE ALGIBEIRA¿, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA. TAL ATITUDE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE, PAUTADO NO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE EXIGE LEALDADE DE TODOS OS AGENTES PROCESSUAIS (AGRG NO HC 732.642/SP). NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA SÓ PODE SER REVISTA EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS, O QUE NÃO É O CASO. AS PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS DOS ENVOLVIDOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, ¿C¿ DA CF/88). RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE O REQUERENTE, INTENCIONALMENTE E COM ANIMUS NECANDI, ATROPELOU QUATRO PESSOAS, MATANDO UMA DELAS, NÃO SENDO POSSÍVEL DESCLASSIFICAR SUA CONDUTA PARA MODALIDADE CULPOSA. TAMBÉM NÃO É POSSÍVEL RECONHECER O DOLO EVENTUAL, POIS CLARO É O ESPÍRITO ASSASSINO DO ACUSADO QUANDO ACELERA O VEÍCULO EM DIREÇÃO DAS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS NA CALÇADA, DE FORMA BRUSCA E PELAS COSTAS, LOGO APÓS UM DESENTENDIMENTO. PORTANTO, AS TESTEMUNHAS E OS LAUDOS PRODUZIDOS NOS AUTOS, MOSTRAM-SE COERENTES E COMPATÍVEIS COM A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUALQUER RETIFICAÇÃO A SER FEITA. VERIFICA-SE AINDA QUE O CRIME DE HOMICÍDIO FOI PRATICADO: I) POR MOTIVO TORPE, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO ANTERIOR; E II) POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAVAM DE COSTAS E SOBRE A CALÇADA, QUANDO FORAM ATINGIDAS PELO ACUSADO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, §2º, II E IV DO CP), E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR TRÊS VEZES (ART. 121, §2º, II E IV C/C 14, II, TODOS DO CP). PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO.

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, I, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. CONDENADO A 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A ANULAÇÃO DO JÚRI, CONSIDERANDO QUE OS QUESITOS TERIAM SIDO FORMULADOS DE FORMA EQUIVOCADA, E SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

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870 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 415 - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - IMPRONÚNCIA - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - EVENTUAL PRESENÇA DO DOLO A SER ANALISADA PELO CORPO DE JURADOS - DECOTE DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS À MOTIVAÇÃO TORPE E AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Nos termos do CPP, art. 413, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, ainda que putativa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Na ausência de prova estreme de dúvida quanto à intenção do agente, não há que se falar nesta fase em reconhecimento da inexistência de dolo na conduta, devendo tal questão ser dirimida pelo Conselho de Sentença. - Não se mostrando manifestamente improcedente, a qualificadora deve ser mantida para a apreciação do Conselho de Sentença (Inteligência da Súmula 64/TJMG).... (Continua)

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871 - TJRS. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte do empregado. Cobrador de ônibus. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado.... (Continua)

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872 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio. Quesitos. Defeito na quesitação. Reconhecimento da legítima defesa e do uso imoderado na repulsa à agressão. Ausência dos quesitos obrigatórios sobre o excesso culposo ou doloso. Pretendido reconhecimento da nulidade absoluta. Necessidade. Apesar da negativa dos senhores jurados sobre o emprego do meio necessário, devem ser questionados sobre a moderação do uso e eventual excesso (dolo ou culpa) sob pena de nulidade absoluta. CPP, art. 483.

«... Assim, quando se deram por prejudicados os quesitos sobre a moderação e sobre o excesso culposo ou doloso, em face da negativa dos meios necessários de repulsa, não se concluiu o julgamento sobre a excludente invocada pelo apelante, em prejuízo à sua defesa. Isto constitui cerceamento da atividade defensiva e, muito embora, não tenha sido impugnada a votação, trata-se de nulidade insanável e que não acarreta preclusão, porquanto, na eventualidade do reconhecimento do excesso, seja ele doloso ou culposo, o apelante seria beneficiado com sanção mitigada. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela ilustre Defesa para anular o julgamento a fim de que a outro seja LAÉRCIO MARIANO PEREIRA submetido, com observância das formalidades legais. ... (Des. Maria Tereza do Amaral).... (Continua)

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873 - TJSP. Recursos Extraordinário e Especial. Readequação. Apelação e Reexame Necessário. Ação Civil Pública para ressarcimento ao erário. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.030, II, CPC, com relação ao tema 1199, STF (RE Acórdão/STF) - definição de eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, notadamente, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. Ausência de trânsito em julgado da condenação. Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1199 que, in casu, não foram observados. Irregularidade em processo licitatório e nos contratos administrativos subsequentes. Dolo específico não configurado. Prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário verificada. Acórdão alterado

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874 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO - PENA MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO «SURSIS - BENEFÍCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO A ANÁLISE DE EVENTUAL CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO «QUANTUM"- VIABILIDADE - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A configuração do delito previsto no art. 147 do CPB, que é formal e instantâneo, exige apenas que a ameaça, proferida com vontade livre e consciente, seja idônea e capaz de incutir temor na vítima. ... (Continua)

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875 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.

1 - Os peritos ouvidos em primeira instância destacaram que não foi o carro da ré quem colidiu primeiramente com o veículo da vítima; apenas após a primeira colisão entre a ofendida e um ônibus parado em local inadequado é que a acusada, depois de tentar desviar seu automóvel sem sucesso, atingiu o carro da ofendida.... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Óbice de inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Exclusão. Impossibilidade. Competência exclusiva do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413 do Código Processual Penal. ... (Continua)

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878 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. ... (Continua)

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879 - STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a. Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.

«A presunção de violência, prevista no CP, art. 224, «a, exige que o dolo, direto ou eventual, considere o elemento referente à idade da vítima, não podendo ser, assim, admitida a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Necessidade de demonstração do dolo de apropriação. Corte local que julgou suficiente o dolo genérico. Conclusão em desacordo com o entendimento do pleno do STF firmado no RHC 163.334. Decisão agravada que absolveu a agravante. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao julgar o RHC 163.334, o Pleno do STF fixou a seguinte tese jurídica: «[o] contribuinte que deixa de recolher, de forma contumaz e com dolo de apropriação, o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II.» (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 18/12/2019, DJe 13/11/2020). ... (Continua)

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881 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção do réu não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos.... (Continua)

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882 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de injusta submissão do autor a processo criminal. Companhia telefônica apelada que, ao constatar a existência de uma extensão indevida de um telefone público com a residência do autor, comunicou o fato à autoridade policial. Inexistência de prova de que a ré sabia da inveracidade da «notitia criminis apresentada. Suspeita da ocorrência de evento delituoso que afasta eventual dolo, temeridade ou má-fé. Denunciação caluniosa não configurada. Exercício regular de um direito que não enseja indenização. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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883 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de pirajuí afasta-se a responsabilidade da microempresa fornecedora. Não ficou evidenciado, como seria imperioso, uma disposição de sua representante estar em conluio com o então prefeito. Basta verificar que cuida-se de estabelecimento comercial de pequena estrutura, se tornando lícito pensar no despreparo dos que lhe dirigem quanto ao conhecimento pleno das condições indispensáveis à contratação, fato a tornar ausente eventual má-fé, seja em virtude de dolo ou culpa. Recurso da m.e. Acolhido.

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884 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO DE DESPRESTIGIAR OS POLICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento desta Turma Recursal acerca da necessidade do dolo específico, ou seja, que as ofensas proferidas se revistam da intenção de humilhar, desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função, a fim de que reste caracterizado o desacato. Hipótese em que a intenção da ré não se adequa ao dolo exigido para o tipo penal previsto no CP, art. 331, que é violar a honra subjetiva dos funcionários públicos, visto que eventual manifestação teria se dado a título de descontentamento com a forma de atuação policial, dentro de uma delegacia de polícia, e diretamente aos policiais, como forma de reclamação.... (Continua)

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885 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO A INFORMAÇÃO - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO.

CF/88 prevê que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Pleito pela nulidade. Não configurada. Ausência de ilegalidade.

1 - «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença (HC 432.875/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018.) ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Pronúncia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Parcial procedência da ação penal para desclassificar as condutas imputadas à ré, condenando-a pelos crimes de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB) e de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do CTB). Recursos defensivo e ministerial.... (Continua)

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889 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Presença de indícios de autoria e prova da materialidade. Elemento subjetivo. Competência do tribunal do Júri. Crime conexo. Absolvição sumária não caracterizada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito desclassificatório. Afronta ao CTB, art. 302, § 3º. Soberania do veredicto do tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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891 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Três homicídios consumados. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A condução de veículo automotor sob a influência de álcool, em excesso de velocidade e contramão direcional, culminando óbito de três indivíduos, com conduta animada por dolo eventual do agente, segundo a sentença de pronúncia, é concretamente grave. Não obstante, a imposição da custódia provisória demanda a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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892 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Eva Aparecida Nunes contra sentença que a condenou a 16 anos de reclusão por homicídio qualificado, ocorrido em 30 de janeiro de 2022, em Barra do Turvo-SP. A recorrente foi acusada de matar Francisco Cassimiro Carvalho, maior de 60 anos, por motivo fútil e com emprego de fogo, e de tentar matar Marco Antônio Cassimiro de Carvalho, sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o julgamento foi contrário às provas dos autos, (ii) analisar a negativa de autoria e o afastamento do dolo eventual, e (iii) revisar a dosimetria da pena, especialmente a causa de aumento prevista no §4º do CP, art. 121. III. Razões de Decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri limita a revisão em sede recursal à verificação de contrariedade manifesta entre a decisão dos jurados e as provas. 4. A condenação foi baseada em provas consistentes, incluindo depoimentos e laudos periciais, que confirmam a autoria e a qualificadora do meio cruel. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a idade da vítima como causa de aumento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser respeitada quando apoiada em versão razoável dos fatos. 2. A causa de aumento de pena é aplicável quando a vítima é idosa, conforme art. 121, §4º do CP. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, III e §4º; art. 33, §2º, «a". CPP, art. 593, III, letra «d"; art. 483, III e §3º. Jurisprudência Citada: STF, HC 77.809, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª T. j. 01.12.1998, RTJ 178/314... (Continua)

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893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (MORAIS E ESTÉTICOS). PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CONEXÃO RECONHECIDA EM MOMENTO PROCESSUAL PRETÉRITO. AÇÕES ENVOLVENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA (MESMO FATO JURÍDICO). ACIDENTE DE TRÂNSITO. AFERIÇÃO DO ATO ILÍCITO E DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. RISCO DE JULGAMENTO CONFLITANTE ENTRE AS AÇÕES CONEXAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 1) A

conexão ocorre quando as demandas têm o mesmo pedido (objeto) ou têm por base o mesmo fato jurídico (causa de pedir), sendo que, a principal finalidade desse instituto é evitar o risco de decisões conflitantes. 2) Para possibilitar um julgamento harmonioso e sem o risco de decisões contraditórias entre si é que se recomenda o julgamento comum, por meio de sentença única, das ações conexas. 3) O STJ tem precedentes que admitem a prolação de decisões independentes em processos conexos, desde que esteja caracterizada harmonia entre elas. Em casos assim, a orientação é no sentido de que cabe ao magistrado avaliar, caso a caso, à luz da matéria controvertida nas ações, a adequação e a conveniência do julgamento simultâneo, atentando-se para os objetivos da norma que rege o instituto processual da conexão que são evitar o risco de decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. 4) Em se tratando de ações em que se discute a responsabilidade pela colisão entre os veículos automotores (causa de pedir próxima), há risco de que que sejam proferidos julgamentos díspares, pois, em uma ação pode se entender que um condutor ou o outro agiu com culpa, ou com dolo eventual ou até mesmo que houve culpa concorrente. Por isso, em circunstâncias assim, é necessário o julgamento conjunto por meio de sentença única.... (Continua)

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894 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REVISADA.

Legalidade da abordagem e busca veicular. Motivação que foi suficientemente esclarecida. Policiais relataram o recebimento de solicitação da central para que abordassem o veículo do réu. Realizada a abordagem, os relatos do réu e da adolescente apresentaram inconsistências. Busca veicular. Apreensão de 23,6Kg de maconha e outros bens. Justa causa configurada. Precedente do STF.... (Continua)

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895 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. REGULARIDADE NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VISTA CONCEDIDA À HERDEIRA SOBRE ESCLARECIMENTOS DA INVENTARIANTE. ADVERTÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. DISPENSA EXPRESSA EM TESTAMENTO. BENS DOADOS INTEGRANTES DA PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO. EVENTUAL DESRESPEITO À LEGÍTIMA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REDUÇÃO TESTAMENTÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa: Não configura cerceamento de defesa quando a diligência reclamada é desnecessária para o deslinde do feito. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - Pagamento indevido de horas extras autorizado por ex-Prefeito a servidores comissionados - Ação ajuizada mais de cinco anos após os pagamentos, que ocorreram nos anos de 2003 a 2004 - Ocorrência da prescrição para a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa - Ressarcimento ao erário que demanda a comprovação do dano ao erário e do dolo - Entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (Tema 897, Recurso Extraordinário 852.475) - Extinção prematura do feito - Necessidade de concretização do contraditório, com a citação de todos os réus, a oportunização de prazo para apresentação de contestação e eventual dilação probatória, com o fim de apurar o dolo na conduta dos réus - Recurso do Ministério Público e da Municipalidade providos para anular a sentença.

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898 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CANDIDATURA - FRAUDE - LICENÇA REMUNERADA - PROVA DE DOLO ESPECÍFICO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

firmou tese jurídica vinculante no sentido de «que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (Tema 1.199). ... (Continua)

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899 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil inexistente. Morte de empregado. Assalto a mão armada. Conduta culposa incomprovada. Responsabilidade civil. Assalto a mão armada. Morte. Empregador. Responsabilidade objetiva afastada. Dolo ou culpa. Inexistente.

«O empregador não responde por responsabilidade objetiva quanto a seus empregados no caso de assalto. Necessidade de estar presente dolo ou culpa. Prova insuficiente quanto eventual conduta culposa. Descabida pretensão de estender ao particular o dever do Estado. Apelação desprovida. Sentença mantida. Unânime.... (Continua)

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900 - TJSP. Receptação qualificada. Caracterização. Realização, no exercício da atividade comercial, de «clones ou «direitinhos de aparelhos de telefonia celular móvel. Materialidade delitiva devidamente comprovada. Ausência de elementos probatórios sobre os fatos e que se mostrassem idôneos para afastar a responsabilidade criminal. Depoimentos das testemunhas são totalmente incriminadores. Eventual alegação de parcialidade das declarações dos agentes policiais não tem lastro sustentatório. Comportamento adotado pelo acusado, por ocasião dos fatos, que demonstra saber que os bens eram de origem criminosa, caracterizando, assim, o dolo exigido pelo tipo penal na hipótese. Condenação mantida. Recurso improvido.

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