(DOC. VP 250.6261.2121.7427)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Dolo específico. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao reclamo apenas para a exclusão do valor relativo à multa tributária. 3 - No recurso espe

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