(DOC. VP 165.1531.9010.7100)

TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeitura de pirajuí afasta-se a responsabilidade da microempresa fornecedora. Não ficou evidenciado, como seria imperioso, uma disposição de sua representante estar em conluio com o então prefeito. Basta verificar que cuida-se de estabelecimento comercial de pequena estrutura, se tornando lícito pensar no despreparo dos que lhe dirigem quanto ao conhecimento pleno das condições indispensáveis à contratação, fato a tornar ausente eventual má-fé, seja em virtude de dolo ou culpa. Recurso da m.e. Acolhido.

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