Jurisprudência sobre
dolo eventual
+ de 7.363 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP.
Júri - Decisão manifestamente contrária à evidência dos autos - Inocorrência - Acusado que admite ter conduzido o veículo de onde o corréu efetuou o disparo - Ausência de conhecimento da conduta - Versão isolada do apelante - Participação de menor importância - Função decisiva para a execução do crime e resultado morte - Preservação da soberania do Tribunal do Júri - Condenação mantida - Qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima comprovada - Compatibilidade com o dolo eventual - Precedentes - Pena e regime corretos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boleto fraudulento, comprovante de pagamento e informação do destinatário e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Deise, mediante fraude, induzindo-a a realizar transferência de valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. 1.
Homicídio simples - Arguição de manifesta contrariedade à prova no reconhecimento do dolo eventual- Segunda apelação pelo mesmo motivo - Não conhecimento do recurso nesse ponto - Art. 593, § 3º, parte final, do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Desclassificação para a figura culposa realizada pelo tribunal a quo. Alegação ministerial de comprovação do elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O acolhimento da tese do Ministério Público de que haveria nos autos comprovação do dolo eventual, no caso, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. É de competência da Corte Popular a conclusão de que o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente ao cometer homicídio dirigindo embriagado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. Substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Espécie de dolo. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e os mencionados na pronúncia. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DOLOSOS TENTADO E CONSUMADO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU DE OUTRAS HIPÓTESES DOS CPP, art. 397 e CPP art. 415. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (CPP, art. 156). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA (ART. 386, VI, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR, AINDA QUE EVENTUAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Conforme o CPP, art. 413, o magistrado deve pronunciar o réu se convencido: (i.) da materialidade do fato; e (ii.) da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Isso em respeito às garantias fundamentais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88), da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88) e da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, al. «d, da CF/88). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Fraude no ressarcimento de gastos por parlamentar. Lei 8.429/1992, art. 9º. Suficiência de dolo genérico na conduta geradora do enriquecimento ou contra as normas. Tribunal de origem que consigna dolo e enriquecimento ilícito. Penas aplicadas em atenção à proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ também ao recurso pela alínea «c do dissídio constitucional.
«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente do uso de documentos falsos por parlamentar, por trinta e quatro vezes, com o fim de ressarcimento de gastos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
1 - O fundamento principal da Corte de origem, ao rejeitar a tese de nulidade da sessão plenária do Júri, consiste na conclusão de que os quesitos submetidos ao jurados foram redigidos de acordo com a pronúncia por homicídio por dolo direto, não se tendo cogitado em dolo eventual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Criminal. Recurso especial. Júri. Homicídio qualificado tentado e consumado. Recurso ministerial que pretende a aplicação da regra do concurso formal imperfeito. Aberratio ictus. Autonomia de desígnios caracterizada. Recurso ministerial provido. CP, art. 73.
«I - O cometimento de uma só conduta, que acarreta em resultados diversos, um dirigido pelo dolo direto e outro pelo dolo eventual, configura a diversidade de desígnios. Precedente do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, na forma do art. 70, todos do CP. Provas suficientes da autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Consunção entre o crime do art. 180, caput e 311, §º, III, ambos do CP afastada. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Dúvida sobre o animus necandi que deve ser dirimida pelos jurados do conselho de sentença. Preservação da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se os acusados atuaram com dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Incêndio boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Ausência de circunstâncias concretas a revelar, injusto imputado, especial censurabilidade ou perversidade, e por haverem sido sopesadas configuração da tipicidade subjetiva. Bis in idem. Embargos infringentes e de nulidade. Empate votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. I. Recurso especial do Ministério Público do estado do rio grande do sul (mprs) e da associação dos familiares de vítimas e sobreviventes da tragédia de santa maria (avtsm). Pronúncia. Requisitos. Competência dos jurados. Dolo eventual e crime tentado. Compatibilidade. Qualificadoras consideradas para tipificação subjetiva. Não incidência para qualificar o crime. Bis in idem evitado. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente providos.
«1 - A decisão de pronúncia encerra a primeira etapa do procedimento dos crimes da competência do Tribunal do Júri e constitui juízo positivo de admissibilidade da acusação, a dispensar, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, em toda sua complexidade normativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Para configuração do delito em tela, é suficiente o dolo eventual. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Circunstâncias que ensejam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 6. Inexiste «bis in idem quando os maus antecedentes e a reincidência são utilizados para agravar a pena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso, por serem institutos diversos e decorrerem de expressa previsão legal constante dos arts. 59 e 68, bem como do art. 33, respectivamente, todos do CP (STJ, AgRg no HC 745.016/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgRg no HC 497.220/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019; HC 463.769/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 13/9/2018).Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Alegação de equívoco na dosimetria. Não ocorrência. Pretensão de desclassificação do delito. Impossibilidade. Comprovação do dolo de matar na modalidade eventual.
1 - Pretende a defesa, em verdade, a desclassificação do crime de latrocínio, ao argumento de que não houve morte da vítima, mas, tão somente, lesão corporal de natureza grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Qualificadoras. Incompatibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à incompatibilidade entre a denúncia por crime cometido com dolo eventual e as qualificadoras posteriormente incluídas em aditamento não foi examinada pela Corte de origem, considerando que o processo ainda se encontra em fase de instrução processual, sendo que o exame da questão diretamente por esta Corte implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, IV E VI, CP).
Decisão de pronúncia. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade delitiva comprovada. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Incabível a desclassificação para o delito de lesão corporal. Análise sobre dolo eventual que cabe à Corte Popular. Qualificadoras mantidas, ante a ausência de prova inconteste de sua impertinência. Debate sobre valoração da prova de exclusiva competência do Tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio simples. Recurso defensivo postulando por novo júri, ao argumento de que este teria proferido decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Subsidiariamente, pretende a redução da pena, com fixação da basilar no mínimo legal e afastamento da agravante, por ocorrência de bis in idem¸ IMPOSSIBILIDADE. Conjunto probatório que dá suporte à decisão do júri, tendo sido reconhecido o dolo eventual na conduta. Agravante que é relativa à condição pessoal da vítima que, no caso, era uma criança. Pena bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Nulidades no julgamento. Não ocorrência.
«1. A explanação em plenário, pelo Ministério Público, sobre o conceito de dolo eventual, sem que tenha sido sustentada tese nesse sentido, o que se confirma inclusive pela ausência de quesito sobre o tema, não implica nulidade do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Inexistência de dolo na conduta do agente, deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Tese da defesa que sustenta a ocorrência de homicídio culposo. Nulidade. Quesitação. Inocorrência.
«I - Os quesitos serão elaborados com base na pronúncia e nas teses sustentadas pelas partes em plenário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STJ. Recurso especial. Receptação qualificada. Aplicação da sanção prevista para o delito simples. Alegação de violação ao CP, art. 180, § 1º bem como de dissídio jurisprudencial. Recurso conhecido e não provido.
«1. A 6ª Turma desta Casa firmou entendimento de não ser razoável a punição com maior rigor do agente que pratica o crime com dolo eventual. apenas assumindo o risco do resultado delitivo. do que aquele que age com dolo direto. almejando a realização de todas as etapas do iter criminis, o que inclui sua consumação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Mérito. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Bem de origem ilícita na posse do recorrente. Dolo comprovado. A prova de que o réu recebeu e adquiriu a moto com conhecimento da origem ilícita da coisa, extrai-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolveram a infração. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento por maus antecedentes e reincidência bem aplicado. Réu com mais de uma reincidência. Regime prisional mantido no fechado, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE -
PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise do elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante reiterados pron unciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO ¿ CP, art. 121, CAPUT - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES EM PLENÁRIO AO SUSTENTAR PELA CONDENAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE DOLO EVENTUAL, ALÉM DO DOLO DIRETO ¿ SEM RAZÃO A DEFESA - A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA ENGLOBA TANTO O DOLO DIRETO QUANTO O EVENTUAL, NÃO SE VERIFICANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ¿ PRECEDENTES DO STJ ¿ MÉRITO - REFDECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - NÃO SE TRATA DE TESTEMUNHAS DE ¿OUVIR DIZER¿ - O FILHO DA VÍTIMA, A QUEM SOMENTE INTERESSA APONTAR QUEM DE FATO MATOU SEU PAI, DISSE QUE SOUBE COMO OS FATOS OCORRERAM POR MEIO DA DONA DE UM BAR E SEU MARIDO, SEUS CONHECIDOS, OS QUAIS PRESENCIARAM OS FATOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ¿ O MOTIVO DO CRIME NÃO PODE SER USADO PARA EXASPERAR A PENA INICIAL, UMA VEZ QUE FOI AFASTADO PELA DECISÃO DE PRONÚNCIA ¿ O FATO DE A AGRESSÃO TER OCORRIDO NA REGIÃO DA CABEÇA, NO CASO EM COMENTO, SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO TIPO PENAL ¿ PELO LAUDO TÉCNICO NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE A AGRESSÃO FOI POR MEIO DE UMA PAULADA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA ¿ CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA, DEVE SER FIXADO O REGIME SEMIABERTO.
1)Os jurados se convenceram de que o apelante é o autor do fato, e que agiu com dolo de matar. Os depoimentos das testemunhas, assim como o restante das provas produzidas pela acusação convenceram os jurados, que responderam positivamente aos quesitos da materialidade e da autoria do crime de homicídio, bem como afirmaram que o crime foi praticado com animus necandi. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ilegalidade. Contradição. Vício inexistente.
1 - Não há falar-se em vício (contradição) no acórdão embargado. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, havendo indicação de que o imputado conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO
(Felipe) - Prescrição - Ocorrência - Decurso de lapso superior ao previsto nos, do CP, art. 109 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (Charles) - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Depoimentos dos policiais que se revestem de fé pública - Validade - Circunstâncias que evidenciam o conhecimento da procedência ilícita da res, embora a figura qualificada abarque o dolo eventual - Demonstrado o elemento subjetivo do tipo, inviável a desclassificação para a modalidade culposa - Pena e regime bem fixados - Sentença mantida - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do recurso em relação à FELIPE e recurso desprovido quanto ao outro réu... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO.
Denúncia por crime de homicídio tentado (dolo eventual). Pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, sob alegação de que o Ministério Público não descreveu, de forma precisa e pormenorizada, as circunstâncias em que o crime foi executado, além de falta de justa causa, alegando inexistência de lastro probatório mínimo de autoria. Inteligência do CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Decisão fundamentada. Conduta típica. Indícios de autoria e de materialidade delitivas e nexo causal presentes. Justa causa na persecução penal. Necessidade de dilação probatória. Ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação para a forma culposa. Pedido de modificação do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios mínimos em relação ao dolo eventual, não cabe a esta Corte Superior alterar esse entendimento, pois seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Homicídio na direção de veículo automotor. Desclassificação para a forma culposa. Pedido de modificação do julgado. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias pela inexistência de indícios mínimos em relação ao dolo eventual, não cabe a esta Corte Superior alterar esse entendimento, pois seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito ministerial de pronúncia. Incursão em matéria fática-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem confirmou a desclassificação de homicídio doloso para o delito culposo do CTB, art. 302, diante da não caracterização do dolo eventual. Desse modo, a pretensão ministerial de pronunciar o recorrido incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas, pois demandariam o revolvimento do material probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento da base justificado pelos maus antecedentes dos acusados. Ausência de bis in idem no reconhecimento da agravante da reincidência, pois há o registro de condenações diversas em desfavor dos acusados. Atenuante da confissão não reconhecida ao corréu que não admitiu a prática delitiva. Regime prisional mantido. Réus portadores de maus antecedentes e reincidentes. Detração penal afastada. APELOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Fatos descritos na denúncia. Erro de direito na tipificação. Reflexos na competência. Análise antes da fase decisória. Possibilidade. 3. O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4. O Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 47 principio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5. Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (CPP, art. 383). 6. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença). Precedentes. 7. Denúncia que descreve a ação delituosa como sendo o repasse e a permissão da condução de veiculo automotor a pessoa que aparentava sinais de embriaguez, vindo a ocorrer o evento morte por uma sucessão de acontecimentos conjuntos: alta velocidade, ausência de utilização de cinto de segurança e estado etílico, todos atestados por perícia. 8. Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inexistência. Prova da materialidade e indícios de autoria. Embriaguez. Alegação de ausência de prova. Ficha de antendimento ambulatorial e prova testemunhal. Invasão da faixa contrária. Pleito desclassificatório. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao excesso de linguagem, observa-se dos autos que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, em especial a prova testemunhal e documental, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio doloso. Isto porque se concluiu que o acusado teria dirigido sob a influência de álcool, após sair de uma festa e invadido a faixa de rolagem contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pela vítima, logo, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência de vícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Receptação. Violação do CP, art. 180. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável o conhecimento de questão não analisada pelo Tribunal de origem, tendo em vista a necessidade de prequestionamento, ainda mais quando ausente a oposição de embargos declaratórios para provocar a manifestação do órgão julgador. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.1. No caso, a tese de que o acórdão reconheceu o dolo eventual do delito de receptação, quando o tipo requer somente o dolo direto, pleiteando-se a absolvição ou a desclassificação para receptação culposa, não foi examinada, com o viés apontado no recurso especial, pela Corte de origem, o que impede o seu conhecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Como já referido, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Colegiado estadual foram unânimes ao afirmar não haver indícios sólidos quer de dolo direto quer de dolo eventual na ocorrência do infortúnio a justificar a pronúncia do Recorrido, sendo, assim, incontestável a necessidade de reapreciação de fatos e provas para decidir de modo contrário, o que é categoricamente proibido a esta Corte pela já mencionada Súmula 07/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Art. 311, §2º, III, do CP. Rejeição da denúncia em relação ao recorrido, ¿garupa¿ da moto apreendida, por ausência de justa causa, ao fundamento de que não há indício de ciência de que a moto pilotada pelo corréu Divino estivesse com sua identificação adulterada. Reforma que se impõe. A Lei 14.562/1923 alterou o tipo penal do CP, art. 311, procurando corrigir algumas lacunas que existiam na antiga redação do referido dispositivo e passou a criminalizar expressamente, dentre inúmeras outras, a conduta ¿utilizar¿. Além disso, como elemento subjetivo, fez uso do termo ¿devesse saber¿, incluindo, portanto, a figura do dolo eventual. Pelas provas até então coligidas, vislumbra-se que há indícios do conhecimento prévio pelo recorrido quanto à adulteração da placa da moto, na qual o dígito 0 foi transformado em 8. Tais indícios mínimos para recebimento da denúncia decorrem da circunstância de que o recorrido tinha em seu poder uma arma de brinquedo e os réus somente foram interceptados pela polícia por conta de denúncia de transeuntes na localidade de que uma dupla embarcada numa motocicleta estaria praticando assaltos na região. Assim, verifica-se a existência de justa causa necessária para o prosseguimento da demanda criminal, impondo-se a regular persecução penal, a fim de que os fatos sejam esclarecidos em processo judicial, garantidos o contraditório e a ampla defesa. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos dois delitos. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Para a configuração do delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Condenação mantida. 5. Hipótese, no caso vertente, de concurso material. Foram imputadas ao réu duas condutas diversas. 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Substituição da pena privativa de liberdade que há de ser feita por duas penas restritivas de direitos. 6. Pedido de gratuidade judiciária a ser deduzido perante o juiz da execução. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Automóvel com o emplacamento modificado - Elemento subjetivo bem delineado. Dolo eventual contemplado expressamente no tipo penal do art. 311, § 2º, III. Precedentes desta C. Câmara e E. Corte - Condenação que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Eiva inexistente. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada.
«1 - É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Autoria e materialidade delitiva e elementar subjetiva. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TRT4. Crime ambiental trabalhista. Expedição de ofícios.
«Considerando que a conduta empresarial configura, em tese, o crime tipificado no CP, art. 132 («Perigo para a vida ou saúde de outrem), e que o descumprimento de normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho constitui contravenção penal, na forma do Lei 8213/1991, art. 19, §2º, imperiosa, com espeque no art. 5º, II, c/c CPP, art. 40, a expedição de ofício à Polícia Federal, para a instauração do competente Inquérito Policial e apuração da autoria delitiva, pela perspectiva do dolo eventual/direto, no caso, e também ao Ministério Público do Trabalho, na forma do Lei 7347/1985, art. 7º. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação da conduta. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Precedentes. Agravos regimentais desprovidos.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, ao reexaminar o conjunto probatório dos autos, corroborou o entendimento firmado no Juízo monocrático, que condenou os Acusados. Dessa forma, inferir de modo diverso, pela inexistência do elemento subjetivo consubstanciado no dolo eventual, certamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 07 desta Egrégia Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. ESTELIONATO -
materialidade - boletim de ocorrência, comprovante de pagamento, contratos e a prova oral que revela que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima Juliana, mediante entrega de valor a título de pagamento pela compra de móveis planejados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Motivo fútil. Uso de meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Dolo direto. Nulidade da pronúncia e do acórdão confirmatório. Inobservância do princípio da correlação e excesso de linguagem. Não ocorrência. Exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Incompatibilidade não existente. Decisum em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. É indiscutível que, nos crimes afetos ao Tribunal do Júri, a pronúncia deverá estar de acordo com o que foi narrado na inicial acusatória. Todavia, só haverá violação do referido princípio quando suceder condenação por fato não descrito na denúncia, o que não acontece nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote