(DOC. VP 196.9225.9007.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Pleito de desclassificação para o CTB, art. 302. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para que fosse possível a análise da tese recursal, segundo a qual o agravante teria agido com culpa consciente, e não com dolo eventual, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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