(DOC. VP 165.0995.3000.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Inexistência de dolo na conduta do agente, deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaratórios no tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. A partir do julgamento do REsp 951.389/SC, (acórdão publicado em 4/5/2011), da relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção sedimentou o entendimento de ser necessário, para caracterização de ato ímprobo previsto no Lei 8.429/1, art. 11.992, a caracterização do dolo lato sensu ou genérico, di

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