Jurisprudência sobre
dolo eventual
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551 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Tribunal do Júri. Quesitação. Julgamento anulado, de ofício, pelo tribunal a quo. Quesito específico sobre o dolo. Desnecessidade. Nulidade não argüida por qualquer das partes. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Fase de pronúncia. Acórdão embargado. Omissões, contradições, erro material e excesso de linguagem. Inexistência. Inovação de tese no recurso integrativo, inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para superar pressupostos recursais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - As alegações de que o acórdão embargado conteria omissão e contradição porque, embora tendo reconhecido a ilicitude das provas produzidas unilateralmente pela autoridade policial e pelo Ministério Público, manteve a decisão de pronúncia e o acórdão que a ratificou, bem assim de que seria contraditório e conteria erro material, pois teria utilizado elementos que configurariam a culpa grave, para caracterizar indícios de dolo eventual, constituem apenas insatisfação do Embargante com o resultado do julgamento do recurso especial, na parte em que deixou de ser acolhido. No entanto, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por vício na quesitação. Preclusão. Desnecessidade de quesitação da culpa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Atenuante da confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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555 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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557 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Pleito de absolvição do paciente por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de prova. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Dolo direto reconhecido pelas instâncias ordinárias. Continuidade delitiva. Percentagem da majoração. Número de infrações. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise das teses defensivas implica induvidoso exame minucioso de provas, pois, na espécie, não há como concluir-se pela atipicidade da conduta ou pela ausência de dolo sem aprofundar o conhecimento de toda a questão fática subjacente, atividade que é sabidamente vedada em habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... ()
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558 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
tipo penal que abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual - materialidade e autoria demonstrada pela prova oral - de rigor é a mantença do decreto condenatório. ... ()
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559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia. Dolo direto e eventual. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Nulidade anterior à pronúncia. Superação. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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560 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Incêndio na boate kiss. Homicídios consumados e homicídios tentados. Duplamente qualificados, por motivo torpe e por emprego de meio cruel (fogo e asfixia). Pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Dolo eventual na conduta dos réus. Compatibilidade com o crime de homicídio tentado. Qualificadoras afastadas. Embargos infringentes e de nulidade. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável aos acusados. Desclassificação para delitos que não são da competência do tribunal do Júri. CPP, art. 615, § 1º. Inaplicabilidade. Necessidade de interpretação sistemática com o CPP, art. 74, § 1º, e CPP, art. 413. Judicium accusationis. Manutenção da competência do tribunal do Júri para, em consonância com o decidido na decisão de pronúncia, observada a exclusão das qualificadoras. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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561 - STJ. «Habeas corpus. Necessidade de incursão ao campo probatório. Inadequação da via. CPP, art. 648.
«2. Em razão da necessidade de profunda incursão ao campo fático-probatório, a via estreita do habeas corpus não se mostra adequada à aferição do nível de alcoolemia e das alegações de falta de caracterização do dolo eventual, de erro na tipificação do delito e de ilegalidade na produção da prova da embriaguez, por falta de observância das especificações técnicas do etilômetro.... ()
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562 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Inexistência.
«1. Tendo o Tribunal de origem explicitado a razão pela qual entendeu caracterizado do dolo eventual na conduta do acusado, não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, tendo o acórdão recorrido decidido a questão de forma clara e fundamentada.... ()
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563 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo, ou desclassificação para o crime de receptação culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura de que o apelante possuía e conduziu veículo automotor com sinais identificadores adulterados, inviabilizando a absolvição ou desclassificação para figura típica diversa. Depoimentos prestados pelos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, uma vez que utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Pleito de declaração da inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 311, § 2º. Inadmissibilidade. Opção legítima do legislador por coibir com maior rigor aqueles que praticam o delito em comento. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base escorreitamente fixada na fração de 1/6 acima do piso, diante da elevada reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado, que conduziu, de maneira extremamente imprudente, veículo com sinais identificadores adulterados, gerando exacerbado risco à coletividade. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da menoridade relativa. Confissão espontânea que comporta reconhecimento, uma vez que o acusado admitiu a imputação na fase extrajudicial. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado não merece abrandamento, diante da circunstância judicial desfavorável a reconhecida, reincidência e gravidade concreta do crime. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 121, § 2º III Vício na quesitação. Não alegação no momento oportuno. Preclusão. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Qualificadora do perigo comum. Alegado bis in idem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). ... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, II, III, e VI, e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e resistência (CP, art. 329). Insurgência defensiva.... ()
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566 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física (irpf) fraude societária para ocultar relação de subordinação trabalhista (fenômeno da pejotização). Contribuinte absolvida por ausência de dolo. Não demonstração de vínculo subjetivo entre o paciente e a corré. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte antecedente manteve a absolvição da corré, por ausência de dolo na conduta praticada, e condenou o réu, ao argumento de que a «gestão adotada na sociedade imprime o conhecimento acerca da irregularidade da agregação de centenas de médicos à pessoa jurídica, simulando-se a ideia de sócios, com intuito de furtar-se ao recolhimento de tributos» (fl. 70). ... ()
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567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando de cigarros. Pluriofensivo. Irrelevância da fixação do valor do tributo. Delito que se consuma com a entrada ou saída do produto. Dolo eventual demonstrado. Suficiência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado. Circunstâncias do delito. Quantidade e valor da mercadoria. Ilegalidade inexistente. Inabilitação para dirigir veículo. Possibilidade e aplicabilidade no caso concreto. Utilização do meio de transporte para a prática do crime doloso. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência citada está calcada exclusivamente na identificação do bem jurídico tutelado no tipo penal de contrabando, ou seja, não se está a proteger apenas a ordem tributária, mas também o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. ... ()
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569 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «d, LIII LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Manutenção do decisum. Reiteração de vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Pressupostos de embargabilidade. Inocorrência. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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570 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Pedido de trancamento da ação. Inépcia formal. Inocorrência. Sentença que condena o paciente nos termos da inicial acusatória. Falta de justa causa não evidenciada. Delito que exige para a sua configuração que haja dolo, que pode ser direto ou eventual. Ordem denegada. Desconsideração do preceito secundário da figura qualificada para fazer incidir as sanções previstas na receptação simples. Necessidade. Imposição de regime menos gravoso. Concessão de ofício da ordem.
1 - É bem verdade que a jurisprudência tem se firmado no sentido de que, havendo pluralidade de agentes, é importante que se descreva na denúncia a conduta de cada um, até para que se possibilite o exercício da ampla defesa e a precisa apuração dos graus de responsabilização de cada um dos acusados no evento delituoso. Entretanto, no caso, a individualização específica e isolada, como querem os impetrantes, é irrelevante. Isso porque o que quis dizer a denúncia, na realidade, foi que o paciente, juntamente com os outros corréus, agiram de forma combinada para a prática do crime. Ou seja, os crimes eram praticados por todos, conjuntamente, e isso em datas diversas ao longo do ano de 2004, restando, inclusive, descritas - com detalhes - todas as peças objeto de receptação, não havendo falar, portanto, em sua inépcia formal.... ()
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571 - TJSP. Revisão Criminal. Tentativa de homicídio, roubo e desobediência. Pedido revisional objetivando o ajuste das penas em razão do concurso formal de crimes em detrimento da soma de penas efetuada pelo Juízo de piso. Procedência.
Hipótese em que, considerando que não há nem na denúncia nem na sentença de pronúncia nem na sentença proferida no Plenário do Júri qualquer motivação para fazer incidir a segunda parte do CP, art. 70, só se pode interpretar que se trata da primeira parte. De resto, tratando-se de dolo eventual em relação a ambas as vítimas (o réu abalroou seu veículo contra a motocicleta ocupada por ambas), não haveria como se cogitar da independência de condutas ou autonomia de desígnios em relação a cada uma delas. Cenário fático que demanda a incidência de aumento de 1/6 sobre as penas de um dos crimes de homicídio tentado em detrimento da soma de penas efetuada no processo de conhecimento. Pedido revisional deferido para reconhecer a hipótese de concurso formal próprio em relação aos dois homicídios tentados, reduzir as penas e readequar a capitulação da condenação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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572 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Meio cruel. Dolo eventual. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Matéria não examinada pela corte a quo. Supressão de instância. Alegada inidoneidade da fundamentação do Decreto preventivo. Configuração. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do art. 319 do estatuto processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
art. 180, «caput, por duas vezes, do CP, e no art. 311, §2º, III, ambos na forma do CP, art. 70. Provas suficientes da autoria delitiva. Bens de origem ilícitas na posse do acusado. Dolo comprovado. art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Desclassificação afastada. Penas e regime prisional mantidos. Precedente. APELO DESPROVIDO... ()
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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Ausência, pelos ofensores, da menor atitude no sentido de atenuar, de minimizar as conseqüências que sofreram e sofrerão os autores por toda a vida. Conduta dos réus tem sido a de negar sempre e sempre toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Condenação inicial à reparação por dano moral inicialmente fixada no equivalente a 500 salários mínimos. Demonstração de que os réus não se sensibilizaram nem um pouco pelo acontecido, o que também permite justificar o valor ora fixado, haja vista seu caráter de desestímulo, de inibição a eventuais recidivas. Majoração, em face do altíssimo grau de culpa do réu e da morte precoce do filho dos autores, com apenas 17 anos de idade, a pior dor d'alma que um pai pode suportar. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.
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575 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Preliminar de nulidade do processo administrativo. Rejeição. Ausência de ofensa ao princípio da ampla defesa. Independência entre as esferas penal e administrativa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Dolo configurado. Pedido de absolvição negado. Pena. Redimensionamento. Falta de fundamentação hábil quando da análise da circunstância judicial do motivo do crime.. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir as penas impostas aos acusados.
«1. Não se há falar em nulidade do processo administrativo que ensejou a autuação de que se trata, por não se vislumbrar naquele qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa. Ademais, diante da independência das esferas administrativa e penal, eventual nulidade do processo administrativo - inexistente no caso - em nada influiria no feito em tela. ... ()
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576 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso visando à desclassificação para lesão corporal culposa, por não vislumbrar a existência de dolo eventual. Descabimento. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio na condução de veículo automotor. Violação do art. 413, caput e § 1º, do CPP. Pleito de restabelecimento da pronúncia. Impossibilidade. Tribunal de origem consignou a ausência de elementos a indicar o agir doloso. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não há usurpação da competência do Tribunal do júri quando a Corte revisora se limita a verificar a existência de indícios mínimos da prática do crime com dolo eventual. Precedentes. 1.1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não existem elementos indiciários suficientes apontando que o réu previa o resultado morte e que era indiferente a ele. Para chegar a tal conclusão, consignou que o fato de o réu ter invadido a pista contrária e de que poderia estar em velocidade excessiva, por si só, não é suficiente para demonstrar a possibilidade de dolo eventual, pois a denúncia não descreve outros elementos a indicar tal situação. Diante deste quadro fático, em que não foram apontadas outras circunstâncias que excedam a violação do dever objetivo de cuidado, caracterizadora do homicídio na modalidade culposa, para alterar o entendimento da Corte de origem, seria necessário o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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578 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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579 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
homicídio qualificado, embriaguez ao volante e periclitação - cerceamento de defesa - não ocorrência - testemunha arrolada apenas pela acusação - rejeitada a preliminar. ... ()
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580 - STF. Júri. Pronúncia. «Habeas corpus. Discussão de matéria de fato. Inadmissibilidade.
«Não cabe, em «habeas corpus, rediscutir aspectos de fato e prova, em ordem a decidir se o crime foi doloso, se está configurado dolo eventual consoante reconheceram as instâncias ordinárias de pronúncia, ou não, ou se simplesmente se cuida de delito culposo. ... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de ter alegado contrariedade ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620, todos do Código de Processo Penal, o Recorrente apresentou argumentação genérica, sem demonstrar, de maneira clara e específica, a insuficiência de fundamentação ou a questão que teria sido omitida no julgado, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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582 - TJMG. Prefeito Municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Necessidade da presenção de dolo, ainda que eventual.
«Os crimes regidos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º não são de mera conduta, mas de natureza formal, com expectativa de dano ou perigo, cuja punição requer a presença de dolo, ainda que eventual.... ()
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583 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido
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584 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou: (i) aos apelantes Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput, (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1) e no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (ii) aos acusados Hebert Vieira da Silva e Luiz Gustavo Campanholo a prática do crime previsto no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); (iii) aos acusados Rodrigo Klassen de Brito e José Ademisson Silva a prática dos crimes tipificados no art. 157, parágrafo 2º, II e IV, e parágrafo2º-A, I, c/c art. 70, «caput, (por seis vezes), ambos do CP (FATO 1); no art. 158, parágrafos 1º e 3º, c/c art. 70, «caput, (por três vezes), ambos do CP (FATO 2); no art. 121, §2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 3); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por duas vezes (vítimas - policiais militares Pedro Candido Cordeiro Junior e Carlos Domingues Muniz), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 4); no art. 121, parágrafo 2º, V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 5); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por três vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira e Ezequiel Marques de Oliveira), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 6); no art. 121, parágrafo 2º, III (com emprego de meio que pode resultar perigo comum), V (assegurar impunidade de outro crime) e VII (contra autoridade descrita no CF/88, art. 144, no exercício da função), c/c art. 14, II, c/c art. 18, I, parte final (dolo eventual), por seis vezes (vítimas - policiais militares Luiz Henrique Fontes de Lima, Willian Xavier Oliveira, Ezequiel Marques de Oliveira, Filipe Bonatto, Vanderlei Bonassa e Rodrigo Guiraldelo Gianezi), na forma do art. 70, parte final (concurso formal impróprio), do CP (FATO 7). Determinação de desmembramento do feito (autos principais 1500784-73.2022.8.26.0569, ação penal de competência do Tribunal do Júri) em relação aos acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Nilza Aparecida Domingues, Janete Ribeiro da Silva, Luiz Gustavo Campanholo, Juliane Pereira do Nascimento e Hebert Vieira da Silva. Sentença que condenou: (i) os acusados Nivaldo Francisco Gomes, Jandir Malaquias Bastos, Juliane Pereira do Nascimento, Nilza Aparecida Domingues e Janete Ribeiro da Silva como incursos no art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, c/c art. 70, «caput, e art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput, na forma do art. 29 e art. 69, todos do CP; (ii) os acusados Luiz Gustavo Campanholo e Hebert Vieira da Silva como incursos no art. 158, parágrafo 1º, c/c art. 70, «caput, na forma do art. 29, parágrafo 1º, todos do CP. Recursos da defesa de Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete e Luiz Gustavo. PRELIMINAR. Alegação de nulidade da confissão informal. Sob o título de confissão informal, trata-se, a bem da verdade, de pedido de anulação (ou desconsideração) de parte do depoimento do policial, mais precisamente, no ponto em que afirmou que as acusadas, ao serem abordadas, admitiram o cometimento da infração. Respeitando posição em sentido diverso, não se tem um quadro de invalidade - mercê da ilicitude da prova. Deveras, entende-se que o direito que o suspeito tem de ser informado sobre a prerrogativa de permanecer em silêncio (de sorte a não produzir prova contra si mesmo) não se aplica por ocasião da realização da diligência policial, mas apenas quando de seus interrogatórios (ou declarações) formais no curso do inquérito policial ou em juízo. Essa tem sido a orientação majoritária (ao que parece) nessa Corte; Conferir, nesta linha, os seguintes arestos deste Tribunal: HC 2159479-97.2020.8.26.0000, relator Desembargador Amaro Tomé, julgado em 14/08/2020; AP 1501233-89.2019.8.26.0616, relator Desembargador Fernando Simão, julgando em 07/07/2020; AP 0009681-39.2017.8.26.0635, relatora Desembargadora Gilda Alves Barbosa, julgado em 28/11/2019; AP 0004021-39.2017.8.26.0417, relator Desembargador Herman Herschander, julgado em 08/09/2019. Como salientado pelo Desembargador Hermann Herschander, no aresto acima mencionado, «a notícia da admissão voluntária e informal da imputação por parte dos averiguados no momento da prisão em flagrante não configura confissão, mas apenas um elemento da prova testemunhal que a ela se refere". De toda sorte, na linha do que ficará exposto, a condenação das acusadas, a bem da verdade, independe da chamada confissão informal. Existem outros elementos de prova que, por si só, são suficientes para assentar um édito condenatório. Elementos de prova que não guardam relação de causalidade com a chamada confissão informal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos apelantes pela prática dos crimes pelos quais foram condenados: (i) roubo majorado e extorsão majorada (acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza, Janete), em concurso formal; e extorsão majorada (acusado Luiz Gustavo), em concurso formal. 2. Afastamento do pedido de desclassificação para o delito de receptação requerido pela defesa de Luiz Gustavo. 3. Hipótese de concurso material de crimes, enfeixando roubos em concurso formal e extorsão, em concurso formal, em relação aos acusados Nivaldo, Jandir, Juliane, Nilza e Janete. 4. Situação de concurso formal envolvendo dois crimes de extorsão, no que concerne ao acusado Luiz Gustavo. 5. Trata-se de extorsão majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (parágrafo 1º, do CP, art. 158). 6. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma, em relação aos crimes de roubo. 7. Reconhecimento da participação de menor importância em relação às acusadas Nilza, Janete e Juliane, no que concerne aos crimes de roubo e de extorsão. 8. Sanção de todos os apelantes que comporta redução. Recursos parcialmente providos, com extensão do efeito ao acusado Hebert Vieira da Silva, para o fim de reduzir a sanção (CPP, art. 580)
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585 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.
art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Desobediência. Tipicidade. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). APELO DESPROVIDO... ()
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587 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL QUE SUGEREM AS RESPECTIVAS AUTORIAS IMPUTADAS AOS AGENTES. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME TENTADO E DOLO EVENTUAL. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL ANUÊNCIA AO RESULTADO QUE, EM TESE, NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). INCOMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES. IMPRONÚNCIA. 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE E 3º RECURSO PROVIDO. - A
denúncia amparada em suficientes elementos informativos e que descreve de forma completa a conduta do recorrente e atende aos demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Lei complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes. Processual penal. Pronúncia. Desclassificação para a modalidade culposa em sede de recurso em sentido estrito. Revisão. Impossibilidade. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo do parquet estadual não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.
«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. ... ()
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589 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Direção de veículo automotor. Acusado sem habilitação para dirigir, em velocidade excessiva e supostamente embriagado. Desclassificação para homicídio culposo. Aferição da existência de culpa consciente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que só se admite a desclassificação da conduta criminosa para delito estranho à competência do Tribunal do Júri, sem usurpação da competência do Conselho de Sentença, se o Juízo da Pronúncia se deparar com provas que evidenciem, sem qualquer esforço de análise das circunstâncias fáticas ou subjetivas, a ausência de dolo caracterizador de crime contra a vida, o que não ocorreu nos presentes autos. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONSTANTE NOS arts. 129, § 9º,
n/f art. 61, II, «F, e 147 TODOS DO CP. ABSOLVIDO DA PRÁTICA PREVISTA NO ART 132 DO CP, POR AUSÊNCIA DE DOLO. - ACUSADO CONDENADO A 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. O SURSIS NÃO FOI CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 77, III DO CP. - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CP, art. 132 POR DOLO EVENTUAL E INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP. - QUANTO AO PRIMEIRO PEDIDO, ALEGA EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E DOLO EVENTUAL DO AGENTE, POIS O AUTOR ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR DANO À CRIANÇA, COM APENAS 09 MESES DE VIDA, AO SUBIR NUM MURO GRADEADO, SITUAÇÃO EM QUE VEIO, INCLUSIVE, A SE FERIR, RESTANDO ILESA A CRIANÇA POIS ELA FOI RETIRADA DE SEUS BRAÇOS A TEMPO - NÃO ACOLHIMENTO - O ATO IMPULSIVO DO AUTOR REVELA QUE FOI INCONSEQUENTE E IRRESPONSÁVEL, MAS NÃO O DOLO INERENTE AO TIPO PREVISTO NO CP, art. 132, PELO QUE SE REVELA ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - OUTROSSIM DESCABE O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 13, § 2º DO CP, POIS NÃO HOUVE ADITAMENTO DA EXORDIAL ACERCA DISSO BEM COMO SERIA NECESSÁRIA A POSTERIOR VISTA DA DEFESA. - CONTUDO, TENDO EM VISTA QUE A INICIAL FOI RECEBIDA EM 13.06.2013, A SENTENÇA PROFERIDA EM 12.04.2018, OBSERVA-SE O TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS, LOGO, NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA.... ()
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591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. BUSCA PESSOAL POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por LEANDRO LUIZ DA SILVA contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 34 dias-multa, pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), por duas vezes, na forma do CP, art. 71. A defesa alega nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos e requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa e redução da pena-base. ... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ementa que não reproduz fielmente o decidido no julgamento do habeas corpus.
«1. Constatado o erro material apontado nos embargos de declaração, impõe-se sua correção. ... ()
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593 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes pela prática de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afigura-se possível a coautoria no crime de porte ilegal de arma, quando qualquer dos agentes tem disponibilidade imediata sobre o bem. Orientação jurisprudencial. 3. Para a configuração do delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Sanções dos acusados Manoel e Rodrigo que não comportam alteração. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão de Jheimeson em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, mas sem alteração do «quantum da reprimenda. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime semiaberto, para o acusado Jheimeson, e, fechado, para Manoel e Rodrigo, no tocante ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso de Manoel improvido. Apelo da defesa dos acusados Jheimeson e Rodrigo parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, como indicado
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594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Violação do princípio da correlação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a denúncia imputado ao réu a prática de latrocínio na modalidade dolosa, não é necessário prévio aditamento da exordial para que seja possível sua condenação por dolo eventual - até porque as duas modalidades do elemento subjetivo têm igual consequência jurídica e tratamento legal no CP, art. 18, I. Precedentes. ... ()
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595 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídios qualificados pelo motivo fútil, pelo perigo comum e pelo recurso que impossibilitou a defesa das vítimas (consumados, por duas vezes, e tentados, por seis vezes), praticados em concurso formal - Embriaguez ao volante e disputa de «racha - Concurso material - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Coincidência da sessão plenária com datas sensíveis (aniversário e exumação do corpo de um dos ofendidos que faleceu) - Fator que, por si só, não macula o julgamento - Contraditório e ampla defesa preservados - Depoimentos carregados de emoção e comoção que são naturais em casos de crimes contra a vida - Inexistência de vedação legal a tal comportamento ou de um dever legal de intervenção por parte do Juiz Presidente - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Acolhida a tese acusatória de que o réu agiu com dolo eventual - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Consistentes declarações das vítimas, dos policiais militares e das testemunhas - Laudo pericial dando conta das lesões sofridas pelos ofendidos que sobreviveram - Princípio da soberania dos vereditos - Qualificadoras em harmonia com os elementos de prova - Réu que motivado pela realização de manobras perigosas e exibicionistas surpreendeu as vítimas no ponto de ônibus, atropelando-as, gerando perigo comum - Crimes conexos bem reconhecidos pelo Conselho de Sentença - Condenação mantida - Dosimetria das penas dos crimes de homicídio - Penas-base bem fixadas em 1/8 acima do mínimo legal, com fundamento nas graves consequências dos delitos - Circunstâncias agravantes relativas as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecida em benefício do acusado, a despeito da sua negativa quanto ao dolo eventual - Reconhecida a tentativa quanto a seis homicídios - Redução da pena em 2/3 com relação às vítimas S. dos S. A. E. R. R. B. J. R. dos S. Débora Pereira Rosa Rocha e Keila Patricia Lincoln Soares, que sofreram lesões leves, e em ½ com relação à vítima Ana Maria Sabara, que sofreu lesões graves - Aplicado o concurso formal entre os homicídios tentados e consumados, com a exasperação da pena mais gravosa em 1/2 - Dosimetria das penas dos crimes de trânsito - Penas-base corretamente fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes relativas ao perigo comum e à embriaguez reconhecidas e compensadas parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Concurso material de infrações - Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão, pois adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Fixação do regime inicial semiaberto para a pena de detenção - Necessidade - Inteligência do art. 33, «caput, do CP - Recurso de apelação parcialmente provido
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596 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Desavença do recorrente com um colega em um jogo de futebol dentro da escola. Risco de reiteração delitiva. Prática de ato infracional anterior. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta, na qual o recorrente, após uma desavença na escola, em um simples jogo de futebol, após seu amigo ter levado «uma caneta, desferiu um chute na cabeça da vítima, pelas costas, que lhe provocou traumatismo craneano e quebrou sua mandíbula, vindo a óbito. Foi ressaltado ainda que o acusado há muito tempo demonstra comportamento agressivo, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A custódia cautelar foi fundamentada também pelo risco de reiteração delitiva, já que o recorrente possui registro de ato infracional anterior. ... ()
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597 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Kevin Brian Russo contra sentença que o condenou a 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de danos materiais à vítima, pelo crime de fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). O réu teria obtido vantagem ilícita de R$ 10.400,00, após a vítima ter sido ludibriada por meio de contato telefônico e, em decorrência disso, efetuado transferências indevidas à conta bancária do acusado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação de ausência de dolo para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para estelionato simples; e (iii) o afastamento da reparação de danos materiais. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos e depoimentos. O réu admitiu ter «alugado sua conta bancária, assumindo o risco de sua utilização para práticas ilícitas. A defesa não apresentou provas que corroborassem a narrativa de desconhecimento da prática delitiva. A conduta do réu se enquadra no dolo eventual, não cabendo absolvição ou desclassificação do crime. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de conta bancária para terceiros, sem comprovação de desconhecimento da prática ilícita, configura dolo eventual. 2. A reparação de danos materiais é devida quando comprovado o prejuízo à vítima. Legislação Citada: CP, art. 171, § 2º-A; art. 29, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 0017604-33.2016.8.26.0577, Rel. Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/01/202... ()
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598 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pleitos de absolvição ou de desclassificação do delito para a figura culposa, ou para o caput do CP, art. 180. Acervo probatório apto a lastrear a condenação. Configuração do dolo eventual. Participação do réu nas atividades comerciais das empresas beneficiadas. Alteração das conclusões. Revolvimento fático probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Apreensão dos bens na posse do acusado. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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599 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Agravante do perigo comum. Ausência de dolo direto. Incompatibilidade. Inobservância de regra técnica. Bis in idem. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Prescrição declarada de ofício. Agravo em recurso especial defensivo prejudicado.
1 - A circunstância de o delito haver sido praticado com o emprego de meio do qual tenha resultado perigo comum somente é imputável ao agente que age com dolo direto. Isso porque, quando o agente atua com dolo eventual ou de forma culposa, ele não desejou o resultado lesivo e, portanto, não possuía a específica intenção de criar um perigo comum. ... ()
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600 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte decorrente de colisão automotiva. Pretendi da pronúncia do acusado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local, após o detido exame das circunstâncias fáticas da causa (o excesso de velocidade por parte do veículo da vítima, as condições adversas da via e a baixa visibilidade), concluiu que não há prova suficiente do dolo eventual. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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