(DOC. VP 103.1674.7329.9000)

TJMG. Prefeito Municipal. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, X. Necessidade da presenção de dolo, ainda que eventual.

«Os crimes regidos pelo Decreto-lei 201/1967, art. 1º não são de mera conduta, mas de natureza formal, com expectativa de dano ou perigo, cuja punição requer a presença de dolo, ainda que eventual.»

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