(DOC. VP 815.0362.5754.2350)

TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -

tipo penal que abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual - materialidade e autoria demonstrada pela prova oral - de rigor é a mantença do decreto condenatório. PENA - pena base no mínimo legal - ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes - ausentes causas de aumento e diminuição - regime aberto - substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito - mantença - improvimento ao apel

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