Jurisprudência sobre
dolo eventual

401 - STJ. Recurso especial. Acidente de trânsito. Pronúncia. Por homicídio qualificado. Dolo eventual. Recurso em sentido estrito. Desclassificação pelo tribunal de origem para homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303. Adequação do fato à norma jurídica pertinente. Possibilidade na fase de pronúncia. Elemento volitivo não caracterizado. Incompetência do tribunal do Júri. Arts. 18, I, e 413 do CPP. Exegese.

«1. De ressaltar, desde logo, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a revaloração jurídica dos fatos delimitados nas instâncias inferiores, que não se confunde com reexame de provas vedado pelo Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

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402 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Embriaguez ao volante. Dupla imputação de homicídio tentado em dolo eventual. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese em apreço.... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Dolo eventual. Comprovação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do CPP, art. 619 e dos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC, pois o Tribunal de origem expressou de forma clara as razões pelas quais desclassificou os crimes imputados ao Acusado para os delitos de homicídio culposo qualificado, por três vezes, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302, § 3º, e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). 2. ... (Continua)

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404 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso. Pronúncia. Desclassificação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Embriaguez. Nada concretamente autorizando dizer que o agente, expondo a própria pessoa e interesses, tenha anuído conscientemente com a possibilidade de vir a matar pessoas na condução do veículo, ainda que estivesse simplesmente embriagado, impõe-se a desclassificação da imputação para ilícito de homicídio culposo na condução de veículo automotor, tal como hoje ordinariamente reconhecido pelo direito brasileiro na reforma introduzida pela Lei 13.546/2017

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405 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio e tentativa de homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios do CPP, art. 619. Tese de excesso de linguagem. Inocorrência. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Impossibilidade do reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619. ... (Continua)

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406 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Furto de veículo. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Equipamento de bloqueio. Rastreamento de automóvel. Cláusula abusiva. Não configuração. Comunicação. Risco. Agravamento. Violação. Dolo eventual. Caracterização. Indenização. Descabimento. Apelações cíveis. Seguro. Veículo. Descumprimento de cláusula contratual. Onerosidade majorada intencionalmente. Afastamento da obrigação de garantir a reparação pleiteada. Agravamento do risco. Indenização indevida.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Crime de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Descumprimento de medida cautelar. Suspensão do direito de dirigir. Situação isolada. Desproporcionalidade. Suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora licitamente fundamentado o decreto de prisão no descumprimento de cautelar de suspensão do direito de dirigir e não admitida a justificação de urgente socorro à filha, é desproporcional a cautelar mais gravosa. ... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Réu narrou que adquiriu veículo sem documentação, ciente de que não seria possível regularizá-lo. Laudo que atestou que o veículo ostentava numeração de chassi parcialmente suprimida. Figura delituosa equiparada que pune expressamente o dolo eventual, bastando que o agente «devesse saber da adulteração perpetrada. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria sem reparos. Recurso não provido

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409 - TJSP. Roubo qualificado. Morte. Consumação. Agentes que, para efetuarem a subtração de recursos, tentaram matar duas vítimas e deram causa efetiva à morte de uma terceira. Ocorrência de troca de tiros entre os acusados e autoridade policial. Fato ocorrido em via pública. Transeunte atingido por tiro disparado pelo policial. Risco assumido pelos agentes. Hipótese de dolo eventual. Ademais, de acordo com a teoria da imputação objetiva, os agentes com suas condutas criaram risco proibido, motivo pelo qual devem responder pelo evento morte da vítima. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Condenações pelos delitos do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XXVIII, e do CP, art. 299. Alegada prescrição dos delitos praticados em continuidade delitiva. Aplicação da Súmula 711/STF. Súmula 83/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial acerca do tema. Ausência de similitude fática. Alegação de insuficiência do dolo eventual para configurar os delitos e pedido de fixação das penas-bases no mínimo legal. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem decidiu em absoluta conformidade com a jurisprudência deste STJ, sedimentada no sentido de que, na hipótese de sucessão de leis no tempo, «[n]os termos da Súmula 711/STF, a Lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, razão pela qual, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a súmula 83/STJ.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021, grifei); não havendo, dessa forma, que se falar em impossibilidade de retroatividade da lei material maléfica ao Réu e à aferição da prescrição em relação a cada conduta delitiva individualmente. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Direção de veículo automotor. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos pelo acatamento da tese de dolo eventual e não da relativa à culpa consciente. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído às consequências do delito. Vítimas que deixaram órfãos filhos menores de idade. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Corte a quo concluiu que o Tribunal do Júri acatou uma das teses que defluem do contexto probante encartado no processo - homicídios com dolo eventual - em detrimento de outra - culpa consciente - , sendo, por via de consequência, incabível acolher a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, o revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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412 - STF. Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Tentativa. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Imputação alternativa. Falta de descrição das circunstâncias do CP, art. 14, II. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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413 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Ausência de elementos para comprovar a proibição de vendas ou exclusividade de carros. Reconhecimento do dolo eventual. Impossibilidade. Reexames do suporte fático-probatório.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. Podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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415 - TJSP. Júri. Pronúncia. «Racha. Acusado que estaria disputando corrida, motivo pelo qual dirigia em alta velocidade na via pública não conseguindo evitar o atropelamento da vítima, causando-lhe a morte, e que diante disso, teria assumido o risco de matar, estando incurso na figura do homicídio doloso. Insurgência argumentando a ausência de provas em relação ao elemento subjetivo do crime (o dolo eventual) pretendendo a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação para a figura culposa. Inadmissibilidade. Comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. Controvérsia fundamentada, cuja avaliação de mérito cabe ao Tribunal do Júri. Recurso improvido.

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416 - TJSP. Júri. Quesitos. Homicídio imputado a motorista que participava de disputa automobilística (racha). Reconhecimento, pelos jurados, de que o réu agiu com dolo eventual no tocante a duas vítimas e com culpa em sentido estrito relativamente à terceira. Respostas manifestamente contraditórias, considerando-se que a morte dos ofendidos se deu no mesmo contexto fático. Confusa redação dos quesitos, associada a indevido questionamento do Conselho de Sentença acerca de matéria puramente jurídica (a respeito de culpa), o que contraria o disposto no CPP, art. 482, caput. Arguição de nulidade acolhida, determinando-se a realização de novo julgamento.

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417 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio doloso (dolo eventual) na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Recurso da defesa. 1. O aditamento à denúncia (e demais atos que lhe seguiram) não configuram um quadro que enseje o reconhecimento de nulidade processual. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 2. O agente que, na condução de veículo automotor, desrespeitando norma de circulação e conduta no trânsito, provoca a morte de terceiro, pode vir a responder pelo crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual. Trata-se, todavia, de uma situação excepcional, no sentido de que, em regra, divisa-se um crime culposo (o agente tem a crença de que poderá impedir o acidente). Com efeito, o agente é um dos envolvidos no acidente, de sorte que pode experimentar lesão na sua integridade física; além disso, o veículo não é instrumento normalmente usado para a prática de homicídio (doloso). O reconhecimento do dolo eventual neste tipo de situação reclama um cenário extraordinário, em que as circunstâncias (por exemplo, graves violações das regras de trânsito) permitam assentar que o agente, mesmo expondo sua integridade física a perigo, assumiu o risco do evento morte de terceiro. 3. Tem-se entendido que, como regra, a condução do veículo em estado de embriaguez, ainda que aliada ao excesso de velocidade, por si só, não descortina o dolo eventual, havendo necessidade de outras circunstâncias (outras infrações às regras de trânsito), de molde a apontar que o agente aceitou o resultado morte (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 12/2/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 702.667/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 15/8/2022). 4. Existência de outros fatores que incrementassem o risco: além de aparentemente conduzir o veículo embriagado e acima do limite de velocidade da vítima, há indícios de que o acusado desrespeitou o farol vermelho e atropelou a vítima que atravessava a via no local adequado, com o farol verde para pedestres. 5. A exclusão de qualificadora na pronúncia somente se dá na hipótese desta ser manifestamente descabida, a fim de que seja preservada a competência do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras constantes da decisão de pronúncia, à luz do quadro probatório. 6. Crime conexo. Uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, fica automaticamente transferida para o Tribunal do Júri a competência para o julgamento do crime conexo, sobre o qual o magistrado, quando da decisão de pronúncia, não deve fazer qualquer juízo. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Recurso desprovido.

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418 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual. Praticado na direção de veículo automotor. Recurso especial. Intempestividade.

«I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, artigo 798 - Código de Processo Penal, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado, o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

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419 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio. Consumação. Materialidade. Autoria. Comprovação. Qualificadora. Vingança. Veneno. Dissimulação. Admissibilidade. Pronúncia. Manutenção. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Pronúncia. Afastamento. Desclassificação. Lesão corporal. Conexão. Reconhecimento. Caso dos bombons envenenados. Rse. Júri. Homicídios consumado e tentados. Pronúncia. Manutenção da sentença quanto ao crime consumado.

«A CF/88 prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu artigo 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, a valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri. QUALIFICADORAS. As circunstâncias qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que o motivo torpe, a dissimulação e o veneno são jurídica e faticamente viáveis, devendo ser submetidos ao crivo dos Juízes naturais da causa.... (Continua)

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420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Prequestionamento implícito. Habeas corpus. Legitimidade do mp. Súmula 7/STJ. Não incidência. Dolo eventual. Acidente automobilístico. Infecção hospitalar. Concausa relativamente independente superveniente. Agravo desprovido.

«1. «Ainda que a instância de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei tidos por violados no apelo nobre, é certo que o objeto do recurso foi devidamente deliberado no acórdão recorrido, circunstância que indica a devolutividade da matéria a esta Corte Superior de Justiça, tendo em vista a ampla admissão do chamado prequestionamento implícito. (EDcl nos EDcl no REsp 1.457.131/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOLO EVENTUAL. POSSE DE BENS DE ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por AGNALDa LeiTE DE LIMA contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de receptação qualificada, por duas vezes, na forma do concurso formal (art. 180, §1º, c/c art. 70, ambos do CP), fixando-se o regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas ou atipicidade da conduta, subsidiariamente requer a desclassificação para a receptação culposa e a fixação de regime menos gravoso, sob alegação de bis in idem na consideração da reincidência. ... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos delitos. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado no delito de receptação e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 3. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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423 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário. Alegação de inconstitucionalidade. CP, art. 180, § 1º. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dolo direto e eventual. Métodos e critérios de interpretação. Constitucionalidade da norma penal. Improvimento.

«1. A questão de direito de que trata o recurso extraordinário diz respeito à alegada inconstitucionalidade do CP, art. 180, § 1º, relativamente ao seu preceito secundário (pena de reclusão de 3 a 8 anos), por suposta violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena. ... (Continua)

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424 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 125 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - OBJETIVA A DEFESA TÉCNICA, A IMPRONÚNCIA DO RÉU, PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE FATO ATÍPICO. OUTROSSIM, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, E POR FIM, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - AB INITIO, DEVE SER AFASTADA A HIPÓTESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR TER SIDO O LAUDO GRAVÍDICO ASSINADO POR UMA ÚNICA MÉDICA PARTICULAR, EM LABORATÓRIO PARTICULAR, SEM QUALQUER ANÁLISE DE PERITOS, POIS TANTO A CONSULTA MÉDICO LEGAL, QUANTO O RELATÓRIO DO GATE SUPRAMENCIONADOS, ATESTARAM QUE SERIA DESNECESSÁRIA A REMESSA DO MATERIAL AO SETOR ANÁTOMO-PATOLÓGICO DO IML/SEDE, UMA VEZ QUE JÁ CONSTA O «PARECER MÉDICO EMITIDO PELO LABORATÓRIO VIRCHOW, EMITIDO POR MÉDICA ESPECIALISTA - DRA. REGINA HELENA L. LINS - CRM 52-21321-0, OU SEJA, O PRÓPRIO PERITO MÉDICO CHANCELOU O LAUDO GRAVÍTICO JÁ ANTERIORMENTE REALIZADO, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA - QUANTO AO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - VERIFICA-SE NAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE NÃO HOUVE DOLO EVENTUAL DO RECORRENTE QUANTO AO RESULTADO FINAL (ABORTO). O DOLO EVENTUAL SÓ SE CARACTERIZA QUANDO O AGENTE DEMONSTRA OBJETIVAMENTE A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO LESIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE, TORNANDO-SE OBRIGATÓRIO, PORTANTO, A DESPRONÚNCIA DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE ACERCA DO RESULTADO - VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESPRONUNCIAR O RÉU.

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425 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Forma tentada. Compatibilidade com dolo eventual. Princípio da correlação. Ofensa. Inexistência. Elaboração de quesito. Ausência. Preclusão. Alegado excesso de linguagem. Promotor de justiça em plenário. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563, CPP. Nulidade do julgamento do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. CP, art. 14 quantum de redução. Exame aprofundado de prova. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio. ... (Continua)

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426 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. CP, art. 121, caput. 1) violação ao CPP, art. 593, III, «d, e § 3º. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ, para se concluir em sentido diverso. 2) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Quatro filhos em tenra idade órfãos. 2.1.) indiferença para o resultado não inerente ao tipo penal da conduta ter sido cometida em dolo eventual. 2.2) exasperação da pena-base reduzido de 9 anos para 4 anos. Novo montante proporcional que preserva a maior percepção de gravidade das instâncias ordinárias. Dispositivo e princípios constitucionais. 3) agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Entendimento sedimentado pela Corte Especial (REsp 1.324.573/RJ, DJE 27/2/2015). Partes distintas. Agravos conhecidos. Homicídio simples. Conduta cometida na condução de veículo automotor. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessário reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento foi recentemente sedimentado pela Corte Especial, na análise do EREsp 1.324.573/RJ (DJe 27/2/2015). ... (Continua)

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428 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO DOLOSO NA MODALIDADE EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento da qualificadora que resultou em perigo comum. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Admitida pelo Tribunal do Júri a qualificadora que resultou em perigo comum, o eventual afastamento sob o argumento da tese de julgamento contrário às provas dos autos demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Desnecessidade da conversão do julgamento em diligência para a oitiva do vendedor do veículo. Ademais, a questão se encontra preclusa. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelos delitos. 2. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado no delito de receptação e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 3. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Sanção que comporta alteração. Recurso parcialmente provido

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431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.

«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... (Continua)

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432 - STJ. Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.

«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

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433 - STJ. Homicídio simples. Dolo eventual. Nulidade do julgamento perante o Júri. Tema não apreciado pela corte a quo. Supressão de instância. Dosimetria. Inexistência de concretude com relação a duas circunstâncias. Falta de fundamentação. Constrangimento evidente. Redução da pena.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos CPP, art. 222 e CPP, art. 400. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Gestão temerária. Ação penal originária. Prescrição. Interrupção do prazo. Data do julgamento, e não data da publicação do acórdão. Dolo eventual. Compatibilidade com o delito. Alegação de culpa e erro provocado por terceiro. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Composição do Órgão Especial. Tema examinado no julgamento do HC 100.364/SP. Convocação de desembargador para composição de quórum. Matéria não prequestionada. Fixação da pena. Redução. Patamar mantido. Agravo regimental não provido.

«1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, a interrupção do prazo prescricional se dá na data da realização da sessão pública de julgamento em que exarado aquele julgado, independentemente de quando se dê sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação congênere. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, IX, da CF e 413 do CPP. 4. Desclassificação da conduta de homicídio para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa de homicídio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 6. Regimental improvido.

«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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437 - TJPE. Penal. Crime de embriaguez ao volante. Absolvição em razão da concentração de álcool se encontar abaixo daquele considerado como crime. Vigência à época do Decreto 6.488/2008. Crime de lesão corporal. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual afastado. Comprovação de que o agente não manteve a distância necessária do veículo que estava a sua frente. Negligência. Condenação por reparação dos danos morais e materiais. Pedido não efetuado pelo Medida Provisória E nem pela vítima. Violação do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da reparação. Reforma da sentença que se impõe. Decisão unânime.

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438 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio (consumado) e duplo homicídio (tentado), ambos triplamente qualificados. ... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Fraude em procedimento de inexigibilidade de licitação. Princípio da continuidade típico-Normativa. Incidência. Reconhecimento de direcionamento da contratação em relação ao agente, mas dolo eventual em relação à sociedade empresária contratada. Necessidade de retorno dos autos para conformação. Parcial provimento.

1 - Porque os fatos cristalizados no acórdão recorrido poderiam se enquadrar na atual redação do, V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), considerado o princípio da continuidade típico-normativa, diante do reconhecimento do direcionamento da contratação por parte do agente público e do dolo apenas eventual de parte da sociedade empresária contratada, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal local para juízo de conformação, verificando-se se as provas corroboram a presença do elemento subjetivo atualmente necessário à... (Continua)

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441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora. Inovação recursal nos embargos de declaração perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

I - A controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não sendo possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. a controvérsia trazida no apelo especial sequer foi suscitada nas razões da apelação (fls. 309-320). Dessarte, não é possível o conhecimento do recurso, por se tratar de nítida inovação recursal, tendo em vista que o recorrente não pleiteou ao Tribunal de origem, no momento oportuno, a matéria referenciada. ... (Continua)

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442 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO (DUAS VEZES) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO FORMAL. (art. 121, CAPUT, DUAS VEZES, E art. 121, CAPUT, TRÊS VEZES, N/F DO art. 14, II, C/C art. 70, TODOS DO CP). RÉU QUE, ASSUMINDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE, APÓS A INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA ALCOÓLICA E DA ALTA VELOCIDADE EMPREGADA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO, COLIDIU NA TRASEIRA DE UM OUTRO AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR JEFFERSON GOMES COELHO, CAUSANDO A MORTE DE ALBERTO MACHADO E A MARCELO COUTINHO DE OLIVEIRA. NA MESMA OCASIÃO, O DENUNCIADO CAUSOU LESÕES CORPORAIS EM JEFFERSON GOMES COELHO, BIANCA UBERATA TOSTA BATISTA MACHADO E FLÁVIO VERÍSSIMO DA SILVA, NÃO SE CONSUMANDO O DELITO EM RELAÇÃO A ESTES ÚLTIMOS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE, POIS AS VÍTIMAS LOGRARAM SER SOCORRIDAS POR BOMBEIROS MILITARES QUE CHEGARAM TEMPESTIVAMENTE AO LOCAL E LHES PRESTARAM OS PRIMEIROS SOCORROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303. PUGNOU TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DOS DELITOS PELO APELANTE. UMA VEZ RECONHECIDO O DOLO EVENTUAL PELO CORPO DE JURADOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 9.503/97, art. 303, EM QUE O ELEMENTO SUBJETIVO É A CULPA, DESCABENDO AO ÓRGÃO AD QUEM INVADIR A SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS JULGAMENTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A TENTATIVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. TRATANDO-SE DE 5 INFRAÇÕES PENAIS, O PERCENTUAL DE AUMENTO EM RAZÃO DO CONCURSO FORMAL É DE 1/3, SEGUNDO RECOMENDA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «B, DO CP. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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443 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Inexistência de provas da conduta dolosa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem não configurado.

«1. A decisão de pronúncia não revela juízo de mérito mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o CPP, art. 413 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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444 - TJSP. Crime contra as relações de consumo. Caracterização. Lei 8137/90. Mercadoria adulterada. Artigo 7º, IX, da referida lei. Acusado que, na qualidade de proprietário de posto de gasolina, adquire combustível de uma distribuidora e o recebe em seu estabelecimento sem o boletim de conformidade, documento exigido por portaria da ANP para atestar a qualidade do produto. Dolo eventual amplamente demonstrado. Materialidade comprovada pela perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa, uma vez que o réu era o responsável pelo posto de gasolina. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a pena e deferir sua substituição por restritivas de direitos, afastada a matéria preliminar.

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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia pelos homicídios qualificados, na forma tentada, e pelos delitos conexos do CP, art. 330 e do CTB, art. 311. Despronúncia pelo Tribunal de Justiça por ausência de dolo, ainda que eventual, do réu. Compete ao conselho de sentença aferir a existência ou não do elemento subjetivo do tipo, sob pena de usurpação de competência. Restabelecimento da sentença de pronúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese cont1.240.226, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015). ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio simples na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Sentença de pronúncia. Alegação de omissão quanto à análise de teses defensivas. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que expressamente descrevem a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Alegado excesso de linguagem. Inexistência de juízo aprofundado de valor quanto ao elemento subjetivo do tipo. Acórdão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri para a valoração do elemento subjetivo do tipo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Pedido subsidiário de decote da qualificadora. Impossibilidade. Somente pode ser afastada quando manifestamente improcedente.

I - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela submissão do feito ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Desse modo, para se concluir de forma diversa seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

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448 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Há voto vencido com amplas considerações sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«1. A definição das formas qualificadas para algumas espécies de delitos, as quais via de regra acompanham um apenamento mais gravoso, se justifica pela necessidade de se impor um maior juízo de reprovabilidade às condutas que afetem de forma mais intensa os bens penalmente protegidos. ... (Continua)

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449 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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450 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões. Verificação. Não ocorrência. Teses de ampliação da fração da causa de diminuição de pena atinente à tentativa; e da impossibilidade de ser reconhecida a incidência do dolo eventual em conjunto com a qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, devidamente apreciadas no acórdão embargado. Alegação de omissão no julgado por carência de análise de divergência jurisprudencial. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência, com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Mero inconformismo. Pleito subsidiário. Carência de utilidade. Regime semiaberto já determinado nos autos do HC. 535.590 (Dje de 19/11/2019).

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

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