(DOC. VP 144.5251.5002.4700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Dolo eventual. Alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de interesse recursal. Perícia técnica. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice do verbete sumular 211/STJ. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Alegada negativa de vigência aos CPP, art. 222 e CPP, art. 400. Inocorrência. Decisão fundamentada. Precedentes. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Vício inexistente. Fundamentação nos termos dos arts. 413 do CPP e 93, IX, da CF/88. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O recurso defensivo carece de interesse recursal, no que diz respeito à alegada violação ao CPP, art. 159, § 1º, em razão de eventual declaração de nulidade não trazer qualquer proveito ao Acusado, pois a referida «perícia» foi posteriormente corroborada por perícia técnica elaborada pelo Departamento de Criminalística 2. A tese de cerceamento de defesa - violação do CPP, arts. 159, § 3º, e 176 - não pode prosperar porque não houve apreciação do tema pelo Tribunal

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