(DOC. VP 201.6514.3005.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Decisão agravada. Não conhecimento. Impugnação suficiente. Reconsideração. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º; CTB, art. 306. Teses de negativa de prestação jurisdicional e afastamento do dolo eventual do delito de homicídio. Comandos normativos inaptos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Não contendo o CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, e CTB, art. 306 comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.»

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