Jurisprudência sobre
dolo eventual

501 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Tribunal do Júri. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, «a e «d, LIII LIV e LV, e CF/88, CF/88, art. 93, IX. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 93, IX,. Nulidade. Inocorrência. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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502 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples e lesão corporal. Disputa automobilística («racha). Pronúncia e acórdão confirmatório da pronúncia. Excesso de linguagem. Matéria não suscitada por ocasião de recurso em sentido estrito e de embargos infringentes. Nulidade. Excesso de linguagem. Juízo de certeza de autoria e afastamento peremptório de teses defensivas. Indevida invasão na competência do conselho de sentença. Tese de violação ao CPP, art. 619,. Não ocorrência. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Tese de afronta ao CPP, art. 384,. Lesões corporais. Situação fática descrita na denúncia. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte e provido para reconhecer o excesso de linguagem.

«1. O defeito de fundamentação na pronúncia implica nulidade, por afrontar o princípio da soberania dos veredictos. ... (Continua)

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503 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo. Entrega de um veículo equivalente a uma verdadeira arma, por conta e risco de quem o faz. Relatório técnico apresentado extemporânea e unilateralmente, para concluir aquilo que quem pagou queria, sem valor jurídico algum. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Sucumbência integral aos réus. Súmula 326/STJ. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

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504 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Pleito defensivo almejando a absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que o dispositivo legal não traz a conduta «suprimir". Inviabilidade. Suficiência do acervo probatório demonstrando que o recorrente foi flagrado em posse de motocicleta que ostentava placa de identificação que deveria saber estar adulterada, além da supressão do número do chassis, tratando-se de um veículo «dublê". Apelante confessou, em juízo, ter conduzido o automóvel, pertencente a um amigo seu, mesmo tendo dúvidas quanto à licitude de sua origem. Tipo penal que admite dolo eventual. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Basilar mantida no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime inicial semiaberto que se mantém. Improvido.

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505 - STJ. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Embriaguez. Condenação. Apelo da defesa. Pretendida anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Outras circunstâncias que indicariam ter assumido o risco do resultado produzido. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

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506 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado, por dolo eventual. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade não evidenciada. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... (Continua)

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507 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação. ... (Continua)

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508 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... Para melhor análise da questão sub examine, imperioso se faz, inicialmente, transcrever o disposto no «caput do CP, art. 180, relativo ao delito de receptação simples: ... (Continua)

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509 - TJSP.

Júri. Alegação de ausência de dolo no atropelamento. Fuga. Perseguição policial. É firme o entendimento de que, ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional. Jurados que optaram pela versão condenatória com base no dolo eventual. Sentença confirmada em apreço à competência constitucional do Júri popular. E o meio cruel, martirizante, violento, é derivação neste caso do próprio dolo eventual. Apelo desprovido... (Continua)

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510 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e homicídio na direção de veículo automotor. Art. 129, § 1º, e art. 121, «caput (por duas vezes), ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nova pronúncia. Reformatio in peius indireta e ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Pedido de desclassificação crime de homicídio consumado para delito diverso da competência do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Indeferimento de produção de provas para a defesa (segundo momento) anteriormente deferidas pelo juízo (primeiro momento). Apontada preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao CPP, art. 619, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a decisão de pronúncia. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio simples tentado. Violação dos arts. 18, I, e 121, «caput, c/c o 14, II, na forma do 70, todos do CP; 74, § 1º, 413 e 419, «caput, todos do CPP. Desclassificação. Crime de competência do juízo singular. Alegação de usurpação da competência do conselho de sentença. Acervo probatório não suficiente para amparar a pronúncia. Dolo eventual. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial envolve a análise do conteúdo fático-probatório, porquanto, para o Tribunal de origem, a despeito do reconhecimento da materialidade e autoria do fato, não seria a hipótese de homicídio doloso, mas de crime de competência do juiz singular, notadamente em razão da ausência de elementos que viessem a comprovar o interesse do agravado em efetuar a conduta delitiva. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Desclassificação. Ausência de indícios do animus necandi. Possibilidade. Reconhecimento do dolo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Para a pronúncia, que encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exige o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório. ... (Continua)

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515 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido contém dupla fundamentação, bipartida no reconhecimento tanto do dolo direto do réu, quanto em seu dolo eventual acerca da origem ilícita do produto negociado em seu estabelecimento comercial, o que já é suficiente para a manutenção do decisum. ... (Continua)

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516 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio simples - Acidente de trânsito - Dolo eventual - Decretação de prisão preventiva - Paciente hospitalizado após os fatos, que não foi ouvido na fase administrativa - Mandado de citação expedido para o endereço constante do boletim de ocorrência - Réu que não foi encontrado no local, tendo sido determinada a citação por edital - Prisão preventiva do paciente decretada para garantir a aplicação da lei penal, em razão da existência de indícios de que ele fugiu do distrito da culpa, tomando rumo incerto e não sabido - Não ocorrência - Réu que não foi procurado em todos os endereços constantes dos autos - Segregação cautelar que não se revela imprescindível - Parecer favorável da Procuradoria de Justiça à soltura do paciente - Constrangimento ilegal caracterizado - Cabimento da revogação do decreto de prisão preventiva com aplicação das medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP - Ordem parcialmente concedida.

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517 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Violação do CPP, art. 619. Omissão e contradição não caracterizadas. Ausência de dolo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão citra petita. Inocorrência. Fixação do regime semiaberto. Maus antecedentes. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas apenas os necessários ao julgamento do feito. ... (Continua)

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519 - STJ. recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Excesso de linguagem nas decisões de primeiro e de segundo grau. Inexistência. Reformatio in pejus. Ausência de inovação na acusação. Recurso especial não provido.

1 - O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

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520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Alegação de violação do art. 5º, LIV e LV/CF/88. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Indeferimento de provas no processo judicial. Repercussão geral. Ausência. Júri. Quesitos. Nulidade. Preclusão. Acidente de trânsito. Homicídio. Dolo eventual. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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521 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Dolo eventual reconhecido pelo Conselho de Sentença. Acusado, ao abandonar gestante sobre mesa de cirurgia, com grave quadro de hemorragia e sem suturá-la, assumiu o risco de provocar sua morte e, assim, deu início à execução de crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, ante o imediato atendimento pelo serviço médico de resgate. Autoria inconteste. Fuga em razão de invasão policial. Ausente indicação que admitisse a possibilidade de sua ação levar a paciente a óbito, tanto que, assim que autorizado, retornou para dar continuidade ao socorro até a chegada do resgate. Não se vislumbra tenha aquiescido e querido a morte da gestante, posto que apenas auxiliava o médico. Presunção de que, ainda que não fugisse, não evitaria mal maior por não dispor de conhecimento técnico. Exigência da conjugação de consciência e vontade para configurar o dolo inocorrente na hipótese. Recurso provido para, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos de aborto e quadrilha ou bando e, no tocante à tentativa de homicídio, determinar a realização de novo júri, prejudicado o exame das preliminares arguidas.

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522 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP), desobediência (CP, art. 330) e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por todos os delitos. 2. Sinal identificador é qualquer marca colocada no veículo para individualizá-lo, podendo ser, inclusive, a placa do automóvel. Precedentes do STF e do STJ. 3. Circunstâncias do caso que descortinam o dolo do acusado nos delitos de receptação e desobediência e, ao menos, o dolo eventual no crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 4. Hipótese de concurso formal entre o delito de receptação e o previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP. 5. Sanções que comportam alterações. 6. Inexistência da circunstância agravante da reincidência (réu absolvido em relação à acusação deduzida nos autos 0008225-06.2016.8.26.0048 - via «habeas corpus). 7. Diante dos maus antecedentes e da quantidade de pena privativa de liberdade imposta, apropriada a fixação do regime inicial semiaberto para todos os crimes. 8. Manutenção da prisão preventiva, com observação. Recurso parcialmente provido

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523 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

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525 - TJSP. Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Ementa: Apelação criminal. Lei 8.069/90, art. 232. Professor que, em sala de aula, adverte adolescente de que, se ela não escolhesse o seu projeto de vida, acabaria igual a outras alunas dele, «vendendo o corpo. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Cabimento. Ausência de elemento subjetivo específico, consubstanciado na vontade deliberada de causar constrangimento ou de humilhar a vítima. Figura típica incompatível com a culpa e o dolo eventual. Possibilidade de sancionamento da conduta, reconhecidamente reprovável, por outros ramos do Direito. Absolvição que se impõe. Recurso provido.

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526 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídios, tentativa de homicídio e lesão corporal grave. Imputação decorrente da condução, por motorista embriagado, de carreta (tipo cegonha) em rodovia, em alta velocidade e em total desrespeito as normas de trânsito. Várias ultrapassagens perigosas, inclusive na contramão, sendo que por fim veio a atingir o veículo (Ford/KA) conduzido por uma das vítimas. Caminhão detido após o embate quando passava por pedágio. Autoria confessada pelo réu e comprovada pelo depoimento de testemunhas e policiais. Materialidade dos delitos demonstrada em razão da apreensão dos veículos, laudos (exame necroscópico, exame de corpo de delito e sua complementação, exame do local e exame dos veículos). Réu que se embriagou voluntariamente e tomou a direção do automotor. Conjunto de elementos que impossibilitam o afastamento, na fase de pronúncia, da possibilidade de haver o acusado agido com dolo eventual. Aplicação do princípio «in dúbio pro societate. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.

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527 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Paulo Eduardo Gonçalves Jacinto contra decisão de pronúncia que o responsabilizou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, em decorrência da morte de Guilherme Antônio Cazella. O recorrente alega nulidade parcial ou integral da decisão de pronúncia, sob o fundamento de violação ao princípio da correlação, e, no mérito, requer a desclassificação do delito para homicídio culposo, bem como o afastamento das qualificadoras de motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. ... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 413, «caput, e § 1º. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Improcedência. Sentença que não firmou juízo de certeza acerca da imputação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CTB, art. 302. Pleito de desclassificação do crime de homicídio com dolo eventual para o de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício Superior é assente no sentido de que não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que o Juízo de origem utiliza fundamentação satisfatória para pronunciar o acusado, apontando a existência de indícios suficientes de autoria de crime doloso contra a vida, sem revelar traços que pudessem conduzir à quebra da imparcialidade do Colegiado leigo. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Pronúncia. Homicídio. Dolo eventual. Alegação de afronta ao CPP, CPP, art. 411. Ato realizado de acordo com a legislação vigente à época. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Alegada suspeição do perito e pleito pela desclassificação da conduta para a de homicídio culposo. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido

«1 - No tocante à alegada afronta ao CPP, art. 411, em obediência ao princípio tempus regit actum, na hipótese de superveniência de nova legislação processual, não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos levados a termo durante a vigência da legislação anterior e em conformidade com os ditames então positivados, tal como ocorre na espécie. ... (Continua)

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530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fulcro na alínea «c, II, art. 105, CF/88. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os precedentes comparados e o caso concreto. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Hipótese de não conhecimento do recurso. Latrocínio. Participação de menor importância. Pleito de desclassificação para roubo da conduta daquele cuja participação se limitou a emprestar a arma. Inviável.hipótese de dolo eventual.

«1 - O conhecimento do recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional demanda a demonstração da divergência, efetuando-se o cotejo analítico entre o(s) precedente(s) apontado(s) como paradigma e o caso concreto, demonstrando-se a existência de similitude entre as situações examinadas, o que não foi feito no caso concreto. ... (Continua)

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531 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Decisão de pronúncia genérica na manutenção da prisão. Improcedência. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Paciente preso durante a instrução. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Inexistência de intenção de matar. Impossibildade de apreciação em sede de habeas corpus. Necessidade da análise do conjunto probatório. Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.

«I - A manutenção em cárcere do Paciente encontra-se justificada a fim de garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modo em que ocorreu o crime, com o Paciente em avançado estado de embriaguez e sem habilitação para dirigir, conduzindo o carro pela contramão, chocando-se com a vítima que trafegava na via correta, demonstrando total descaso com a vida humana e, ainda, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, diante da notícia de que ele tentou se evadir do distrito da culpa, sendo, assim, necessária a manutenção de sua prisão, mormente agora em que o processo encontra-se próximo a sua resolução. Não há, assim, qualquer ilegalidade a ser combatida. ... (Continua)

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532 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição atribui à conduta do paciente o dolo direito ou o eventual. Figuras equiparadas pelo legislador. Irrelevância para a caracterização do tipo de ação doloso. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

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533 - STJ. Recurso especial. Penal. Receptação qualificada e falsificação de documentos. Provas. Condenação. Suficiência. Verificação. Inviabilidade. Via inadequada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Extensão. Absolvição. Descabimento. Circunstância pessoal. Receptação qualificada. Dolo eventual. Aplicação da pena prevista para a forma simples do delito. Inviabilidade. Pedido de absolvição. Ministério Público. Alegações finais. Vinculação. Inexistência.

«1. Interpostos dois agravos regimentais pelo mesmo agravante e contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dolo eventual reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição por ausência de animus caluniandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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535 - TJRJ. Abandono de incapaz qualificado. Pleito absolutório que não merece prosperar. Dolo de perigo que se configura. Prova testemunhal. Suficiência de provas de materialidade e autoria. Validade dos depoimentos do Policial Militar. Súmula 70/TJRJ. CP, art. 133, § 3º, II.

«1 - A sentença acolheu a pretensão ministerial, condenando o réu, por infração ao preceito contido no CP, art. 133, § 3º, II. 2 — Apelo defensivo, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas quanto à configuração do dolo de perigo. 3 — Autoria e a materialidade, incontestáveis, encontram-se ancoradas em conjunto probatório idôneo, impossibilitando a absolvição. 4 - Declarações das testemunhas retratam perfeitamente que a criança foi exposta a efetiva situação de perigo. 5 - É o entendimento pacífico neste Tribunal pela edição do Súmula 70/TJRJ («O fato de restringir-se a prova oral a depoimento de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação.), a validade da condenação baseada no depoimento de policiais, desde que não contrarie as provas dos autos. 6 — No crime de abandono de incapaz se faz mister a comprovação inequívoca do dolo de perigo e da conduta omissiva, ao lado do perigo concreto à vida e à saúde, e do dever jurídico de agir. 7 - A acusada ao deixar no chão de um imóvel infestado de ratos e baratas, uma criança de dois meses sozinha, por pelo menos quarenta minutos, para ir a um bar, agiu no mínimo com dolo eventual, pois esta aceitou o risco de perigo concreto para a incolumidade pessoal do abandonado.... (Continua)

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536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.

Caso em Exame 1. Felipe Fernandes foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio e lesão corporal, com qualificadora de perigo comum, após conduzir veículo em estado de embriaguez e em alta velocidade, resultando na morte de Regiane Letícia Lima Rita e lesões em Marcelo dos Reis Rita e Marcela Regina Braga de Lima Rita. ... (Continua)

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537 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). Recurso defensivo.

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538 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

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539 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

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540 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples consumado e tentado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Nulidades. Teste de alcoolemia. Inocorrência. Perícia no etilômetro. Desnecessidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Ausência de dolo eventual. Incabível exame na via estreita. Recurso desprovido.

«I - Impossível infirmar, na via estreita do writ, a conclusão de que a ausência de assinatura do paciente foi suprida por duas testemunhas, ambas policiais militares, bem como que o volume do sopro era suficiente para constatar a ingestão de bebida alcoólica, visto que tal proceder demandaria incursão aprofundada no acervo fático-probatório da ação penal, o que não se admite em sede mandamental. ... (Continua)

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541 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia por suposto homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Instrução inadequada do writ. Acórdão de origem não juntado. Tese de cerceamento de defesa não confirmada ( acusado intimado em diversas oportunidades ). Constituição de novo patrono. Inércia. Defensoria pública designada. Contraditório e ampla defesa garantidos. Tese de exclusão de qualificadora. Dificultar a defesa da vítima. Alegação de incompatibilidade com dolo eventual. Ação de inopino. Precentes deste STJ. Apreciação pelo juízo natural do conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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542 - TJRS. Despronúncia pelo 3º fato. Ausente materialidade.

«Uma vez declarada a incompatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, resta também impossível a desclassificação para delito remanescente conexo, quando tal delito deixa vestígios e a prova pericial aponta para a completa ausência de materialidade. ... (Continua)

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543 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse pelo apelante, e do conhecimento da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos do policial militar em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do veículo. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Condenação mantida.

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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso defensivo. Tribunal local não conheceu dos embargos de declaração. Ausência de delimitação do ponto omisso, contraditório ou obscuro. Homicídio doloso. Desclassificação para culposo. Impossibilidade. Provas suficientemente valoradas. Conclusão de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Ausência. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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545 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 180, § 1º.

«... 1.Senhora Presidente, farei uma brevíssima digressão sobre o tema, para observar que está denominada receptação qualificada aquela receptação praticada por quem exerce a atividade comercial ou industrial. A divergência está nessa circunstância de dever saber ser a coisa produto de crime. Será que quem exerce atividade comercial ou industrial é mais atilado, mais sensível, mais orientado para saber se alguma coisa provém de crime? Eu respondo que sim. E o primeiro indicativo disso é o preço. ... (Continua)

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546 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Tribunal do Júri. Quesitação. Julgamento anulado, de ofício, pelo tribunal a quo. Quesito específico sobre o dolo. Desnecessidade. Nulidade não argüida por qualquer das partes. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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548 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Fase de pronúncia. Acórdão embargado. Omissões, contradições, erro material e excesso de linguagem. Inexistência. Inovação de tese no recurso integrativo, inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para superar pressupostos recursais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações de que o acórdão embargado conteria omissão e contradição porque, embora tendo reconhecido a ilicitude das provas produzidas unilateralmente pela autoridade policial e pelo Ministério Público, manteve a decisão de pronúncia e o acórdão que a ratificou, bem assim de que seria contraditório e conteria erro material, pois teria utilizado elementos que configurariam a culpa grave, para caracterizar indícios de dolo eventual, constituem apenas insatisfação do Embargante com o resultado do julgamento do recurso especial, na parte em que deixou de ser acolhido. No entanto, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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549 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade por vício na quesitação. Preclusão. Desnecessidade de quesitação da culpa. Dosimetria da pena. Inovação recursal. Atenuante da confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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550 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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