(DOC. VP 231.1080.8844.4562)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia por suposto homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Instrução inadequada do writ. Acórdão de origem não juntado. Tese de cerceamento de defesa não confirmada ( acusado intimado em diversas oportunidades ). Constituição de novo patrono. Inércia. Defensoria pública designada. Contraditório e ampla defesa garantidos. Tese de exclusão de qualificadora. Dificultar a defesa da vítima. Alegação de incompatibilidade com dolo eventual. Ação de inopino. Precentes deste STJ. Apreciação pelo juízo natural do conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Primeiramente, deve-se consignar que não existe no caderno processual do writ sequer o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, nem mesmo após as informa�

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