(DOC. VP 310.7326.4304.9859) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que as rés foram denunciadas pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por ingressarem em unidade prisional portando garrafas térmicas que continham cocaína escondida. A sentença absolveu as acusadas, fundamentando-se na ausência de prova do dolo, decisão esta impugnada pelo Ministério Público por meio de recurso de apelação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote