(DOC. VP 171.1614.3000.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal no trânsito. Dolo eventual. Condenação pelo primeiro delito e absolvição pelo segundo. Ofensa ao CPP, art. 490. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Altíssima velocidade e direção sob influência de álcool. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inocorrência. Earesp. 386.266/SP. Agravo regimental desprovido.

«1. É admissível que o Conselho de Sentença absolva o acusado de um crime e o condene por outro, sem gerar qualquer perplexidade, acolhendo parcialmente os argumentos defensivos. 2. Não há contradição quanto à série de quesitos distintos, relativos à crimes ou vítimas diversas. 3. A elevação da pena-base em 1 ano acima do mínimo legal está justificada no fato de o acusado estar dirigindo em altíssima velocidade e sob a influência de álcool (Precedentes). Outras considera

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