(DOC. VP 176.5725.8017.4100)

STJ. Tribunal do Júri. Acidente de trânsito. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Embriaguez. Condenação. Apelo da defesa. Pretendida anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Decisão dos jurados que encontra amparo nas provas produzidas no processo. Outras circunstâncias que indicariam ter assumido o risco do resultado produzido. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova ca

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