(DOC. VP 250.6261.2617.7572)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento. Alegação de consunção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de provas. O agravante sustenta que as teses defensivas foram devidamente debatidas nas instâncias ordinárias e pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de falsificação e receptação, além da revisão do dolo eventual e da dosimetria da pena. II - QUESTÃO EM DISC

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